direito constitucional intervenção
-
Acórdão nº 0500879-53.2016.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... DIREITO" CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... AÇÃO ORDIN\xC3" ... FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERVENÇÃO ... DA UNIÃO NO FEITO. DESNECESSIDADE ...
-
Acórdão Nº 0015783-44.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... ável encargo estatal de garantia ao direito à saúde, apresenta complexos entraves de ordem ... , que regulamentaram a norma constitucional mencionada ... No caso, o apelado foi ... FILA DE ESPERA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ...
-
Acórdão nº 1.0686.18.001824-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO -DIREITO CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - EDUCAÇÃO - MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL - DIREITO AMPARADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE - DEVER DO PODER PÚBLICO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONCESSÃO DA ORDEM.- A matrícula de menor de seis anos de idade em creche da rede municipal é direito amparado pelo ordenamento jurídico vigente,...
-
Acórdão Nº 0004796-05.2015.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 09-11-2020
... : Leonardo Honorato Santos ... : Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito ... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ESTADO DO ... ACRE ... DIREITO ... FUNDAMENTAL ... INTERVENÇÃO ... POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À ...
-
Acórdão nº 740800 de 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AUMENTO DE LEITOS EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA UTI. INTERVENÇÃO JUDICIAL QUE NÃO SE CONFIGURA SUBSTITUTIVA DE PRERROGATIVA DO PODER EXECUTIVO. DETERMINAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA EXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
-
Acórdão nº 2011/0260471-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... intervenção ... direito ... constitucional, sequer ...
-
Acórdão Nº 0000337-48.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... ável encargo estatal de garantia ao direito à saúde, apresenta complexos entraves de ordem ... óbice à efetivação da ordem constitucional de facilitação do acesso à saúde, sobretudo ... FILA DE ESPERA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ...
-
Acórdão Nº 0013783-67.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... GARANTIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ... a omissão estatal no seu dever constitucional de garantir o direito fundamental à educação dequada, o que autoriza a intervenção do Judiciário nas políticas públicas, sem ...
-
Acórdão Nº 0012743-97.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
... ção, sem, contudo, lhe proporcionar o direito a ampla defesa e contraditório em razão da ... possível violação do direito constitucional de defesa ... 5. A intervenção estatal na ...
-
Acórdão nº 1.0024.17.059276-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE) - GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. 1- A Constituição Federal/88 garante a todos o direito à educação, atribuindo à família, à sociedade e ao Estado, "com absoluta prioridade", a garantia ao direito à vida digna, com acesso à educação, à cultura e lazer à criança, ao adolescente e ao jovem; 2-
-
Acórdão nº 1.0024.17.059276-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE) - GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. 1- A Constituição Federal/88 garante a todos o direito à educação, atribuindo à família, à sociedade e ao Estado, "com absoluta prioridade", a garantia ao direito à vida digna, com acesso à educação, à cultura e lazer à criança, ao adolescente e ao jovem; 2-
-
Acórdão nº 1.0647.16.009687-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PROCESSUAL. MATÉRIA DE MÉRITO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. AMPARO LEGAL. LEGÍTIMA INTERVENÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO RECONHECIDA. MULTA. APLICABILIDADE. - O direito a receber atendimento digno e adequado de saúde é direito social, cabendo ao ente público assegurar o efetivo tratamento...
-
Acórdão nº 1.0491.14.000582-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO NÃO FORNECIDO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE DA INTERVENÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.- A disciplina constitucional relativa ao direito à saúde, tal qual inserta no artigo 196 da Constituição da República, impõe reconhecer seja dever do Estado o...
-
Acórdão nº 1.0491.14.000582-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO NÃO FORNECIDO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE DA INTERVENÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.- A disciplina constitucional relativa ao direito à saúde, tal qual inserta no artigo 196 da Constituição da República, impõe reconhecer seja dever do Estado o...
-
Acórdão Nº 0114990-66.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-05-2018
... DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES ... CONSTITUCIONAL ... APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO ... AVOCADO. LEITO DE UTI. SIBILIDADE ... DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO EM ... VIRTUDE DA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO ... ESTATUTO ...
-
Acórdão Nº 5000261-98.2020.8.24.0141 do Segunda Câmara de Direito Público, 12-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE PRESIDENTE GETÚLIO. IMPLEMENTAÇÃO DE CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL PARA TRATAMENTOS DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS - CAPS I. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA DEMANDA MUNICIPAL E DA OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ARTIGOS 6º, 196 E 197 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
-
Acórdão Nº 627432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... Direito ... Constitucional. Medida provisória ... ória n.º 2.228-1/01 promoveu intervenção voltada ... a proporcionar a efetivação do ...
-
Acórdão nº 2012/0076490-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 273, § 1º-B, V, DO CP. CRIME DE TER EM DEPÓSITO, PARA VENDA, PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS DE PROCEDÊNCIA IGNORADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. A intervenção estatal por meio do Direito Penal deve ser sempre guiada pelo ...
... : INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO" DE DEFESA - ... \"AMICUS CURIAE\" ... :\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0036152-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é...
- Acórdão nº 2014/0115413-7 de T4 - QUARTA TURMA
-
Acórdão nº 2014/0196345-3 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO" PENAL. ... EXECUÇÃO PENAL. ARTS. 123 E\xC2" ... SINGULAR. ... CONSTITUCIONAL. STF ... ízo da Execução, com intervenção do ...
-
Acórdão nº 2013/0007209-0 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DIREITO DE RECORRER EM ... LIBERDADE. ... cognição da garantia constitucional, e, ... , se não fosse a intervenção" do ... Estado opressor\". O Tribunal\xC2" ...
-
Acórdão nº 2011/0019625-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ... direito ambiental local, federal e constitucional, lançados pelo Tribunal a quo para concluir que ...
-
Acórdão nº 2005/0026321-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ESCRIVÃO. ANULAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO DE PLANO ... 1. É "possível a intervenção do Poder Judiciário em causas que digam respeito ... é o mandado de segurança, ação constitucional de curso sumário, a via adequada para o exame da ...
-
Acórdão nº 1.0347.15.002771-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO - SUSPENSÃO PELO MUNICÍPIO - DIREITO À EDUCAÇÃO - GARANTIA PREVISTA NA CR/88 - RECURSO NÃO PROVIDO.- Deve ser mantida a decisão que defere liminar em mandado de segurança para determinar às autoridades coatoras que reestabeleçam transporte escolar aos alunos matriculados na educação básica, dentro do limite de seu...