direito constitucional para concurso
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... fornecerão os elementos de fato, de direito e outros necessários à atuação dos membros da ... data, tenha decorrido de aprovação em concurso público ou da incidência do § 3º do art. 41 ... ência do cumprimento de dever constitucional, legal ou regulamentar, responderem a inquérito ...