direito constitucional intervenção

522429 resultados para direito constitucional intervenção

  • Processo nº 0018697-74.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento. Constitucional e Administrativo. Levantamento de Verbas Públicas Bloqueadas. Medida Necessária para Efetivação Da Tutela de Urgência Já Deferida para Determinar O Fornecimento de Remédios, Confirmada por Sentença. Direito a Vida e a Saúde. Garantia Constitucional. Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados. Artigos 30, Vii, 196 e 198 Da Cf. Incidência Do Verbete

    ...AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  CONSTITUCIONAL  E . ...DIREITO . A . VIDA . E . A . SAÚDE. . GARANTIA . ...ário  para  controle  e  intervenção  em  tema  de . ...
  • Decisão Monocrática N° 07415808020228070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023

    Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte autora /recorrente, com fundamento no artigo 102, inciso III, a, da Constituição da República Federativa do Brasil, em face de acórdão assim ementado: ?RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE EXAME MÉDICO. REDE PÚBLICA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1 ? Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995

    ...DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO E EXAME MÉDICO. REDE PÚBLICA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1 ? Na forma do art. 46 da ...
  • Acórdão nº 2010/0052159-0 de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, § 4.º, DA LEI 11.343/06. (1) SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VERIFICAÇÃO. (2) PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: UM ANO E OITO MESES DE RECLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS E REGIME INICIAL ABERTO. PROCESSO AINDA EM CURSO. PACIENTE SOLTO. REFORMA

    ... daninho prejuízo ao princípio constitucional da não-culpabilidade. In casu, por mais que as ... solto, mostra-se prematura a intervenção desta Corte para a alteração da pena e a ... ministerial, para assegurar ao paciente o direito de recorrer em liberdade da condenação lançada ...
  • Acórdão nº 2009/0073218-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. FGTS. COMPLEMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSAÇÃO (ART. 7º DA LC 110/01). EFICÁCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 1/STF. INTERVENÇÃO DE ADVOGADO QUANDO DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos da Súmula Vinculante 01/STF, "Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a...

    ...SÚMULA VINCULANTE Nº 1⁄STF. INTERVENÇÃO DE ADVOGADO QUANDO DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ... 01⁄STF, "Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ... decorrentes no âmbito da relação de direito material), não faz sentido algum exigi-la para o ...
  • Acórdão nº 2007/0088455-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO FUNRURAL e INCRA. ADICIONAIS DE 2,4% E 0,2%. NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91. EMPRESAS URBANAS. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. A exegese Pós-Positivista, imposta pelo atual estágio da ciência jurídica, impõe na análise da legislação infraconstitucional o crivo da principiologia da Carta Maior, que lhe revela a...

    ... lhe revela a denominada “vontade constitucional”, cunhada por Konrad Hesse na justificativa da ...ívoca natureza de Contribuição de Intervenção Estatal no Domínio Econômico. . 4. Deveras, ... para a aplicação axiológica do Direito no caso concreto, viabilizando as promessas ...
  • Acórdão nº 2005/0121546-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. 1º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR. VACÂNCIA DA FUNÇÃO DE TITULAR OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DECRETO JUDICIÁRIO N. 86/2004, DA PRESIDÊNCIA DO TJPR, QUE DEFERIU A EFETIVAÇÃO DA FUNÇÃO À VIÚVA DO ANTIGO TITULAR. ILEGALIDADE DO ATO...

    ...EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO ...INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ..., tendo sido compelido a solicitar a intervenção dos órgãos jurisdicionais para defender-se do ...
  • Acórdão nº 2005/0120718-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TRANSFUSÃO DE SANGUE CONTAMINADO COM O VÍRUS DO HIV. 1. Falta de prequestionamento do disposto nos artigos 6º, 113, caput e §§ 1º e 2º, 301, II, 514, II, e 458, todos do Código de Processo Civil e 1.537 do Código Civil de 1916. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. "Por ofensa a direito local não...

    ...direito local não cabe Recurso Extraordinário" (Súmula ... contrariedade a dispositivo constitucional, pois tal matéria é de competência exclusiva ... de transfusão de sangue durante intervenção cirúrgica. 6. Recurso especial conhecido em ...
  • Acórdão nº 0012908-89.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Septiembre de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE - COMPROVAÇÃO - NEOPLASIA MALIGNA DA PRÓSTATA - NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA – PACIENTE IDOSO - PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA. A saúde é direito de todos e dever do Estado, que deverá assegurar a sua fruição igualitária, instituindo ações e serviços para sua promoção, proteção...

