direito constitucional para concurso
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Acórdão Nº 0200237-09.2022.8.06.0108 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-10-2023
... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL ... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ... TUTELA SÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO ... MILITAR. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REMARCAÇÃO ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 33569 / MA de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ... não exercício das incumbências, constitucional e legalmente impostas ao Poder Público da ... do Ministério Federal e a Comissão de Concurso; ... III - designar o Procurador Federal dos ...
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Acórdão Nº 1423147 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... : ANDRE LUIZ CAVALCANTE DA SILVA ... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO ...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... Público que integrarão comissão de concurso; ... VII - indicar, em lista tríplice, os ... - requisitar informações, resguardando o direito de sigilo; ... V - assumir a direção de ... , salvo as exceções de ordem constitucional ... Art. 20 - Além das garantias asseguradas ...
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Acórdão Nº 1365682 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL ... E ADMINISTRATIVO. CONCURSO ...
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Acórdão Nº 0002932-79.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2023
... ÉRIO PÚBLICO INTERESSADO : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS - ... , o qual visava a sua continuidade no concurso público aberto pelo Tribunal de Contas do Estado ... DIREITO CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. REVISÃO PELO JUDICIÁRIO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-108500-43.2005.5.01.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... da Administração Pública Indireta, a exigência constitucional quanto ao concurso público apenas obsta o direito do autor ao reenquadramento na função desempenhada, o que não foi deferido nos autos. Já as diferenças salariais em virtude do desvio de função são devidas, consoante jurisprudência desta Corte, firmada na Orientação Jurisprudencial nº 125 da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido.
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Acórdão Nº 2783 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-08-2024
Agravo interno na ação originária. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Conselho Nacional de Justiça. Serventia extrajudicial. Procedimento de Controle Administrativo. 4. Concurso público para outorga de delegações do Estado de Minas Gerais. 5. Reconhecimento como título, do exercício de tempo superior a três anos, como 2ª Tabeliã em MG. 6. Enunciados Administrativos 21 e 22 do CNJ. Aplicação prospectiva. Concurso encerrado
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Acórdão nº 0003604-32.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 25 de Noviembre de 2016
... Impetrado : Presidente da Comissão do Concurso de Provas e Títulos de Notarios e ... Oficiais ... MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ... CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL ...
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Acórdão Nº 7655 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-09-2024
... Ementa. DIREITO ... INCONSTITUCIONALIDADE ... CONSTITUCIONAL ... DESACUMULAÇÃO. CONCURSO ... PROCEDENTE ... I. Caso em exame ... 1 ...
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Acórdão Nº 0633726-68.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-03-2024
... INDEFERIMENTO ... ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO ... CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS ...
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Acórdão Nº 1238002 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional e Processual Civil. 3. Transposição. Analista Jurídico para Procurador Municipal. Violação à exigência de concurso público. 4. Cabimento dos embargos de divergência: art. 1043 do CPC/2015. Não demonstrado o dissídio jurisprudencial entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido. 5. Negado provimento ao agravo regimental.
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Acórdão Nº 2747 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... do Estado de Pernambuco, proferidos no âmbito do concurso de outorga de delegações notariais e registrais daquele Estado, regido pelo Edital nº 01/2012. 2. Não comparecimento do autor à última sessão de re-escolha das serventias vagas. Causa de desistência do concurso. Perda superveniente do interesse processual. 3. Agravo do autor não provido. Agravos da União e do Estado de Pernambuco providos, para manter o ato do Conselho...
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Acórdão Nº 2747 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... do Estado de Pernambuco, proferidos no âmbito do concurso de outorga de delegações notariais e registrais daquele Estado, regido pelo Edital nº 01/2012. 2. Não comparecimento do autor à última sessão de re-escolha das serventias vagas. Causa de desistência do concurso. Perda superveniente do interesse processual. 3. Agravo do autor não provido. Agravos da União e do Estado de Pernambuco providos, para manter o ato do Conselho...
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Acórdão Nº 2747 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... do Estado de Pernambuco, proferidos no âmbito do concurso de outorga de delegações notariais e registrais daquele Estado, regido pelo Edital nº 01/2012. 2. Não comparecimento do autor à última sessão de re-escolha das serventias vagas. Causa de desistência do concurso. Perda superveniente do interesse processual. 3. Agravo do autor não provido. Agravos da União e do Estado de Pernambuco providos, para manter o ato do Conselho...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... imunidade, desviar sua finalidade constitucional (Lei nº 11.945, de 2009, art. 1º, § 1o) ... Decreto, não configura, por si só, o concurso para a sua prática ou o intuito de beneficiar-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-202000-84.2007.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... - APLICABILIDADE - DIREITO À AMPLA DEFESA - DEVIDO PROCESSO LEGAL ... undo a disciplina constitucional vigente, a aprovação em concurso público de ...
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Acórdão Nº 1428649 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... 1.024, § ... 3º, do CPC. 3. Direito Constitucional e Administrativo. Contratação ... ária de servidor sem a realização de concurso público. 4. Exoneração ... Prescindibilidade ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.001243-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Junio de 2021
... proceder à nova análise da prova ou do direito relativo ao processo, sendo que, se o embargante ... 0618/2018 do Concurso Público para Admissão ao Curso de Formação de ... DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. TESTE PSICOLÓGICO ...
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Acórdão Nº 0707504-82.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NA VIGÊNCIA DO CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. PEDIDO INICIAL DE NOMEAÇÃO SOB ALEGADA PRETRIÇÃO. REQUERIMENTO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E SESACRE. COMPROVAR AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. DECISÃO JULGANDO
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... -se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação pelo órgão especial ou ... ência do devedor, em que tem lugar o concurso universal (art. 751, III), realiza-se a ...
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Acórdão Nº 1422379 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVOS. DIREITO" CONSTITUCIONAL E ... ADMINISTRATIVO. TERCEIRIZAÇ\xC3" ... CONTRATAÇÃO ... NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO: CONTRARIEDADE AO INC ... II DO ART. 37 ...
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Acórdão Nº 1444719 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVOS. DIREITO" CONSTITUCIONAL E ... ADMINISTRATIVO. TERCEIRIZAÇ\xC3" ... CONTRATAÇÃO ... NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO: CONTRARIEDADE AO INC ... II DO ART. 37 ...
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Acórdão Nº 0105926-95.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-03-2023
RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. AÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MANUTENÇÃO DO CANDIDATO NO CERTAME. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE