direito constitucional para concurso
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- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código Penal
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: ... #Incluído ... em perigo a preservação da ordem constitucional ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... , ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o ... I - habilitação em concurso público de provas e títulos; ... II - ... de 1988, detêm a delegação constitucional de que trata o art. 2º ... ARTIGO 48 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente ... e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na ... agentes, para nomeação de aprovados em concurso público, quando: ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ... O ... reunidas ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias ... em disposição de caráter constitucional ... Abuso de poder e ilegalidade ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de ... 12 da Emenda Constitucional" nº 103, de 12 de novembro de 2019, e de ampliaç\xC3" ... lei, podendo, para tanto, contar com o concurso de outros órgãos do Governo Federal, na forma a ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... nesta Lei os princpios constitucionais do direito administrativo sancionador ... #Includo ... , o carter concorrencial de concurso pblico, de chamamento ou de procedimento ... 2013, devero observar o princpio constitucional do non bis in idem ... #Includo pela Lei n ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... Parágrafo único- Na hipótese de concurso para o provimento de cargo ou emprego público, ... a) decidir sobre matéria constitucional, quando arguido, para invalidar lei ou ato do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... - a afirmação do Estado Democrático de Direito; ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... XI - deliberar sobre a organização de concurso para ingresso na carreira e designar os ... , ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... do Ipea depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, em 2 ... 3º, 6º ou 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3º ... III - a renúncia ao direito de pleitear, por via administrativa ou judicial, ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ... § 5º Os atos de ... , o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento ... , deverão observar o princípio constitucional do non bis in idem ... § 8º A sanção de ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... , com a redao dada pela Emenda constitucional n 32, de 2001, promulgo a seguinte Lei: ... com base na legislao de exceo, sem direito ao contraditrio e prpria defesa, e impedidos de ... , em todos os nveis, tendo sido vlido o concurso ... 1 No caso previsto no inciso XIII, o ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção Nacional, de 1996, e a Emenda Constitucional" nº 14, de 1995, que instituiu o Fundo de Manuten\xC3" ... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... carreira específica do magistério, com concurso de provas e títulos adequados às ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ão, até que seja aprovada emenda constitucional para incluí-lo no rol das alíneas “c” e ... por meio de sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada; ... b) das operações ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro indicado pelo ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... a nomeação dos candidatos aprovados em concurso, obedecida a ordem de classificação, e os ... IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea; ... , I, a da Constituição - Emenda Constitucional n. 16, (artigos 2º e 7º); ... X - os ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... idoneidade moral, aprovados em concurso" público de provas e títulos, além da satisfaç\xC3" ... Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal ... constitucional, uma delas será, alternada e sucessivamente, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... TÍTULO III ... DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO DEVER DE EDUCAR ... Art. 4º O ... de educação especial, dever constitucional do Estado, tem início na faixa etária de zero a ... I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; ... II - ...
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... Art. 7o Os servidores terão direito ao valor individual do Bônus de Eficiência e ... e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, o concurso público será realizado em 2 (duas) etapas, ... 3o, 6o ou 6o-A da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3o ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... , ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas ... II - a Comissão de Concurso; ... III - o Centro de Estudos e ... últimos anos do curso de bacharelado de Direito, de escolas oficiais ou reconhecidas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... 3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o da ... do término do afastamento, assegurado o direito" à opção a partir de 14 de maio de 2008. ... \xC2" ... requisitos estabelecidos no edital do concurso ... § 2o A investidura no cargo de ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... regula, com fundamento na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema ... ção Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ... crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... o registro, que poderá ser precedido de concurso público, o tribunal remeterá ao diretor do foro ... dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; ... IV - que versem sobre ...