direito constitucional para concurso
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Em vigor
Código Eleitoral
... I- inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, ... b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; ... não determinada por disposição constitucional ou legal; ... V- constituir as juntas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... , de cessão ou de outros afastamentos sem direito à percepção da GDASUSEP, no decurso do ciclo ... data, tenha decorrido de aprovação em concurso público ... 31 da Emenda Constitucional no 19, de 4 de junho de 1998, e no § 2o do art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12704, DE 08 DE AGOSTO DE 2012. Altera a Lei 11.279, de 9 de Fevereiro de 2006, que DispÕe Sobre o Ensino Na Marinha, No que Se Refere Aos Requisitos para Ingresso Nas Carreiras da Marinha.
... depende de aprovação prévia em concurso público, atendidos os seguintes requisitos, ... inciso V do caput, sendo resguardado seu direito de adiamento desse exame por um ano, contado a ... cumprimento de sua destinação constitucional, inclusive em combate, e com as peculiaridades da ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; ... II - as prerrogativas ... reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias ... civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; ... #Redação dada ...
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Acórdão nº 2011/0162082-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONSTITUCIONAL. ... DIREITO. LEITURA DO ART. 80 E 82, XII, DA ... de formação em concurso público ...
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Acórdão nº 2015/0144214-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL. ... DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... de concurso" público de candidato, havida em \xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de ... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... § 1º Consideram-se concurso de prognósticos todo e qualquer concurso de ...
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Acórdão nº 2014/0236682-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a controvérsia cinge-se somente ao suposto direito do interessado em ocupar determinada serventia extrajudicial sem submeter-se a concurso público, razão por que a simples afirmação em sentido oposto, isto é, de que o provimento da serventia opera-se necessariamente mediante prévio concurso público, não desnatura nem desconsidera os efeitos da estabilidade do agravante, que continua a exercer as fun&
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... , em razão de sua destinação constitucional", formam uma categoria especial de servidores da P\xC3" ... § 2° No concurso de crime militar e de contravenção ou ... § 1º O direito de recorrer na esfera administrativa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11490, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Altera as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10,480 de 2 de Julho de 2002, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de Outubro de 2006, 8.025, de 12 de Abril de 1990, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, e da ...
... 3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o da ... que forem empossados os aprovados em concurso público para provimento de cargos efetivos do ... de que trata o caput deste artigo o direito ao enquadramento nas Carreiras a que se referem ...
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Acórdão nº 2005/0090791-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MATÉRIA ... de suposta afronta a dispositivo constitucional, nos termos do art. 102, III, da Constituição ...
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Acórdão nº 2014/0013101-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO" SANCIONADOR. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA\xC2" ... CONCURSO ... (CERCEAMENTO ... CONSTITUCIONAL ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... em conseqüência disto, ou a reconhecer direito que lhe cabia, não efetivado por motivo de ... a apresentação, conforme o edital do concurso, de diploma de conclusão de ensino superior, ... ao cumprimento da destinação constitucional e legal ... Parágrafo único. O ...
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Acórdão nº 2010/0052401-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. CADASTRO DE A. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. POSTERIOR CONTRATAÇÃO ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e integrar as ações ... financiamento relativos ao Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, ao Fundo ... efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada; ... b) das operações ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da ... processos de falência, concordata ou concurso de credores, às disposições atinentes aos ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... CONSTITUCIONAL). ... dispositivo versa acerca do concurso de agravantes e ... isto é, o direito" de se insurgir contra a prova \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12277, DE 30 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre a Instituição do Adicional por Participação em Missão No Exterior, a Remuneração Dos Cargos de Atividades Tecnicas da Fiscalização Federal Agropecuaria do Quadro de Pessoal Permanente do Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, de que Tratam as Leis 10.484, de 3 de Julho de 2002, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de Setembro de 2006, da Carreira de Agente Penitenciario Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, do Plano de Carreiras Dos Cargos de Tecnologia Militar, de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, e 11.355, de 19 de Outubro de 2006, da Area de Auditoria do Sistema Unico de Saude, de que Trata a Lei 11.344, de 8 de Setembro de 2006, a Instituição de Estrutura ...
... de uma missão no exterior não gera o direito à percepção de mais de um valor do APME ... 3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o da ... data, tenha decorrido de aprovação em concurso público ... § 2o Atendidas as condições de ...
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Acórdão Nº 1309000 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL ... E ADMINISTRATIVO. CONCURSO ...
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Acórdão Nº 1343661 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... EXTRAORDINÁRIO ... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1189945 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO O NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL ...
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Acórdão Nº 0202310-05.2022.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IGUATU. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DAS VAGAS OFERTADAS NO EDITAL DO CERTAME. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS. CARGOS VAGOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. MERA EXPECTATIVA NÃO CONVOLADA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.
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Acórdão Nº 46640 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... CONSTITUCIONAL ... TRABALHISTA ... RECLAMAÇÃO ... SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO, ANTES DA ... CF/88, SOB A ÉGIDE DA ... antes de se tratar de um problema de direito" trabalhista a ... questão deve ser resolvida no \xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 34186 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO ... EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. POSTERIOR CONTRATAÇÃO ...
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Acórdão Nº 1734 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... DOS PODERES. PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. DISCRICIONARIEDADE. 1. Ação rescisória ajuizada contra acórdão desta Corte que deu provimento a recurso ordinário em mandado de segurança para garantir ao impetrante a convocação para a segunda etapa de concurso público. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a prorrogação do prazo de validade de concurso público é uma decisão discricionária,...