direito constitucional para concurso
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Decisão Monocrática nº 1.0000.18.068035-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Marzo de 2019
MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INCONFORMISMO DA AUTORA CONTRA AS NOTAS DA FASE DE TÍTULOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SR. SECRETÁRIO DE ESTADO E DA UEMG - UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO. RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO CERTAME. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
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LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
... e os de qualificação darão direito a prosseguimento de estudos quando incluírem ... oficial de 1º e 2º graus far-se-á por concurso público de provas e títulos, obedecidas para ... , pelo cumprimento do preceito constitucional da obrigatoriedade escolar, os pais ou ...
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Acórdão Nº 36234 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO ... CONCURSO ... PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE ...
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Acórdão Nº 38892 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
... regimental no mandado de segurança. 2. Direito Constitucional e ... Processual Civil. 3 ... 4. Serventia extrajudicial. Concurso público de ... provas e títulos para outorga de ...
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Acórdão Nº 0010770-39.2024.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-09-2024
... , consistente na sua eliminação do concurso público daquela instituição ... Para tanto, defende que tem direito líquido e certo à homologação de seu nome na ... de segurança é o instrumento constitucional de garantia destinado e adequado a salvaguardar ...
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Acórdão nº 1.0713.15.002729-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
... ou emprego público após aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos (art. 37, II), excepcionadas as hipóteses de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX).- Atualmente, admite-se o reconhecimento do direito ao FGTS em favor dos servidores cuja contratação com a Administração esteja inquinada de nulidade.- Constatado, porém, que o concurso...
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Acórdão nº 1.0713.15.002729-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
... ou emprego público após aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos (art. 37, II), excepcionadas as hipóteses de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX).- Atualmente, admite-se o reconhecimento do direito ao FGTS em favor dos servidores cuja contratação com a Administração esteja inquinada de nulidade.- Constatado, porém, que o concurso...
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Acórdão nº 0533157-59.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Mayo de 2019
... APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL ... CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0388068-59.2011.8.19.0001 (Criminal), 05-10-2020
... a critérios adotados por banca examinadora de concurso público. Impossibilidade de serem revistas pelo Poder Judiciário. Validade das questões nos 83 e 84. Recurso parcialmente provido.
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Acórdão Nº 0803447-63.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 30-03-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ... ADMINISTRATIVO ... prestou concurso público da "Secretaria de Estado da Educação ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006324-36.2013.8.19.0037 (Criminal), 03-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. INSPETOR DE POLÍCIA 6ª CLASSE DO QUADRO DE PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE QUESTÕES SOBRE NOÇÕES DE INFORMÁTICA, REVESTIDAS DE CONTEÚDO, NÃO PREVISTO NO EDITAL DO CONCURSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EDITAL DO CERTAME QUE PREVIU NOÇÕES DE INFORMÁTICA, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 21, §2
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... fornecerão os elementos de fato, de direito e outros necessários à atuação dos membros da ... data, tenha decorrido de aprovação em concurso público ou da incidência do § 3º do art. 41 ... ência do cumprimento de dever constitucional, legal ou regulamentar, responderem a inquérito ...
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Acórdão nº 1.0702.14.037834-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
... oficial, limitada ao exame das fichas técnicas para detectar vícios interpretativos ou legais".- A reprovação do candidato não se afigura razoável, quando, em prova técnica, produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, foi apontado vício interpretativo no resultado de inaptidão do exame oficial.
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Acórdão nº 2016/0159491-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO ... NOMEAÇÃO. ... EXISTÊNCIA ... concurso" para o mesmo cargo, durante o \xC2" ... sem observância da regra constitucional" do concurso ... público tem aptidão para\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0084335-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCURSO ... RESERVA. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ... sem observância da regra constitucional" do concurso ... público tem aptidão para\xC2" ...
- Acórdão nº 2016/0209430-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 0806149-21.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 16-04-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS PARA NEGROS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS INICIADO O JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. PRODUÇÃO DE EFEITOS APÓS A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
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Acórdão nº 2016/0236098-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCURSO ... RESERVA. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ... sem observância da regra constitucional" do concurso ... público tem aptidão para\xC2" ...
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Acórdão, Processo nº 0001093-81.2014.4.02.5119, Tribunal Regional Federal da 2a Região, Assessoria de Recursos, 14-12-2022
... nhador, Não Há como Reconhecer que o Apelante Tem Direito Ao Prêmio Milionário Sem a Devida Prova Irrefutável. - Os Elementos Probatórios Acostados Aos Autos, Especialmente a Notificação Recebida Pela Cef Quanto Ao Extravio do Bilhete, Bem como as Imagens Constantes Nos Anexos Eletrônicos Dentre as Informações Adicionais do Processo Originário, Não Levam Ao Reconhecimento de Ser o Apelante o Ganhador do Prêmio Máximo da Mega-sena, Sorteio nº 1640
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Acórdão Nº 1494828 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2024
... Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO ... NO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO ... PROMOTOR DE JUSTIÇA. PRÁTICA ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0052419-94.2020.8.19.0000 (Cível), 27-10-2020
... 30 (trinta) anos de idade na data da inscrição do concurso, conforme previsão editalícia. 2. Ausência de previsão legal contemporânea ao ato a amparar a decisão da Administração Pública. Impossibilidade. Repercussão geral. Tema nº 646. RE nº 600885 e ARE nº 678112. Precedentes deste Eg. TJ/RJ. 3. Direito líquido e certo comprovado. 5. Concessão da ordem.
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Acórdão Nº 0803708-67.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 09-10-2018
... MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO ... CONSTITUCIONAL ... concurso público promovido pelo Estado de Alagoas, para o ...
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Acórdão Nº 0803620-29.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 30-10-2018
... MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO ... CONSTITUCIONAL ... impetrante sustenta que participou do concurso público ... deflagrado para o provimento de ...
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Acórdão Nº 0702215-72.2015.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 16-11-2022
... ILEGAL INFUNDADA. TESES NÃO ACOLHIDAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS ILEGAIS. PRETERIÇÃODIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR. NOMEAÇÃO DA CANDIDATA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS. VINCULAÇÃO À QUANTIDADE DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA ILEGAL INFUNDADA. TESES NÃO ACOLHIDAS. DIREITO...
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Acórdão Nº 0709550-56.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-12-2018
... FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL PARA O CARGO DE TÉCNICO FORENSE. CERTAME QUE PREVIA QUE APENAS OS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PARTICIPARIAM DO CURSO DE FORMAÇÃO. CLÁUSULA DE BARREIRA. CONSTITUCIONALIDADE DA PREVISÃO EDITALÍCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO CONVOCOU A CANDIDATA PARA O CURSO DE FORMAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. PARTICIPAÇÃO NO...