direito constitucional intervenção
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-655-08.2011.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1.1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista,...
... valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. ...1.4. No campo do Direito do Trabalho, o princípio da igualdade se estende ...Constatada a intervenção sindical e declarada a insuficiência de meios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1064-81.2011.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1.1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista,...
... valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. ...1.4. No campo do Direito do Trabalho, o princípio da igualdade se estende ...Constatada a intervenção sindical e declarada a insuficiência de meios ... -
Decisão Monocrática nº 50901818320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 09-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA LIMINAR SEM OUVIR A PARTE DEMANDADA. CLÍNICA MÉDICA DE ESTÉTICA E BELEZA. CONTRATO DE FRANQUIA. PROIBIÇÃO OU CESSAÇÃO DAS ATIVIDADES. REAFIRMAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE. A instalação de uma clínica conforme especialidade médica expressa o livre exercício profissional aliada à habilitação científica, o que é um direito fundamental constitucional. A medida
... à habilitação científica, o que é um direito fundamental constitucional. A medida judicial ... ou cessar - representa uma grave intervenção no direito fundamental específico, que só se ... -
A cidade interrompida: uma análise crítica da intervenção estadual provocada pelo Tribunal de Contas / The interrupted city: a critical analysis of the state intervention caused by the Court of Accounts
O estudo distingue a intervenção no ente federado no vigente modelo tridimensional da federação brasileira como fundamento para analisar a participação do Tribunal de Contas na instauração do processo de intervenção estadual no Município. A partir de um estudo qualitativo e dedutivo, são identificadas as Constituições estaduais que ampliaram as condições materiais ou formais para a intervenção...
...-se que o Tribunal de Contas não possui legitimidade constitucional para iniciar o processo de intervenção no ente federado. De forma ... 1 Doutoranda em Direitos e Garantias Fundamentais (FDV); Mestre em Direito" ʹ Políticas Públicas e Processo ;FDC\u037F͖àŵĞŵďƌŽàĚŽàŐƌƵƉ\xC5"... -
Acórdão nº 2006/0118206-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA BEFIEX. INCENTIVO FISCAL INSTITUÍDO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO ANTERIOR. SUBSISTÊNCIA EM FACE DA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO FULCRADO NO ART. 151, III, DA CF/88, E NO ART. 41 DO ADCT. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. 1. O acórdão recorrido...
...ÊNCIA EM FACE DA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO FULCRADO NO ART. 151, III, ... interesse público justificador da intervenção do Ministério Público não se confunde com ... beneficiária do programa BEFIEX o direito de não pagar o ICMS na entrada da mercadoria ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos ... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital ...i) intervenção, por motivo de interêsse público. ARTIGO 27. ...
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Amicus curiae: da jurisdição constitucional ao projeto do novo Código de Processo Civil
O presente artigo tem a finalidade de analisar o instituto jurídico amicus curiae em seus aspectos de origem, justificação jurídica e finalidade no campo do direito constitucional e, sua inserção no Projeto do Novo Código de Processo Civil, como modalidade de intervenção de terceiros, procedendo-se uma análise sobre a natureza jurídica do instituto.
. Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume VIII. Periódico da Pós-Graduação Stricto ... do Novo Código de Processo Civil, como modalidade de intervenção de terceiros, procedendo-se uma análise sobre a natureza jurídica do ... -
Acórdão nº 2004/0176791-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO PARA OS SERVIÇOS NOTARIAL E DE REGISTRO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conquanto a Administração tenha certa discricionariedade na elaboração de normas destinadas à realização de concursos públicos, devem elas, como qualquer outro ato
...Daí é que se torna possível a intervenção do Poder Judiciário em causas que digam respeito ... todos aqueles inseridos no conteúdo de Direito Constitucional. Dentre as diversas fontes do ... -
Acórdão nº 1002582-56.2019.8.11.0050 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 16-05-2023
APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSOAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOEMENTARECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – POLÍTICAS PÚBLICAS – LOTAÇÃO DAS ESCOLAS – RESPONSABILIDADE DO ESTADO – DETERMINAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO PARA AFERIR A ESTIMATIVA DE VAGAS NECESSÁRIAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃ
...- LEGALIDADE - DIREITO CONSTITUCIONAL —. RECURSO DE APELACÁO DESPROVIDO. 1. O. . inconformismo da parte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-380200-70.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO SUSCITADO (SINDICATO DOS HOSPITAIS BENEFICENTES, RELIGIOSOS E FILANTRÓPICOS DO RIO GRANDE DO SUL). RECURSO ORDINÁRIO DO TERCEIRO SUSCITADO (SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE MEDICINA DE GRUPO - SINAMGE). DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AJUIZAMENTO. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA...
... APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A Seção Especializada em ... coletivo, por traduzir excessiva intervenção estatal em matéria própria à criação de ... ao efetivo Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição (de modo a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1190-62.2010.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO. Na dicção da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, -salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. Combatida a Súmula 228 desta Casa, a Corte...
..." (Medida Cautelar em Reclamação Constitucional nº 6.266/DF, Ministro Gilmar Mendes). Não há ...7º, XXX, da Constituição Federal). O direito do trabalho é inspirado pelo princípio da ...Constatada a intervenção sindical e declarada a insuficiência de meios ... -
Acórdão nº 1.0000.22.227138-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - TROCA VALVAR AÓRTICA - NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - DEVER CONSTITUCIONAL SOLIDÁRIO DE TODOS OS ENTES - DIREITO À SAÚDE INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA - TUTELA DE URGÊNCIA - CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo...
...Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São João da Ponte, ... que embora seja necessária a intervenção clínica no paciente, não há caracterização ...23, II, do texto constitucional, atribui à União, aos Estados, Distrito Federal ... -
Decisão Monocrática N° 07302620320228070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2023
Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte autora/recorrente, com fundamento no artigo 102, inciso III, a, da Constituição da República Federativa do Brasil, em face de acórdão assim ementado: ?RECURSO INOMINADO. DIREITO RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. CONSULTA EM ESPECIALIDADE MÉDICA. REDE PÚBLICA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1 ? Na...
...DIREITO RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ...REDE PÚBLICA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1 ? Na forma do art. 46 da ... -
Acórdão nº 1015323-68.2021.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 26-07-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1015323-68.2021.8.11.0015 EMBARGANTE: UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO EMBARGADA: CELIA MARIA BORTOLETO EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E FORNECIMENTO DE MATERIAIS – INDICAÇÃO POR MÉDICO DO PACIENTE – COMPROVAÇÃO DA
... POR MÉDICO DO PACIENTE – COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA – NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA – DIREITO CONSTITUCIONAL À ... -
Processo nº 0056493-02.2017.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Educação Infantil. Direito Da Criança À Matrícula Em Creche Próxima À Sua Residência. Deferimento Da Tutela de Urgência. Presença Dos Requisitos para a Concessão Da Medida. Direito Fundamental Garantido Pela Cr/88 (artigos 6°, 7°, Xxv, 208, I e Iv, e 211, § 2°) e por Normas Infraconstitucionais (leis de N° 8.069/90 e 9.394/96). Prioridade
...Origem: Juízo de Direito.... Possibilidade de intervenção" judicial para a . concretização do\xC2" direito constitucional à educação, em face da . ... -
Processo nº 0009235-93.2017.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Educação infantil. Direito da criança à matrícula em creche próxima à sua residência. Deferimento da tutela de urgência. Presença dos requisitos para a concessão da medida. Direito fundamental garantido pela CR/88 (artigos 6°, 7°, XXV, 208, I e IV, e 211,
...Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras . ...intervençãoconstitucional . ... -
Acórdão nº 1002973-97.2020.8.11.0010 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-06-2023
E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IRREGUALARIDADE EM ESCOLA ESTADUAL – CONCLUSÃO DA OBRA - ACESSO À EDUCAÇÃO - DIREITO FUNDAMENTAL – OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO – INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – INOCORRÊNCIA - AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA – POSSIBILIDADE – PREJUÍZO À COLETIVIDADE E DESNECESSIDADE DA...