    ...PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO. CONSTITUCIONAL À SAÚDE - COMPROVAÇÃO -. ...INTERVENÇÃO CIRÚRGICA PACIENTE IDOSO -. PRECEDENTES DECISÃO ...
  • Processo nº 0008986-02.2015.8.19.0037 de Décima Quarta Câmara Cível, 22 de Marzo de 2017

    Ementa: APELAÇÃO CIVEL. REALIZAÇÃO DE INTERVENÇÃO CIRURGICA NECESSÁRIA AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO AUTOR. DIREITO A VIDA E A SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PROCEDIMENTO DESCRITO NA INICIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. SÚMULA 65 DESTE TJ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇ

    ...INTERVENÇÃO . CIRURGICA . NECESSÁRIA . AO . ENTO  DA  SAÚDE  DO . AUTOR.  DIREITO  A  VIDA  E  A  SAÚDE. . GARANTIA . CONSTITUCIONAL. . CONDENAÇÃO  DO  MUNICÍPIO  AO . ...
  • Processo nº 0049874-15.2015.8.19.0004 de Décima Quarta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017

    Ementa: Apelação Civel. Realização de Intervenção Cirurgica Necessária Ao Restabelecimento Da Saúde Do Autor. Direito a Vida e a Saúde. Garantia Constitucional. Condenação Do Município Ao Procedimento Descrito Na Inicial. Responsabilidade Solidária Dos Entes Públicos. Súmula 65 Deste Tj. Manutenção Da Condenação Do Ente Municipal Ao Pagamento de Taxa Judiciária. Recurso Desprovido.

    ...INTERVENÇÃO . CIRURGICA . NECESSÁRIA . AO . ENTO  DA  SAÚDE  DO . AUTOR.  DIREITO  A  VIDA  E  A  SAÚDE. . GARANTIA . CONSTITUCIONAL. . CONDENAÇÃO  DO  MUNICÍPIO  AO . ...
  • Acórdão nº 2010/0060486-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. BITRIBUTAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 463, II E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Agravo regimental que objetiva reforma da decisão agravada com fulcro nas seguinte alegações

    ...INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. BITRIBUTAÇÃO. NEGATIVA ... COM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. . 1. Agravo regimental que ... especial destina-se à uniformização do direito federal infraconstitucional. Não se presta, ...
  • Acórdão nº 2007/0263272-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA – DECRETO-LEI 1.512/76 E LEGISLAÇÃO CORRELATA – RECURSO ESPECIAL: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE – PRESCRIÇÃO: PRAZO E TERMO A QUO – CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS REMUNERATÓRIOS – JUROS MORATÓRIOS – TAXA SELIC. I. AMICUS CURIAE: As pessoas jurídicas contribuintes do...

    ... de ofensa a dispositivo constitucional; e d) quando não atendido o requisito do ... seu conhecimento pelo titular do direito. Assim:. a) quanto à pretensão da ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0000.21.276846-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Marzo de 2022

    APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO. LEGÍTIMA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. MULTA. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO.- No que tange à promoção do direito à saúde, a...

    ...REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE ...LEGÍTIMA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. MULTA. ...
  • Processo nº 0009209-03.2015.8.19.0021 de Décima Oitava Câmara Cível, 11 de Abril de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Direito Constitucional. Obrigação de Internação para Realização de Intervenção Cirurgica Necessária À Manutenção Da Vida Da Autora por Ser Portadora de Um Cálculo Ureter No Rim Esquerdo. Ação de Obrigação de Fazer, Com Pedido de Antecipação de Tutela. Sentença que Julgou Procedente a Pretensão, Condenando, Os Réus a Proceder a Internação Da Paciente e Realização Da...

    ... . APELAÇÃO  CÍVEL.  DIREITO  CONSTITUCIONAL.    OBRIGAÇÃO  DE . ...ÃO  PARA  REALIZAÇÃO  DE  INTERVENÇÃO"  CIRURGICA . NECESSÁRIA  À  MANUTENÇÃO\xC2"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1066-51.2011.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1.1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista,...

    ... valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. ...1.4. No campo do Direito do Trabalho, o princípio da igualdade se estende ...Constatada a intervenção sindical e declarada a insuficiência de meios ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1065-66.2011.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1.1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista,...

    ... valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. ...1.4. No campo do Direito do Trabalho, o princípio da igualdade se estende ...Constatada a intervenção sindical e declarada a insuficiência de meios ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-655-08.2011.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1.1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista,...

    ... valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. ...1.4. No campo do Direito do Trabalho, o princípio da igualdade se estende ...Constatada a intervenção sindical e declarada a insuficiência de meios ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1064-81.2011.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1.1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista,...

    ... valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. ...1.4. No campo do Direito do Trabalho, o princípio da igualdade se estende ...Constatada a intervenção sindical e declarada a insuficiência de meios ...
  • Decisão Monocrática nº 50901818320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 09-05-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA LIMINAR SEM OUVIR A PARTE DEMANDADA. CLÍNICA MÉDICA DE ESTÉTICA E BELEZA. CONTRATO DE FRANQUIA. PROIBIÇÃO OU CESSAÇÃO DAS ATIVIDADES. REAFIRMAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE. A instalação de uma clínica conforme especialidade médica expressa o livre exercício profissional aliada à habilitação científica, o que é um direito fundamental constitucional. A medida

    ... à habilitação científica, o que é um direito fundamental constitucional. A medida judicial ... ou cessar - representa uma grave intervenção no direito fundamental específico, que só se ...
  • Acórdão nº 2006/0118206-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA BEFIEX. INCENTIVO FISCAL INSTITUÍDO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO ANTERIOR. SUBSISTÊNCIA EM FACE DA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO FULCRADO NO ART. 151, III, DA CF/88, E NO ART. 41 DO ADCT. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. 1. O acórdão recorrido...

    ...ÊNCIA EM FACE DA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO FULCRADO NO ART. 151, III, ... interesse público justificador da intervenção do Ministério Público não se confunde com ... beneficiária do programa BEFIEX o direito de não pagar o ICMS na entrada da mercadoria ...
  • Em vigor Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
    ... atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos ... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital ...i) intervenção, por motivo de interêsse público. ARTIGO 27. ...
  • Amicus curiae: da jurisdição constitucional ao projeto do novo Código de Processo Civil

    O presente artigo tem a finalidade de analisar o instituto jurídico amicus curiae em seus aspectos de origem, justificação jurídica e finalidade no campo do direito constitucional e, sua inserção no Projeto do Novo Código de Processo Civil, como modalidade de intervenção de terceiros, procedendo-se uma análise sobre a natureza jurídica do instituto.

    . Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume VIII. Periódico da Pós-Graduação Stricto ... do Novo Código de Processo Civil, como modalidade de intervenção de terceiros, procedendo-se uma análise sobre a natureza jurídica do ...
  • Acórdão nº 1002582-56.2019.8.11.0050 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 16-05-2023

    APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSOAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOEMENTARECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – POLÍTICAS PÚBLICAS – LOTAÇÃO DAS ESCOLAS – RESPONSABILIDADE DO ESTADO – DETERMINAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO PARA AFERIR A ESTIMATIVA DE VAGAS NECESSÁRIAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃ

    ...- LEGALIDADE - DIREITO CONSTITUCIONAL —. RECURSO DE APELACÁO DESPROVIDO. 1. O. . inconformismo da parte ...
  • Acórdão nº 2004/0176791-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO PARA OS SERVIÇOS NOTARIAL E DE REGISTRO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conquanto a Administração tenha certa discricionariedade na elaboração de normas destinadas à realização de concursos públicos, devem elas, como qualquer outro ato

    ...Daí é que se torna possível a intervenção do Poder Judiciário em causas que digam respeito ... todos aqueles inseridos no conteúdo de Direito Constitucional. Dentre as diversas fontes do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-380200-70.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO SUSCITADO (SINDICATO DOS HOSPITAIS BENEFICENTES, RELIGIOSOS E FILANTRÓPICOS DO RIO GRANDE DO SUL). RECURSO ORDINÁRIO DO TERCEIRO SUSCITADO (SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE MEDICINA DE GRUPO - SINAMGE). DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AJUIZAMENTO. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA...

    ... APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A Seção Especializada em ... coletivo, por traduzir excessiva intervenção estatal em matéria própria à criação de ... ao efetivo Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição (de modo a ...

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