direito constitucional para concursos públicos
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Acórdão nº 1.0686.14.007246-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ESTADO DE MINAS GERAIS. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. EXAMES DE SAÚDE. INAPTIDÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÕES RELATIVAS DE LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E VERACIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE COMPROVAM A APTIDÃO FÍSICA E MENTAL DO CANDIDATO PARA O EXERCÍCIO DAS...
... Juiz de Direito da 2 Vara Cvel da Comarca de Tefilo Otoni, Dr ... Como principal vetor regulamentador dos concursos pblicos, encontra-se a vinculao ao edital, que ... Justen Filho: "A disciplina constitucional do concurso pblico exige a eleio predeterminante ... -
Acórdão Nº 0901645-35.2014.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-11-2020
... ÃO DE RETIFICAÇÃO DOS EDITAIS DOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA: (A) ASSEGURAR O DIREITO DE ... COM DEFICIÊNCIA COM PREVISÃO CONSTITUCIONAL (ART. 37, VIII) ... REGULAMENTAÇÃO, EM ...
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Acórdão Nº 5005651-39.2019.8.24.0091 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-12-2022
... , com carter eliminatrio, em tema de concursos pblicos. Todavia, o que no se tolera a ausncia ... CONSTITUCIONAL. CONCURSO PARA INGRESSO NO CURSO DE OFICIAIS DA ...
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Acórdão nº 1.0024.13.169445-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ESTADO DE MINAS GERAIS. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR. EXAMES DE SAÚDE. INAPTIDÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÕES RELATIVAS DE LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E VERACIDADE. PROVA PERICIAL QUE COMPROVA A APTIDÃO FÍSICA E MENTAL DO CANDIDATO PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕ
... que restou assim ementado: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE ... Como principal vetor regulamentador dos concursos pblicos, encontra-se a vinculao ao edital, que ... Justen Filho: "A disciplina constitucional do concurso pblico exige a eleio predeterminante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08187514320184058100), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0818751-43.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: YARA CAMPELO FRAGA XAVIER ADVOGADO: Fernando Brasil De Almeida APELADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE ADVOGADO: Daniel Barbosa Santos PARTE RÉ: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª
... ública que não viola o princípio constitucional da separação de Poderes se restringe a razões ... por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e ... Direito Constitucional. Ação Direta de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.083762-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IPATINGA. CARGO DE INSTRUTOR DE MÚSICA - SOPRO PALHETA/TEORIA MUSICAL. REGRAS EDITALÍCIAS. NOMEAÇÃO E POSSE. SOMATÓRIO DAS NOTAS OBTIDAS EM TODAS AS FASES DO CONCURSO. CARÁTER CLASSIFICATÓRIO DE TODAS AS ETAPAS.- Os cargos e empregos públicos vagos devem ser preenchidos, em...
... Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pblica e Autarquias da Comarca ... O Mandado de Segurana o remdio constitucional destinado proteo a direito lquido e certo contra ... Como principal vetor regulamentador dos concursos pblicos, encontra-se a vinculao ao edital, que ... -
Acórdão nº 1.0000.19.083762-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IPATINGA. CARGO DE INSTRUTOR DE MÚSICA - SOPRO PALHETA/TEORIA MUSICAL. REGRAS EDITALÍCIAS. NOMEAÇÃO E POSSE. SOMATÓRIO DAS NOTAS OBTIDAS EM TODAS AS FASES DO CONCURSO. CARÁTER CLASSIFICATÓRIO DE TODAS AS ETAPAS.- Os cargos e empregos públicos vagos devem ser preenchidos, em...
... Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pblica e Autarquias da Comarca ... O Mandado de Segurana o remdio constitucional destinado proteo a direito lquido e certo contra ... Como principal vetor regulamentador dos concursos pblicos, encontra-se a vinculao ao edital, que ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... Com o advento da Emenda Constitucional n. 45/2004, o Direito ... do Trabalho deixou ... nos casos de concessão de serviços públicos ... Embora não tão comum, a possibilidade é ... concursos periciais e todos os outros atos oficiais que ...
- Questoes de Ordem nº 1728 de Primeira Turma, 24 de Noviembre de 2015
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Processo nº 0000940-54.2005.8.19.0011 de Orgao Especial, 26 de Marzo de 2018
... S.A. Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto ... Direito ... na realização de concursos ... constitucional contida no paradigma com a ...
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Acórdão Nº 0722215-70.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-09-2018
... DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO ... CRITÉRIOS DE FORMULAÇÃO DE PROVAS DE CONCURSOS PÚBLICOS ... EM SUBSTITUIÇÃO À AUTORIDADE ...
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Decisao Nº 0502977-13.2018.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 24-11-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. RESERVA DE VAGAS CORRESPONDENTE AO PERCENTUAL DE 5% DO TOTAL DAS VAGAS FORNECIDAS PARA O CARGO CONCORRIDO. CANDIDATO APROVADO NA 1ª COLOCAÇÃO DENTRE AS VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. EDITAL QUE PREVÊ APLICAÇÃO DO DECRETO FEDERAL Nº 3.298
... DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO ... portadores de necessidades especiais em concursos públicos, medida que, de maneira incontroversa, ... -
Acórdão nº 50873544720228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-11-2022
... -se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ... A partir da regulação constitucional e da própria Lei nº 12.016/09, também se exige ... O Regime Jurídico dos Concursos Públicos e a Constitucionalização do Direito ...
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Acórdão Nº 0802152-93.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-08-2019
... : Municpio de Senador Rui Palmeira ... DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE ... CRITÉRIOS DE FORMULAÇÃO DE PROVAS DE CONCURSOS PÚBLICOS ... EM SUBSTITUIÇÃO À AUTORIDADE ...
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DECRETO Nº 11.437, DE 17 DE MARÇO DE 2023
... da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e remaneja e transforma cargos em comissão e ... que tratam de reserva de vagas em concursos públicos para negros, indígenas, pessoas com ... 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e no § 1º do ... aporte de capital e exercício de direito previsto em acordo de acionistas; b) operações ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Social se confunde, na dicção constitucional, com o objetivo da Ordem Social ... Na ... de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos ... É exigência de justiça e, no Direito Pátrio, valor constitucional, que a todos seja ... @@@3.4.2.6. Receita de concursos de prognósticos ... Remanescente atual das ...
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Princípios da administração pública
... 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... princípios que decorrem do texto constitucional", sendo que alguns estão expressos na Constituiç\xC3" ... que buscam atender aos interesses públicos ... E) É ramo do direito privado ... 223) (2015) Banca: FMP Concursos – Órgão: MPE-AM – Prova: Promotor de ...
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Decisão da Presidência nº 733957 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2013
... TRANSGRESSÃO AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, ... , visto que esses não possuem ainda o direito líquido e certo à nomeação. No mérito, é ... as exclusões de candidatos de concursos públicos pelo fato de ter respondido a ...
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Decisões Monocráticas nº 733957 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2013
... TRANSGRESSÃO AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, ... , visto que esses não possuem ainda o direito líquido e certo à nomeação. No mérito, é ... as exclusões de candidatos de concursos públicos pelo fato de ter respondido a ...
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Acórdão nº 1.0000.23.009134-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES - JUSTIÇA GRATUITA E ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - MÉRITO -CONCURSO PÚBLICO - TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF) - REMARCAÇÃO DO EXAME - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL QUE NÃO AUTORIZA A REMARCAÇÃO-VINCULAÇÃO ÀS REGRAS DO EDITAL - ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA...
... SELECON (Instituto Nacional de Selees e Concursos) (documento 01). Afirma o impetrante, em ... arguindo, em preliminar, a ausncia de direito lquido e a ilegitimidade passiva do Secretrio de ... O Mandado de Segurana remdio constitucional que visa proteo de direito lquido e certo, no ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0032240-73.2019.8.19.0001 (Cível), 18-05-2020
APELAÇÃO. Ação mandamental. Direito administrativo. Concurso público. Soldado da Polícia Militar. Ato administrativo que reprovou o candidato no exame social e documental. Investigação social que apurou fato tido como inabilitante: candidato que resultou reprovado no exame social e documental em razão de haverem sido constatados registros policiais envolvendo-o em crimes. Trata-se de aferir a...
... APELAÇÃO. Ação mandamental. Direito ... administrativo. Concurso público. Soldado da ... constitucional da presunção de inocência ou da não ... constitucional e legal dos concursos públicos. Cabe no controle judicial ... dos atos ... -
Acordao N° 1731269 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-07-2023
Mandado de segurança. Constitucional e administrativo. Concurso público. Teste de aptidão física. Disponibilização dos registros audiovisuais. Segurança concedida. 1. A questão ora em análise diz respeito à possível prática, por parte das autoridades impetradas, de suposto ato ilegal consistente na recusa de oferecimento das gravações referentes ao teste de aptidão física como etapa do certame...
... MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO ... PÚBLICO. TESTE DE ... ao teste de aptidão física em concursos ... públicos privilegia a fruição à garantia ... direito de impugnação” a cópia da gravação e o ... -
Acórdão nº 1.0000.23.003402-7/001,0034035-46.2023.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL DRH/CRS nº 02/2020, APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SUSPENSÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. ABERTURA DE NOVO EDITAL. RE 837.311/PI. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PERIGO DE DANO. RESERVA DE VAGA. RECURSO NÃO PROVIDO.- Sob a ótica da Suprema Corte, o...
... pela qual possui apenas expectativa de direito de ser nomeado para ocupar o cargo que almeja ... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSO GERAL RECONHECIDA ... pblica, o prazo de validade dos concursos pblicos, em vigor ou expirado dentro do perodo de ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0016393-97.2020.8.19.0000 (Cível), 19-04-2021
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. IMPUGNAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 3.378 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018 DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. SUSTENTADA OFENSA...
... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ... PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL ... públicos prestigia, indiscutivelmente, o preenchimento das ... concursos públicos é bastante clara para permitir a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.485500-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. APROVAÇÃO EM CONCURSO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (EDITAL 1/2018). PEDIDO DE AFASTAMENTO/AGREGAÇÃO PARA PARTICIPAR DO CURSO DE FORMAÇÃO NOS QUADROS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. LICENÇA. POSSIBILIDADE. ART. 54 DA LEI ESTADUAL N. 15.788/05. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA.O
... de Minas Gerais, pugnando, em sntese pelo direito de afastamento/agregao no remunerada pelo perodo ... de Segurana constitui um remdio constitucional destinado proteo a direito lquido e certo, ... Militares, quando candidatos em outros concursos pblicos, possuem direito agregao para que seja ...