direito constitucional para concursos
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... , ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o ... ARTIGO 15 ... Os concursos serão realizados pelo Poder Judiciário, com a ... de 1988, detêm a delegação constitucional de que trata o art. 2º ... ARTIGO 48 ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... III - organizar e fazer realizar concursos para o provimento dos cargos de Juiz Federal ... IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea; ... , I, a da Constituição - Emenda Constitucional n. 16, (artigos 2º e 7º); ... X - os ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos ... CAPÍTULO I. Dos ... indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de ... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... VII- as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos ... CAPÍTULO II Da ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele ... prejuízo de outras de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... concursos periciais e todos os outros atos oficiais que ... a) decidir sobre matéria constitucional, quando arguido, para invalidar lei ou ato do ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
... e os de qualificação darão direito a prosseguimento de estudos quando incluírem ... , pelo cumprimento do preceito constitucional da obrigatoriedade escolar, os pais ou ... Art. 83. Os concursos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12704, DE 08 DE AGOSTO DE 2012. Altera a Lei 11.279, de 9 de Fevereiro de 2006, que DispÕe Sobre o Ensino Na Marinha, No que Se Refere Aos Requisitos para Ingresso Nas Carreiras da Marinha.
... inciso V do caput, sendo resguardado seu direito de adiamento desse exame por um ano, contado a ... cumprimento de sua destinação constitucional, inclusive em combate, e com as peculiaridades da ... Art. 11-D. Os editais dos concursos deverão detalhar os requisitos constantes desta ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... - a afirmação do Estado Democrático de Direito; ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... XI - abrir concursos públicos para ingresso na carreira da Defensoria ... , ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... do término do afastamento, assegurado o direito à opção a partir da entrada em vigor desta ... no caput aos cargos destinados a concursos públicos que estejam em andamento na data de ... 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, respeitada, em ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção Nacional, de 1996, e a Emenda Constitucional" nº 14, de 1995, que instituiu o Fundo de Manuten\xC3" ... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... 11. Nos concursos de provas e títulos para provimento dos cargos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... 97 ... #Emenda Constitucional n 6, de 15 de agosto de 1995, art. 3, e Lei nº ... que exploradas diretamente pelo Estado, concursos desportivos em geral, compreendidos os de turfe e ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CLÁUSULA DE BARREIRA. TEMA 376/STF. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal entendeu, em sede de repercussão geral (Tema 376/STF), ser constitucional a previsão, nos editais, da regra de eliminação em concursos públicos denominada "cláusula de barreira", quando ...
... (Tema 376/STF), ser constitucional a previsão, ... concursos" públicos ... denominada \"cláusula de\xC2" ... direito líquido e certo de ... -
Acórdão nº 1.0120.14.001111-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - REALIZAÇÃO DE OFÍCIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ANDECC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS - NÃO ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 5º, INCISO V, ALÍNEA "B", DA LEI 7.347/85 - ILEGITIMIDADE ATIVA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PREJUDICADO.- Como a ANDECC - Associação Nacional de Defesa dos Concursos...
... pela Associao Nacional de Defesa dos Concursos para Cartrios - ANDECC, contra o Estado de Minas ... situao irregular e manifestamente constitucional, pretenso difusa por toda a sociedade, que exige ... -
Cursos e Manuais de Eficácia Limitada: a função social da dogmática constitucional a partir da análise do tema 'normas constitucionais'
O presente estudo pretende realizar uma análise da discussão sobre as características da dogmática constitucional, a partir de um recorte temático específico: a posição do estudo das normas constitucionais no âmbito da teoria da constituição brasileira. Foram selecionados 10 (dez) livros de Direito Constitucional editados no Brasil. Adotamos como marcos teóricos a ideia de campo e campo social...
... * Doutor em Direito pela Universidade Federal do Pará. Professor de Direito Constitucional e ... nas universidades, na prática forense e pelas bancas de concursos ... 2. Manuais de Direito Constitucional e Dogmática Constitucional: ... -
Acórdão nº 2011/0162082-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONSTITUCIONAL. ... DIREITO. LEITURA DO ART. 80 E 82, XII, DA ... quando candidatos em outros concursos públicos, possuem direito à ...
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Processo nº 0015422-22.2014.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
Ementa: Mandado de Segurança. Impetrante que Aponta para Lesão Ao Ameaça de Lesão Ao Seu Direito Líquido e Certo. Pleito de Afastamento Do Cargo de Policial Civil Do Estado Do Rio de Janeiro para Participar de Curso de Formação Profissional Do Concurso Público de Provimento de Cargo de Delegado Da Polícia Civil Do Estado Do Maranhão. Afastamento que Deve Ser Permitido. Direito Constitucional de...
... ao seu direito líquido e certo. Pleito de ... constitucional ... participação ... concursos ... -
Em vigor
Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
... direito à percepção de gratificação de desempenho, o ... 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º ... - disciplinar, promover e homologar os concursos públicos, de provas e títulos, de ingresso na ...
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Dicas para provas e concursos
... ção, também poderia ser utilizado pelos diversos operadores do direito, bem como pelos candidatos a concursos públicos e exames da Ordem dos ... , é importante esclarecer, apenas ao estudo do direito constitucional, como possa parecer a princípio, mas sim a praticamente todos os ramos do ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 2011/0003738-5 de T5 - QUINTA TURMA
... finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade ... garantir à paciente o direito à ampla defesa ... especializada em fraudar concursos públicos, em ...