direito constitucional para concurso

DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMISSÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. "A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. ADMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM CONCURSO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. EFEITO "EX TUNC". O Enunciado 363 da Súmula do TST, cristalizou o entendimento de que "a contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos...

... respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 4. Agravo interno conhecido e não provido.

DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMISSÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. "A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-

DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMISSÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. "A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-

DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMISSÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. "A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora

DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE "OPE LEGIS". EFEITO. Esta Corte já firmou jurisprudência no sentido de que a contratação de empregado público sem prévia aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos (art. 37, II, CF) é nula (§ 2º do mesmo diploma legal) e que só sobrevive juridicamente a contraprestação pactuada....

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. A transmudação de regime do celetista para o estatutário empreendida pela municipalidade, após a Constituição de 1988, sem que a autora tenha sido previamente aprovada em concurso público, é flagrantemente inconstitucional. Desta feita,

... PRISIONAL - - PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA PARA A CONTRAINDICAÇÃO - ILEGALIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.- Considerando o disposto no artigo 9º, inciso II, da lei estadual 14.695/03, e no edital do concurso regido pelo edital SEPLAG/SEDS nº. 08/2013, não há ilegalidade na eliminação de candidato na 4ª. fase do concurso público para o cargo de Agente de Segurança Penitenciário, se ele, quando exerceu o cargo de Agente de...

... PRISIONAL - - PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA PARA A CONTRAINDICAÇÃO - ILEGALIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.- Considerando o disposto no artigo 9º, inciso II, da lei estadual 14.695/03, e no edital do concurso regido pelo edital SEPLAG/SEDS nº. 08/2013, não há ilegalidade na eliminação de candidato na 4ª. fase do concurso público para o cargo de Agente de Segurança Penitenciário, se ele, quando exerceu o cargo de Agente de...

... NECESSÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO DO ENTE PÚBLICO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. A transmudação de regime do celetista para o estatutário empreendida pela municipalidade, após a Constituição de 1988, sem que a autora tenha sido previamente aprovada em concurso público, é flagrantemente inconstitucional. Desta feita, de se declarar sua nulidade,...

... que sua disfunção física gera incapacidades para o desempenho de atividades usualmente realizadas pelo padrão normal de ser humano, não há que se afastar laudo produzido por junta médica, competente, estabelecida em edital de concurso público.

... qualquer momento, durante o prazo de validade do concurso, a critério da Administração Pública.- Excepcionalmente, admite-se que a Administração Pública deixe de nomear o candidato aprovado dentre do número de vagas do concurso público, desde que demonstrada situação superveniente, imprevisível, grave e necessária, que afaste o aludido direito subjetivo. Precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (Recursos Extraordinários nº 837.311 e nº 59

... aprovado e nomeado (e, posteriormente, removido para Alagoas, em Processo Seletivo de Remoção), a que se reporta a Recorrente, concorreu para o mesmo Cargo; porém, com Lotação no Estado do Pará, conforme consta no Edital MPU nº 14/2013, que versa sobre a Homologação do Resultado Final do Concurso Público. ISTO POSTO, indefiro o Pedido de Tutela Recursal Substitutiva." V - Desprovimento da Apelação. (PROCESSO: 08066467720174058000,...

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. REMESSA EX OFFÍCIO. ENTE PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. A transmudação de regime do celetista para o estatutário empreendida pela municipalidade, após a Constituição de 1988, sem que a autora tenha sido previamente aprovada em concurso público, é flagrantemente inconstitucional. Desta...

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. Consoante julgamento do STF na ADI nº. 1.150/RS e da Arguição de Inconstitucionalidade (ARGINC) nº 0105100-93.1996.5.04.0018 do C. TST, de se concluir que é válida a transmudação do regime jurídico celetista para o estatutário, sendo incompetente a Justiça do Trabalho para apreciar a...

... SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. No Direito do Trabalho, resta matizada a teoria das nulidades pura, para se operar a nulidade contratual, com efeitos ex tunc, salvo quanto à contraprestação efetivamente pactuada, conforme o entendimento contido no Enunciado 363 do TST, não sendo cabível o pagamento de diferenças relativas ao percebimento de valor inferior ao mínimo legal, porquanto a referida garantia constitucional dirige-se a um

... a hipótese de nulidade do ato decisório. DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMISSÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. É devida apenas a contraprestação ajustada - o equivalente ao salário do contrato de trabalho válido - dos dias em que houve prestação de serviço. Recurso de revista provido.

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTERIOR À CF/88. Consoante julgamento do STF na ADI nº. 1.150/RS e da Arguição de Inconstitucionalidade (ARGINC) nº 0105100-93.1996.5.04.0018 do C. TST, é válida a transmudação do regime jurídico celetista para o estatutário, sendo incompetente a Justiça do Trabalho para apreciar a lide

... ção de regime, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar a demanda tão somente no tocante ao período em que a reclamante permaneceu sob a égide do regime celetista, ou seja, da data de admissão até a publicação da lei que instituiu o regime estatutário. Por outro lado, a transmudação do regime celetista para o estatutário implica a extinção do contrato...