direito constitucional para concursos públicos
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Decisão monocrática Nº 53791 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
Trata-se de reclamação constitucional ajuizada por Niully Nayara Santana Campos e ... que, segundo a ADC n° 41/STF, teriam direito de figurar na lista de aprovados especiais caso ...RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS EM CONCURSOS PÚBLICOS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08016419620214058400), 31-08-2021
(Ementa) Administrativo e Processual Civil. Mandado de Segurança impetrado por Anderson Figueiredo dos Santos em face do Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte e da Universidade Federal do Rio Grande do Norte [UFRN], em que busca sua permanência no Curso de Direito do Centro de Ensino Superior do Seridó, na vaga de cotista pardo. A Banca de Heteroidentificação concluiu que o...
...º 12.016/09, assegurando ao impetrante o direito de permanecer cursando as disciplinas do Curso de ... e do processo justo, com garantia constitucional de concessão do benefício da assistência ... da reserva de vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e ... -
Decisão monocrática Nº 43296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2020
..., portanto, que a esta Corte Constitucional" fixou na dignidade humana o critério orientador \xC3"... “DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE ADE. RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS EM CONCURSOS PÚBLICOS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° ...
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Decisão da Presidência nº 998246 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2016
...DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO ...-se colidente com a presunção constitucional de inocência, que se qualifica como prerrogativa ... legais ou o direito de participar de concursos públicos: PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE NÃO ...
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Decisão da Presidência nº 1086216 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Noviembre de 2017
... julgado, haja vista o princípio constitucional da presunção de inocência e a garantia do ... também se destina ao indivíduo, como direito fundamental por este titularizado representa ... legais ou o direito de participar de concursos públicos: PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE NÃO ...
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Decisão da Presidência nº 1081426 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2017
...ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ... também se destina ao indivíduo, como direito fundamental por este titularizado representa ... legais ou o direito de participar de concursos públicos: PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE NÃO ...
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Decisão monocrática Nº 53791 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-06-2022
Trata-se de reclamação constitucional ajuizada por Niully Nayara Santana Campos e ... que, segundo a ADC n° 41/STF, teriam direito de figurar na lista de aprovados especiais caso ...RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS EM CONCURSOS PÚBLICOS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° ...
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Decisões Monocráticas nº 1203271 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2019
...DESCABIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. ...-se colidente com a presunção constitucional de inocência, que se qualifica como prerrogativa ... legais ou o direito de participar de concursos públicos: PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE NÃO ...
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Decisão da Presidência nº 1203271 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2019
...DESCABIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. ...-se colidente com a presunção constitucional de inocência, que se qualifica como prerrogativa ... legais ou o direito de participar de concursos públicos: PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE NÃO ...
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Decisão da Presidência nº 1078295 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2017
... CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO TRANSPORTE INDIVIDUAL POR ...ÇO AO USUÁRIO AUSÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Por se tratar de serviço de ... legais ou o direito de participar de concursos públicos: PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE NÃO ...
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Decisão da Presidência nº 1006604 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2016
...-se em conflito com a presunção constitucional de inocência, que se qualifica como prerrogativa ... também se destina ao indivíduo, como direito fundamental por este titularizado representa ... legais ou o direito de participar de concursos públicos: PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE NÃO ...
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Decisão da Presidência nº 983935 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2016
...-se colidente com a presunção constitucional de inocência, que se qualifica como prerrogativa ... também se destina ao indivíduo, como direito fundamental por este titularizado representa ... legais ou o direito de participar de concursos públicos: PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE NÃO ...
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Decisão da Presidência nº 1028956 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 2017
...-se colidente com a presunção constitucional de inocência, que se qualifica como prerrogativa ... também se destina ao indivíduo, como direito fundamental por este titularizado representa ... legais ou o direito de participar de concursos públicos: PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE NÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 1103402 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2018
...-se colidente com a presunção constitucional de inocência, que se qualifica como prerrogativa ... também se destina ao indivíduo, como direito fundamental por este titularizado representa ... legais ou o direito de participar de concursos públicos: PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE NÃO ...
