direito constitucional para concurso

APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. CANDIDATO NÃO RECOMENDADO NO EXAME PSICOTÉCNICO. PREVISÃO EDITALÍCIA E LEGAL. UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS CIENTÍFICOS E OBJETIVOS. DIREITO À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO RESGUARDADO. PRESENÇA DOS...

... agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional e Processual Civil. 3. Transposição. Analista Jurídico para Procurador Municipal. Violação à exigência de concurso público. 4. Ausência de omissão, obscuridade, contradição e erro material. 5. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. 6. Embargos de declaração rejeitados.

... agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional e Processual Civil. 3. Transposição. Analista Jurídico para Procurador Municipal. Violação à exigência de concurso público. 4. Ausência de omissão, obscuridade, contradição e erro material. 5. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. Impossibilidade 6. Embargos de declaração rejeitados.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

... físicas, sem a demonstração da sua necessidade para o exercício da função pública. 2. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade. 3. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados.

... ico. Candidata que Não Foi Convocada Pessoalmente para Realização de Prova Oral e Apresentação de Títulos. Reprovação por Ausência de Comparecimento a Esta Etapa Do Certame. Art. 77, Vi, Da Constituição Estadual que Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Comunicação Pessoal Do Candidato Aprovado No Concurso Público. Aprovação Em Algumas Etapas Do Concurso que Não Equivale À Aprovação No Concurso Público.... Precedentes Do Stj. Recurso Desprovido....

... atendendo à sua finalidade, prevalece a garantia constitucional do acesso ao concurso público, devendo o candidato tido por "inapto" permanecer no certame.

... respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 4. Agravo interno conhecido e não provido.

... de vencimentos antes da data da posse no cargo para o qual prestou concurso público, quando não demonstrada a omissão da Administração Pública na adoção de providências que lhe competiam, especialmente quando ainda vigente o prazo de validade do certame e existindo recomendação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais para que o Município não realizasse nomeações decorrentes do concurso, cuja legalidade estava sendo discutida em...

... de vencimentos antes da data da posse no cargo para o qual prestou concurso público, quando não demonstrada a omissão da Administração Pública na adoção de providências que lhe competiam, especialmente quando ainda vigente o prazo de validade do certame e existindo recomendação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais para que o Município não realizasse nomeações decorrentes do concurso, cuja legalidade estava sendo discutida em...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ENTE DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS. A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos, encontra óbice no seu art. 37, II (Enunciado nº 363). Recurso de revista provido.

... : Direito Constitucional. Direito Administrativo. Concurso Público para O Cargo de Auxiliar Legislativo Da Câmara Dos Vereadores de Angra Dos Reis. Sentença de Improcedência. Apelação. Aprovação Em Concurso Público, Com a Correspondente Classificação Fora Do Número de Vagas Previstas No Edital, Gera Mera Expectativa de Direito. Todavia, Ocorrendo a Desistência Ou Eliminação de Candidatos Mais Bem Classificados, CONVOLA-SE Em Direito Subjetivo À...

Ementa: Direito Constitucional. Direito Administrativo. Concurso Público. Previsão Legal e Editalícia Do Exame Psicotécnico. Enunciado N.º 686 Da Súmula Do Stf. Exame Pautado Em Critérios Objetivos, Nos Termos Da Resolução Nº 002/2003 Do Conselho Federal de Psicologia e Com Base Em Prova Pericial. Ato Administrativo que Resultou Na Reprovação Do Candidato No Concurso Público que Observou O Princípio Da...

PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA HABILITADO AO CONHECIMENTO. DECISÃO DA SDI1. Superado o óbice que impediu o conhecimento do recurso de revista, impõe-se a continuidade da análise do seu conhecimento. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. ADMISSÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. EFEITOS. SALÁRIOS.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

... VIGÊNCIA DO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL. PARÂMETROS PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIRMADA PELO STJ. VALOR ARBITRADO NO ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO RECURSO. REDUÇÃO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

... ATINGIDO OS PARÂMETROS DE ACUIDADES EXIGIDOS NO CONCURSO PÚBLICO, NÃO HAVENDO NADA QUE IMPEÇA AO MESMO O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DO CARGO CONCORRIDO (FL. 134). ASSIM SENDO, CONSIDERANDO QUE O CRITÉRIO DE ELIMINAÇÃO DO AUTOR SE REVELOU DESARRAZOADO, PERFEITAMENTE CABÍVEL, NO CASO, O AFASTAMENTO PELO JUDICIÁRIO, PARA QUE, ASSIM, SEJA GARANTIDA A SUA CONTINUIDADE NO CERTAME. CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA DESCONSTITUIR O ATO DE...

Ementa: Direito Constitucional. Direito Administrativo. Concurso Público para O Cargo de Assistente Social Do Município de Macaé. Candidatas Aprovadas Em Concurso Público Fora Do Número de Vagas Previstas No Edital. Prova de Contratações Temporárias Apenas Posteriormente Ao Término de Validade Do Concurso. a Criação de Cargos Vagos Durante O Prazo de Validade Do Concurso Não Converte a Mera Expectativa de Direito Em Direito...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMISSÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. No Direito do Trabalho resta matizada a teoria das nulidades pura, para se operar a nulidade contratual, com efeitos ex tunc, salvo quanto aos valores efetivamente pactuados, conforme o entendimento contido no Enunciado 363 do TST. Recurso de revista provido.

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. A transmudação de regime do celetista para o estatutário empreendida pela municipalidade, após a Constituição de 1988, sem que a autora tenha sido previamente aprovada em concurso público, é flagrantemente inconstitucional. Desta feita, de se declarar sua nulidade,...