direito constitucional para concurso

... ção de regime, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar a demanda tão somente no tocante ao período em que o reclamante permaneceu sob a égide do regime celetista, ou seja, da data de admissão até a publicação da lei que instituiu o regime estatutário. Por outro lado, a transmudação do regime celetista para o estatutário implica a extinção do contrato de trabalho (Súmula nº 382 do C. TST), de modo que, ajuizada a ação após o prazo de...

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. Consoante julgamento do STF na ADI nº. 1.150/RS e da Arguição de Inconstitucionalidade (ARGINC) nº 0105100-93.1996.5.04.0018 do C. TST, de se concluir que é válida a transmudação do regime jurídico celetista para o estatutário, sendo incompetente a Justiça do Trabalho para apreciar a...

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ENTE PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. A transmudação de regime do celetista para o estatutário empreendida pela municipalidade, após a Constituição de 1988, sem que a autora tenha sido previamente aprovada em concurso público, é flagrantemente...

... a efetiva ofensa ao mencionado princípio constitucional por ocasião da aplicação da Prova de Tribuna. 4. Concluir se o candidato enquadra-se em situação similar a de outros candidatos que obtiveram judicialmente o arredondamento de notas ou tiveram o mérito de suas provas discursivas revisto, logrando aprovação no concurso público, demandaria dilação probatória, tarefa inviá

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O entendimento majoritário desta E. Turma é no sentido de reconhecer a validade da transmudação do regime jurídico operada pelo Estado de Pernambuco e, por conseqüência, a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar os pedidos...

... a inaptidão do candidato na seara administrativa para o desempenho do cargo público se revista das presunções relativas de legitimidade, legalidade e veracidade, as peculiaridades do caso concreto revelam que o autor, não obstante a fratura consolidada em seu membro inferior direito, possui condições físicas para o exercício das atribuições do cargo de Agente de Segurança Penitenciário, revelando-se arbitrária a sua eliminação do certame.

... ica, que deverá observar, durante a realização do concurso, os estritos termos do edital, não podendo extrapolá-los.- Ainda que o ato que reconhece a inaptidão do candidato na seara administrativa para o desempenho do cargo público se revista das presunções relativas de legitimidade, legalidade e veracidade, a prova pericial produzida no processo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, atestou a plena capacidade do autor para o...

... ILEGAIS. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. TEMADIREITO CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS. VINCULAÇÃO À QUANTIDADE DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA ILEGAL INFUNDADA. TESES NÃO ACOLHIDAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS ILEGAIS. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. TEMA 784 DO...

... ILEGAIS. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. RECURSODIREITO CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR. NOMEAÇÃO DA CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS. INOCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. TESES NÃO ACOLHIDAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS ILEGAIS. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO...

... ção de regime, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar a demanda tão somente no tocante ao período em que a reclamante permaneceu sob a égide do regime celetista, ou seja, da data de admissão até a publicação da lei que instituiu o regime estatutário. Por outro lado, a transmudação do regime celetista para o estatutário implica a extinção do contrato...

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. ADMISSÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. EFEITO "EX TUNC". O Enunciado 363 da Súmula do TST cristalizou o entendimento de que "a contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos...

... extensão, da Súmula 284/STF. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.Acordao: Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para não conhecer do recurso...

... istração Pública, não havendo falar em violação a direito da Autora. 6- Manutenção da sentença. 7- NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.