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Acórdão Nº 44851 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
Agravo regimental na reclamação. 2. Constitucional, Penal e Processual Penal. 3. Não violação ao decidido na ADC 41/DF. 4. Inexistência de estrita aderência com o ato reclamado em relação aos demais argumentos. 5. Reclamação como sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. 6. Indeferimento de pedido de sustentação oral. 7. utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de...
...2. Constitucional, Penal e. Processual Penal. 3. Não violação ao ...assim ementado:. ‘Direito Constitucional. Ação Direta de. dade. Reserva de vagas para negros. em concursos públicos. Constitucionalidade da Lei. n° ... -
Entre o 'faça o que eu digo' e o 'faça o que eu faço': uma análise da coerência entre o ensinado e o decidido pelos Ministros do STF
Este artigo objetivou discutir se haveria ou não coerência entre o que os Ministros do STF ensinam em suas doutrinas e aquilo que eles decidem em casos difíceis enquanto juízes constitucionais, considerando as polêmicas levantadas pelo paradigma neoconstitucional. Para tanto, construiu-se uma pesquisa bibliográfica e documental amparada no método hipotético-dedutivo. Acreditava-se inicialmente...
.... * Professor da Faculdade de Direito e do Programa de Mestrado em Direitos Sociais da ... a atuação da jurisdição constitucional como forma de fiscalizá-la e controlá-la ... Direito, que já não limita os agentes públicos à estrita obediência às leis, mas que ... aqueles que estão se preparando para concursos públicos. Assim, foram selecionadas as seguintes ... -
Decisão monocrática Nº 53643 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-06-2022
Reclamação Constitucional. ADC 41. Reserva de vagas para negros em s públicos. Atos reclamados que assentaram que a ausência ... para concorrer à vaga no Departamento de Direito do campus de São Cristóvão. Narra que, ... reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e ...
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Decisão da Presidência nº 5347 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Enero de 2020
..., nas quais assegurou-se aos autores o direito de prosseguir, em alguns casos, inclusive com ... pessoas negras de vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e ...Confira-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE ...
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Decisões Monocráticas nº 5347 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Enero de 2020
..., nas quais assegurou-se aos autores o direito de prosseguir, em alguns casos, inclusive com ... pessoas negras de vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e ...Confira-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE ...
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Decisão da Presidência nº 1074953 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2017
... na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Conselho Especial do ... percentual das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e ... cujo acórdão recebeu a seguinte ementa: Direito Constitucional. Ação Direta de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
... e os de qualificação darão direito a prosseguimento de estudos quando incluírem ..., pelo cumprimento do preceito constitucional da obrigatoriedade escolar, os pais ou ... graus será ministrado pelos podêres públicos e, respeitadas as leis que o regulam, é livre à ...Art. 83. Os concursos...
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Decisões Monocráticas nº 36995 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2020
...12-13). Alega que os documentos públicos, os anexos fotográficos e as demais provas ... manifesta-se em parecer assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ... acórdão assim ementado: Direito Constitucional. Ação Direta de Constitucionalidade. Reserva de vagas para negros em concursos públicos. Constitucionalidade da Lei n° ...
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Decisão da Presidência nº 36995 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2020
...12-13). Alega que os documentos públicos, os anexos fotográficos e as demais provas ... manifesta-se em parecer assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ... acórdão assim ementado: Direito Constitucional. Ação Direta de Constitucionalidade. Reserva de vagas para negros em concursos públicos. Constitucionalidade da Lei n° ...
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Referências
... eMpíRiCas De estuDaR paRa pRoVas e ConCuRsos 185. Referências. ASSOCIADOS, Pré-Concursos. ...Curso de direito administrativo. . 20 ed. São Paulo: Malheiros, ...LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado / Pedro Lenza – 13. ed. rev., ...NOVA COLEÇÃO CONCURSOS PÚBLICOS, Questões resolvidas e comentadas. Gold Editora ...
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Decisão da Presidência nº 33452 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2019
... resto da vida funcional dos servidores públicos. (eDOC 1, p. 7) Assim, na ocasião da nomeação ... com o objetivo de se declarar constitucional o artigo 2º da Lei de Cotas, quanto ao critério .../2014, consoante acórdão assim ementado: Direito Constitucional. Ação Direta de ade. Reserva de vagas para negros em concursos públicos. Constitucionalidade da Lei n° ...