direito constitucional intervenção
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Acórdão nº 2016/0007208-9 de T5 - QUINTA TURMA
... : SILVIO CESAR SANCHES ... CONSTITUCIONAL ... da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria ... expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito ...
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Acórdão nº 2016/0231989-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESERVA. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ... sem observância da regra constitucional" do concurso ... público tem aptidão para\xC2" ... autoridade coatora, a intervenção ...
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Acórdão nº 2015/0318540-9 de T6 - SEXTA TURMA
... INTERVENÇÃO ... INTERESSADOS ... QUERELANTES) ... corpus seja remédio constitucional voltado à ... , motivar restrição ao direito ambulatorial do paciente ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... INTERVENÇÃO ... PROPRIEDADE. ... APOSSAMENTO ... CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO RECURSAL. ... de ofensa a preceito de direito ...
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Tombamento entre a Eficácia Legal e as Modificações que Ocorrem no Bem
Como instituição do direito administrativo com previsão constitucional, o tombamento é uma modalidade de intervenção na propriedade, realizada pelo poder público, que gera em regra restrição parcial do bem imóvel, com intuito de proteger a história, a cultura e a arte. O que se pretende nesta breve análise, é refletir acerca da imutabilidade do bem tombado, de forma a preservar a lembrança do...
... RESUMO: Como instituição do direito administrativo com previsão constitucional, o mbamento é uma modalidade de intervenção na proprie-dade, realizada pelo poder público, ... -
Acórdão nº 2016/0302143-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL ... da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria ... expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito ...
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Acórdão nº 2014/0327613-5 de T5 - QUINTA TURMA
... : JEFERSON DOS SANTOS ... CONSTITUCIONAL ... da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria ... expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito ...
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Acórdão nº 2015/0220700-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL ... da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria ... expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito ...
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Acórdão nº 2014/0236490-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL ... da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria ... expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito ...
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Acórdão nº 2015/0034868-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL ... da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria ... expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito ...
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Acórdão nº 2015/0236821-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL ... da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria ... direito ao meio ...
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Acórdão nº 2015/0243293-1 de T6 - SEXTA TURMA
... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ... e da intervenção ... constitucional desprovido ...
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Acórdão nº 2016/0203724-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL ... da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria ... expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito ...
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Acórdão nº 2015/0271217-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL ... da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria ... expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito ...
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Acórdão nº 2016/0065358-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL ... da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria ... expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito ...
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Acórdão nº 2013/0052025-3 de T5 - QUINTA TURMA
... : CINTIA DIAS FERREIRA ... CONSTITUCIONAL ... da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria ... expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito ...
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Acórdão nº 2014/0060361-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ASSISTÊNCIA EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. O habeas corpus representa instrumento processual de tutela de direito subjetivo público constitucional, consubstanciado no direito de ir e vir conferido a qualquer brasileiro ou estrangeiro que esteja em solo brasileiro, desfrutando,
... direito ... , incompatível com a intervenção de terceiros, em ... -
Acórdão nº 2016/0174955-3 de T6 - SEXTA TURMA
... POSSIBILIDADE ... 1. O Direito ... constitucional ... , por meio do qual a intervenção penal somente é admissível ...
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Acórdão nº 2016/0276279-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERVENÇÃO" ... JUDICIÁRIO ... IMPLEMENTAÇÃO ... POL\xC3" ... do pleno exercício do direito ... (omissão nitidamente constitucional); d) os documentos ...
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Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VI - decretar intervenção e liquidação extrajudicial das entidades ... contará com 8 (oito) integrantes, com direito a voto e mandato de 2 (dois) anos, permitida uma ... /Emc/emc41.htm> e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o da ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. MENOR. ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 602 DO CPC/1973. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. VÍCIO SUPRIDO. PARTE INTERESSADA.
... ESPECIAL. DIREITO" CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO \xC2" ... INTERVENÇÃO ... OBRIGATÓRIA. ... constitucional ... -
Acórdão nº 2015/0220452-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. MEDICAMENTO NÃO CREDENCIADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO FÁRMACO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃ
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. ... do dever imposto pela ordem constitucional", ... porquanto não se pode admitir\xC2" ... 6. A intervenção ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERVENÇÃO JUDICIAL ... o qual, p o r ofensa ao direito local, não ... alínea "a" do permissivo constitucional. ... 6. Recurso Especial não conhecido ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VALOR INDENIZATÓRIO. LAUDO PERICIAL. CONTEMPORANEIDADE. EXCLUSÃO DA DEDUÇÃO DO PASSIVO AMBIENTAL. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO A...
... ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ... a norma de índole constitucional, ainda que de ... direito ... -
Acórdão nº 2015/0271907-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ASSISTÊNCIA EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. MATERIALIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PROFUNDO DA MATÉRIA EM HABEAS CORPUS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ADVOGADO. PRERROGATIVAS. EXERCÍCIO LEGAL DE UM DIREITO....
... DIREITO ... subjetivo público constitucional, consubstanciado no direito ... , incompatíveis com a intervenção de ...