...ÇÃO - DIREITO FUNDAMENTAL – OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO – INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ..., o Estatuto da Criança e do Adolescente reproduz a norma constitucional supracitada em seu artigo 4º, bem como em seu artigo 53 dispõe que “a ... -
Decisão Monocrática N° 07334873120228070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-03-2023
Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte autora /recorrente, com fundamento no artigo 102, inciso III, a, da Constituição da República Federativa do Brasil, em face de acórdão assim ementado: ?RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CRITÉRIOS DE PRIORIDADE. REDE PÚBLICA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1 ? Na...
...DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO ...REDE PÚBLICA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1 ? Na forma do art. 46 da ... -
Acórdão nº 2008/0079290-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO DAS CONTAS DE EX-PREFEITO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO VEREADOR. VÍCIO NA VOTAÇÃO. FALTA DE QUORUM. NÚMERO DE VEREADORES PRESENTES. 1. Hipótese em que o vereador Wadih Jorge Mutran impetrou Mandado de Segurança contra o Presidente da Câmara Municipal de São Paulo com o objetivo de anular a votação que rejeitou as...
... o devido processo legislativo constitucional ao buscar anular votação que supostamente não ..., o vereador postula em nome próprio direito alheio, o que é inadmissível em razão da falta ... que se atribua outro caráter à intervenção do ex-prefeito, a questão do cerceamento de ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 146633 / GO de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VALOR DANOS MORAIS. QUANTUM EXACERBADO. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO IMPROVIDO. 1.- Tendo sido assentado no Acórdão recorrido que os fatos constitutivos do direito dos autores restaram demonstrados, a alteraç
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Acórdão nº 2004/0125005-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL DO INCRA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. ACÓRDÃO DECIDIDO POR FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO-CONHECIDO. 1. O acórdão recorrido encontra-se fundamentado em matéria de índole eminentemente constitucional, na medida em que a controvérsia acerca da inexigibilidade da contribuiç
... matéria de índole eminentemente constitucional, na medida em que a controvérsia acerca da ...ência existente entre as duas Turmas de Direito Público, entendeu pela impossibilidade de ... consiste em contribuição de intervenção no domínio econômico, destinada à reforma ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1124653 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONTRIBUIÇÃO AO SESC E SENAC. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. ENQUADRAMENTO NO PLANO SINDICAL DA CNC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. PARECERES CJ N. 1.861/99, CJ N. 2.911/02 E CIRCULAR CONJUNTA INSS/D
... de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo ... do STJ, constitui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CF, art. 149) e, por ... sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem ... -
Acórdão nº HC 153121 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). INTERROGATÓRIO REALIZADO SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR. ATO PROCESSUAL ANTERIOR À LEI 10.792/2003. INEXISTÊNCIA DA MÁCULA APONTADA. 1. O interrogatório, no período anterior à Lei 10.792/2003, era entendido como ato personalíssimo do magistrado, não se submetendo ao princípio do contraditório,...
...ório, o que inviabilizava a intervenção da acusação ou da defesa, motivo pelo qual a ... pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira ... que, no exercício da sua função constitucional, acolhem uma delas. Precedentes. . 3. No caso dos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.285341-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA ENTE PÚBLICO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO MÉDICO RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO APONTADO COMO EVENTO DANOSO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 37, §6.º DA...
... combatida, de modo a ser deferida a intervenção de terceiros supramencionada. Por suas ... de Réu, mas sim de resguardar o seu direito regresso, em caso de sucumbência, contra o ... -
Acórdão nº 2007/0094715-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO IMPROVIDO. I- Descabe o reconhecimento de violação do art. 535 do CPC, se, sem embargo de assumir conclusão contrária a pretensão da recorrente,
... a quo sobre questões de fato e de direito suficientes, de per si, a fundamentar o ...III- A excepcional intervenção" desta Corte, a fim de rever o valor da indenizaç\xC3"... na alínea c do permissivo constitucional, quando ausente a comprovação da similitude ...