direito constitucional intervenção
522429 resultados para direito constitucional intervenção
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Acórdão nº 2015/0287258-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... direito ... desnecessário sua intervenção, quer para reduzi-la quer para ... alínea c, do permissivo constitucional. ...
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Acórdão nº 2013/0108841-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL E EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM ... 3. O Juízo de Direito ... 4. Constituído esse quadro, a intervenção judicial era medida que se impunha, ...
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Acórdão nº 2014/0233413-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. INTERNACIONAL. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRA QUE CUMPRIU PENA POR CRIME DE FURTO NO BRASIL. INGRESSO DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM HABEAS CORPUS. PRECEDENTES DA CORTE. PACIENTE COM QUATRO FILHOS NASCIDOS NO PAÍS, UM DELES ANTES DO DECRETO EXPULSÓRIO. PRESUNÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔ
... INTERVENÇÃO ... TERCEIROS ... DE FILHOS ENTRE 4 E 14 ANOS. DIREITO CONSTITUCIONAL ... -
Acórdão nº 2015/0135864-2 de T5 - QUINTA TURMA
... : MARCOS BATISTA VIEIRA ... CONSTITUCIONAL ... da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria ... expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito ...
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Acórdão nº 2015/0107442-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL ... da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria ... expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito ...
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Acórdão nº 2015/0249185-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL ... da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria ... expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito ...
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Acórdão nº 2015/0324400-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL ... da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria ... expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito ...
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Acórdão nº 2011/0189921-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NÃO DEVOLUÇÃO DOS OBJETOS LOCADOS - FITAS DE VÍDEO. FATO ATÍPICO. ILÍCITO CIVIL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação...
... finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade ... intervenção" mínima, o direito penal ... não deve \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0117399-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... -se de promover qualquer intervenção ou ... constitucional ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... Doutorado no Instituto Max Planck para o Direito Penal Estrangeiro e Internacional em Friburgo, ... se justificam à luz do paradigma constitucional brasileiro. Quanto à metodologia, utiliza-se do ... de garantias fundamentais da intervenção punitiva. Palavras-chave: Direito Penal do ... -
Acórdão nº 2015/0027366-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 82, I, DO CPC. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MPF. DEMANDA NA QUAL SE PLEITEIA MELHORIA DOS PROVENTOS DE PENSÃO DE VIÚVA DE MILITAR FALECIDO REFORMADO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE ABSOLUTAMENTE...
... e decide a matéria de direito valendo-se ... -
Acórdão nº 2006/0255700-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ATIVA: FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL: NATUREZA JURÍDICA ... ção financeira sob regime de intervenção, e da ação em que se pleiteia a conclusão da ... árias tratar-se de questão meramente de direito, o que afasta a alegada contrariedade aos arts ...
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Acórdão nº 1.0145.18.009139-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE) - GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO.- A Constituição Federal/88 garante a todos o direito à educação, atribuindo à família, à sociedade e ao Estado, "com absoluta prioridade", a garantia ao direito à vida digna, com acesso à educação, à cultura e lazer à criança, ao adolescente
... O impetrante invoca o direito constitucional educao e o dever do Estado em ... -
Acórdão nº 2015/0142730-9 de T5 - QUINTA TURMA
... constitucional" mais importante de proteção à \xC2" ... da fragmentariedade e da intervenção mínima ... Direito" Penal. ... 4. A jurisprudência desta\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0234677-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CDA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFASTA QUALQUER NULIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. Não há como aferir eventual concordância da CDA com os requisitos legais...
... constitucional ... não necessitava de intervenção" judicial para a ... produção da \xC2" ... direito. Incidência da Súmula 283/STF ... -
Acórdão nº 2015/0130232-0 de T5 - QUINTA TURMA
... constitucional" mais importante de proteção à \xC2" ... da fragmentariedade e da intervenção mínima ... Direito" Penal. ... 4. A jurisprudência desta\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0020817-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JUSTIFIQUEM A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ... ação, de natureza constitucional, visa ...
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Acórdão nº 2015/0027926-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. 1. Afastada a alegada contrariedade ao art. 535 do CPC, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu as questões essenciais à solução da controvérsia. 2. A leitura da tese...
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Decisao Nº 0526113-23.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 26-10-2020
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. ACIONADO E TERCEIROS INTERESSADOS. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE INTERVENÇÃO. ASSISTÊNCIA SIMPLES. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO. ART. 119 DO CPC/15. FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HIPÓTESE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 383/STF. REDUÇÃO DA...
... ACIONADO E TERCEIROS INTERESSADOS. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. ERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE INTERVENÇÃO". ASSISTÊNCIA SIMPLES. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 2011/0159398-9 de T6 - SEXTA TURMA
... violação ao princípio constitucional" da ampla defesa. ... Na espécie, \xC2" ... da lei (rectius : fiscal do Direito), em qualquer instância de jurisdição ... intervenção ...
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Acórdão nº 2010/0178614-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO ESTATAL. DOMÍNIO ECONÔMICO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. APROVAÇÃO DE PROJETO DE EMPREENDIMENTO. ALTERAÇÃO. REGRAS DE GARANTIA. PAGAMENTO. FINOR. EMISSÃO DE DEBÊNTURES. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES NOMINATIVAS. PRETENSÃO. MANUTENÇÃO. REGIME ANTERIOR. VIOLA&#
... INTERVENÇÃO ... ECONÔMICO. ... SUCROALCOOLEIRO. ... constitucional ... a higidez de norma de direito ... -
Acórdão nº 2015/0238552-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL ... da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria ... expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal ... ao Supremo Tribunal Federal a intervenção da União no Estado ... CAPÍTULO II Dos ... constitucional, uma delas será, alternada e sucessivamente, ...
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Acórdão nº 2014/0109787-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL E ... constitucional" ... 5. Ademais, no concernente ao valor da\xC2" ... Inviável, portanto, a intervenção ...
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Acórdão nº 2016/0019660-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL ... da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria ... expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito ...