direito constitucional para concursos públicos
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Acórdão Nº 684612 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE ... Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de ... servidores e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... (FIFA): associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de ... ão, como benefício, brinde, prêmio de concursos, competições ou promoções, como parte de ... FIFA, por meio de um ou mais sorteios públicos, a pessoas naturais residentes no País, com ... § 1º É ressalvado o direito constitucional ao livre exercício de manifestação e à plena ...
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Decisão monocrática Nº 44851 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-11-2020
... ância com o regramento legal e constitucional afetos à toda Administração Pública, ... “Direito Constitucional. Ação Direta de ade. Reserva de vagas para negros em concursos públicos. Constitucionalidade da Lei n° ...
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Decisão monocrática Nº 50237 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
Reclamação Constitucional. ADC 41. Reserva de vagas para negros em s públicos. Legitimidade da utilização da ... º e 3º, do Código de Processo Civil, o direito das pessoas físicas à gratuidade de justiça se ... reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e ...
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Decisão monocrática Nº 1424503 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
... Sustentou haver afronta ao direito constitucional de livre acesso a cargo público ... determinado cargo, emprego ou função públicos", não pode ir de encontro à vontade da Constitui\xC3" ... para candidatas do sexo feminino nos concursos para o ingresso na Polícia Militar do Estado de ...
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Direito Administrativo
... do regime jurídico dos serviços públicos, assinale a opção correta. (A) O Estado ... constitucional, os atos administrativos devem ser publicados em ... CF), no dever de promover licitação e concursos públicos, na submissão à fiscalização dos ...
- Acórdão nº 36247 de Primeira Turma, 7 de Mayo de 2019
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Acórdão Nº 5635 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... DA VALIDADE DOS CONCURSOS PÚBLICOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DA ... COVID-19 ... regência, das pessoas jurídicas de direito público e do Ministério Público, ... para ... compatibiliza com o regime constitucional do concurso público (art. 37, II ... e III, CF) ...
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Decisão da Presidência nº 821505 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2017
... na alínea a do permissivo constitucional, interposto pelo Município de Betim contra ... sobre a reserva de vagas para negros em concursos públicos para provimento de cargos efetivos ... , ação afirmativa a fim de viabilizar o direito de reconhecimento da diversidade, sucedâneo do ...
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Decisão monocrática Nº 65304 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... as seguintes alegações de fato e de direito (eDoc. 1): ... “A parte reclamante se ... por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ... decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Criação da Carreira de Desenvolvimento de Politicas Sociais, Sobre a Criação de Cargos de Analista Tecnico e de Agente Executivo da Superintendencia de Seguros Privados - Susep, Sobre a Transformação de Cargos Na Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria - Anvisa, Altera o Anexo I da Lei 10.871, de 20 de Maio de 2004, para Adaptar os Quantitavos de Cargos da Anvisa, a Lei 11.539, de 8 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre a Carreira de Analista de Infra-estrutura e Sobre o Cargo Isolado de Provimento Efetivo de Especialista em Infra-estrutura Senior, e Altera a Lei 11.526, de 4 de Outubro de 2007, para Prever a Formula de Pagamento de Cargo em Comissão Ocupado por Militar, e a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003.
... de procedimentos para realização de concursos públicos ... Art. 3o São atribuições do ... de licença sem vencimento ou cessão sem direito à percepção da GDAPS no decurso do ciclo de ... 3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o da ...
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Decisão da Presidência nº 42491 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2020
RECLAMAÇÃO ... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... CONCURSO PÚBLICO ... , o exercício regular e funcional do direito de demandar pela via processual da reclamação ... RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS EM CONCURSOS PÚBLICOS ... CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° ...
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Decisão monocrática Nº 1428103 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão da Primeira Turma do Tribunal ... nacional que instituiu a cota racial em concursos públicos. 3. Pelo exposto, além da ... Direito Administrativo. Concurso público. Ato ...
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Decisão monocrática Nº 1467810 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2024
... “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. QUOTA RACIAL ... “Direito Constitucional. Ação Direta de ade. Reserva de vagas para negros em concursos públicos. Constitucionalidade da Lei n° ...
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Decisão da Presidência nº 1205363 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2020
... ção de ofensa reflexa ao texto constitucional ... Esse entendimento foi consolidado no ... : Ementa: Alegação de cerceamento do direito de defesa ... Tema relativo à suposta ... reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e ...
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Decisões Monocráticas nº 1205363 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2020
... ção de ofensa reflexa ao texto constitucional ... Esse entendimento foi consolidado no ... : Ementa: Alegação de cerceamento do direito de defesa ... Tema relativo à suposta ... reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e ...
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Decisão da Presidência nº 5347 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... ) a controvérsia deve ter natureza constitucional ... O pedido de suspensão de segurança não ... na reserva de vagas para negros em concursos públicos, o Supremo Tribunal Federal, no ... Eis a ementa do julgado: Direito Constitucional ... Ação Direta de ...
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Decisões Monocráticas nº 5347 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... ) a controvérsia deve ter natureza constitucional ... O pedido de suspensão de segurança não ... na reserva de vagas para negros em concursos públicos, o Supremo Tribunal Federal, no ... Eis a ementa do julgado: Direito Constitucional ... Ação Direta de ...
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Sobre os coordenadores e autores
... É Doutor, Mestre e Graduado em Direito pela PUC/SP. É professor universitário e de sos preparatórios para Concursos e Exame de Ordem, tendo atuado nos cursos LFG e ... Públicos. Coautor de livros e artigos acadêmicos ... Professora de Direito Constitucional em cursos de pós-graduação, concursos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11490, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Altera as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10,480 de 2 de Julho de 2002, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de Outubro de 2006, 8.025, de 12 de Abril de 1990, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, e da ...
... 3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o da ... de que trata o caput deste artigo o direito ao enquadramento nas Carreiras a que se referem ... públicos federais, a título de revisão geral das ... § 3o Os concursos públicos para provimento dos cargos efetivos das ...
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Decisão da Presidência nº 36864 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2019
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL ... ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA ADC 41/DF ... reserva de vagas a candidatos negros em concursos públicos para provimento de cargos efetivos, ... Eis a ementa do referido julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL ... AÇÃO DIRETA DE ...
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Decisões Monocráticas nº 36864 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2019
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL ... ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA ADC 41/DF ... reserva de vagas a candidatos negros em concursos públicos para provimento de cargos efetivos, ... Eis a ementa do referido julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL ... AÇÃO DIRETA DE ...
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Acórdão nº 1005682-46.2022.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-12-2023
RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO DO INDEA - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - SÚMULA 628 DO STJ -CONSTITUCIONALIDADE DA CLÁUSULA DE BARREIRA - TEMA 376 DO STF - LEI ESTADUAL 11.791/2022 SUSPENSA CAUTELARMENTE EM ADI - RESERVA DE VAGAS PARA PRETOS OU PARDOS - CÔMPUTO DOS CANDIDATOS COTISTAS APROVADOS PARA AMPLA CONCORRÊNCIA NA LISTA DE VAGAS RESERVADAS - IMPOSSIBILIDADE - ART. 3º
... geral, a Suprema Corte considerou constitucional a regra denominada cláusula de barreira e ... ao prever a alteração das regras nos concursos em andamento e aos certames que se encontram ... sistema de cotas raciais em concursos públicos, determinando que o percentual mínimo seja ... -
Decisões Monocráticas nº 1260334 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2020
... á percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e ... da decisão devem ser modulados para concursos futuros a fim de que a intervenção judicial ... 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 2º, 37, I e VIII, da ... íntese do julgado (grifos meus): Ementa: Direito Constitucional ... Ação Direta de ...
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Decisão da Presidência nº 1260334 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2020
... á percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e ... da decisão devem ser modulados para concursos futuros a fim de que a intervenção judicial ... 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 2º, 37, I e VIII, da ... íntese do julgado (grifos meus): Ementa: Direito Constitucional ... Ação Direta de ...