direito constitucional para concursos

... validade do certame, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato.- O artigo 4.º-A, parágrafo único, da Lei Estadual n.º 23.631/2020 deve ser interpretado no sentido de que a suspensão do prazo de validade dos concursos públicos em andamento...

... ormacoes-aos-candidatos/28-o-prouni-reserva-cotas-para-afrodescendentes-indigenas-e-para-as-pessoas-com-deficiencia

... a hipótese de preterição em razão de os concursos terem sido realizados por instituições diferentes. Já no caso apresentado como paradigma, a vaga preenchida era da mesma instituição.9. Agravo interno a que se nega provimento.

• Estados de exceção: a usurpação da soberania popular

• Direito constitucional: teoria, jurisprudência e questões

... autoriza "a previsão de regra violadora da norma constitucional que assegura a igualdade perante a lei entre brasileiros e estrangeiros (art. 22, XVI, da CF/88)". 9. Não pretendeu a DPU nem a decisão que deu provimento ao apelo excluir a comprovação da proficiência na Língua Portuguesa, vez que ela é essencial à função a ser exercida. O que se afirmou é que a demonstração da proficiência pode ocorrer por outros meios, inclusive nas fases do...

... , nessa cognição perfunctória, a probabilidade do direito invocado pelo Ministério Público Federal na tutela coletiva. 15. Agravo de Instrumento da União provido para, confirmando a decisão anteriormente deferida, denegar a liminar de urgência requerida nos autos principais.

... eres". 10. Não houve qualquer ofensa ao princípio constitucional da não cumulatividade das contribuições sociais, considerado que a não cumulatividade da COFINS-Importação não é norma constitucional de eficácia plena, mas norma constitucional de eficácia limitada, competindo ao legislador ordinário, com total autonomia, implementar a não cumulatividade da referida contribuição, inclusive para restringir, total ou parcialmente, o aproveitamento...

• Direito Eleitoral - 12ª edição

... período, suspendeu-se o prazo de validade dos concursos públicos. - Hipótese em que novo concurso foi publicado (Edital DRH/CRS n. 09/2021) durante a vigência do Edital DRH/CRS n. 11/2019, disponibilizando 120 vagas, sendo 108 masculinas, para o Quadro de Oficiai da Polícia Militar de Minas Gerais, alcançando a posição ocupada pelo autor (63º excedente), exsurgindo-se o direito subjetivo à nomeação.

... 9.112/2020 Não Discorrem sobre a Reserva de Vaga para Pessoas do Sexo Feminino Em Concursos Públicos, Pelo Que, a Priori, Não Conferem Respaldo À Pretensão da Agravante. Assim, a Despeito Das Alegações da Recorrente, Não Se Verifica, À Primeira Vista, Elementos Nos Autos a Autorizar a Concessão da Medida in Limine Litis, Mostrando-se Mais Adequado Primar Pela Observância do Princípio Constitucional do Contraditório. 3. Diante do Exposto,...

... 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos, estabelece que "Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas" (art. 3º , parágrafo 1º, da Lei nº 12.990/2014). 5. Embora referido candidato conste como aprovado dentro do número de vagas da ampla concorrência e das reservadas para negros, sua nomeação foi...

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AFRONTA AO DECIDIDO NA ADC 41/DF. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO PARADIGMA INDICADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É imprescindível a demonstração da estrita aderência entre a decisão reclamada e o acórdão apontado como paradigma, inexistente, na espécie. II – Agravo regimental a que se nega provimento.

... Concurso e o Conselho Pleno do Departamento de Direito Público Especializado da Faculdade de Direito do Recife, Centro de Ciências Jurídicas. Mesmo que se admita a possibilidade de outra interpretação, entende-se que nas hipóteses de a norma editalícia comportar interpretação ambígua ou confusa, deve prevalecer aquela mais favorável ao candidato do concurso. Precedente: PROCESSO: 08088064820194050000, AG - Agravo de Instrumento - ,...

... Requerimento de Antecipação da Tutela Recursal, para Manter a Decisão Agravada Pelos Seus Próprios Fundamentos. Intime-se a Parte Agravada para Contrarrazões. Após, Ao Mpf. Cumprido, Voltem Os Autos Conclusos para Julgamento Documento Eletrônico Assinado por Alcides Martins, Desembargador Federal Relator, Na Forma do Artigo 1º, Inciso Iii, da Lei 11.419, de 19 de Dezembro de 2006 e Resolução Trf 2ª Região nº 17, de 26 de Março de 2018. A...

... Lima, j. em 04/05/2020. 8. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Inversão da sucumbência. Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC/2015), com exigibilidade suspensa, em face da justiça gratuita concedida no primeiro grau. nbs

... aspectos fenótipos não apresentados pelo autor para ser enquadrado na etnia negra ou parda. Sendo assim, o ato administrativo que decidiu pela não veracidade da autodeclaração da raça emitido pela autora é nulo por ausência de fundamentação" [TRF5 - Processo nº 08077627220184058101 - APELREEX - Primeira Turma - Relator Desembargador Federal Roberto Machado - Data do Julgamento: 23/04/2020]". 9. Apelação provida. Inversão do ônus de sucumbência