direito constitucional para concursos públicos
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Decisão da Presidência nº 1203271 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2019
... DESCABIMENTO ... DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO ... -se colidente com a presunção constitucional de inocência, que se qualifica como prerrogativa ... legais ou o direito de participar de concursos públicos: PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE NÃO ...
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Decisão da Presidência nº 1078295 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2017
... CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO TRANSPORTE INDIVIDUAL POR ... ÇO AO USUÁRIO AUSÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... Por se tratar de serviço ... legais ou o direito de participar de concursos públicos: PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE NÃO ...
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Decisão da Presidência nº 1028956 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 2017
... -se colidente com a presunção constitucional de inocência, que se qualifica como prerrogativa ... também se destina ao indivíduo, como direito fundamental por este titularizado representa ... legais ou o direito de participar de concursos públicos: PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE NÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 1103402 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2018
... -se colidente com a presunção constitucional de inocência, que se qualifica como prerrogativa ... também se destina ao indivíduo, como direito fundamental por este titularizado representa ... legais ou o direito de participar de concursos públicos: PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE NÃO ...
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Decisão da Presidência nº 1006604 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2016
... -se em conflito com a presunção constitucional de inocência, que se qualifica como prerrogativa ... também se destina ao indivíduo, como direito fundamental por este titularizado representa ... legais ou o direito de participar de concursos públicos: PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE NÃO ...
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Decisão da Presidência nº 983935 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2016
... -se colidente com a presunção constitucional de inocência, que se qualifica como prerrogativa ... também se destina ao indivíduo, como direito fundamental por este titularizado representa ... legais ou o direito de participar de concursos públicos: PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE NÃO ...
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Entre o 'faça o que eu digo' e o 'faça o que eu faço': uma análise da coerência entre o ensinado e o decidido pelos Ministros do STF
... * Professor da Faculdade de Direito e do Programa de Mestrado em Direitos Sociais da ... a atuação da jurisdição constitucional como forma de fiscalizá-la e controlá-la ... Direito, que já não limita os agentes públicos à estrita obediência às leis, mas que ... aqueles que estão se preparando para concursos públicos. Assim, foram selecionadas as seguintes ...
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Decisão monocrática Nº 1458866 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2024
... “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO UFS/SISU ... CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 ... Reserva de vagas para negros em concursos públicos. Constitucionalidade da Lei n° ...
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Decisão monocrática Nº 53643 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-06-2022
Reclamação Constitucional. ADC 41. Reserva de vagas para negros em s públicos. Atos reclamados que assentaram que a ausência ... para concorrer à vaga no Departamento de Direito do campus de São Cristóvão ... Narra ... reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e ...
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Decisão monocrática Nº 7427 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
Ementa: Direito constitucional. Ação direta de idade. Regulamentação dos concursos públicos para outorga de delegações de notas e ...
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Decisão da Presidência nº 5347 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Enero de 2020
... , nas quais assegurou-se aos autores o direito de prosseguir, em alguns casos, inclusive com ... pessoas negras de vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e ... Confira-se: DIREITO CONSTITUCIONAL ... AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE ...
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Decisões Monocráticas nº 5347 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Enero de 2020
... , nas quais assegurou-se aos autores o direito de prosseguir, em alguns casos, inclusive com ... pessoas negras de vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e ... Confira-se: DIREITO CONSTITUCIONAL ... AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE ...
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Decisão da Presidência nº 1074953 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2017
... na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Conselho Especial do ... percentual das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e ... cujo acórdão recebeu a seguinte ementa: Direito Constitucional ... Ação Direta de ...
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Decisões Monocráticas nº 36995 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2020
... 12-13) ... Alega que os documentos públicos, os anexos fotográficos e as demais provas ... manifesta-se em parecer assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ... acórdão assim ementado: Direito Constitucional ... Ação Direta de Constitucionalidade ... serva de vagas para negros em concursos públicos ... Constitucionalidade da Lei n° ...
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Decisão da Presidência nº 36995 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2020
... 12-13) ... Alega que os documentos públicos, os anexos fotográficos e as demais provas ... manifesta-se em parecer assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ... acórdão assim ementado: Direito Constitucional ... Ação Direta de Constitucionalidade ... serva de vagas para negros em concursos públicos ... Constitucionalidade da Lei n° ...
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Referências
... eMpíRiCas De estuDaR paRa pRoVas e ConCuRsos 185 ... Referências ... ASSOCIADOS, ... Curso de direito administrativo ... 20 ed. São Paulo: ... LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado / Pedro Lenza – 13. ed. rev., ... NOVA COLEÇÃO CONCURSOS PÚBLICOS, Questões resolvidas e comentadas. Gold Editora ...
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Decisões Monocráticas nº 33452 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2019
... resto da vida funcional dos servidores públicos. (eDOC 1, p. 7) Assim, na ocasião da nomeação ... com o objetivo de se declarar constitucional o artigo 2º da Lei de Cotas, quanto ao critério ... /2014, consoante acórdão assim ementado: Direito Constitucional ... Ação Direta de ... Reserva de vagas para negros em concursos públicos ... Constitucionalidade da Lei n° ...
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Decisão da Presidência nº 33452 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2019
... resto da vida funcional dos servidores públicos. (eDOC 1, p. 7) Assim, na ocasião da nomeação ... com o objetivo de se declarar constitucional o artigo 2º da Lei de Cotas, quanto ao critério ... /2014, consoante acórdão assim ementado: Direito Constitucional ... Ação Direta de ... Reserva de vagas para negros em concursos públicos ... Constitucionalidade da Lei n° ...
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Acórdão Nº 53643 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS EM CONCURSOS ... PÚBLICOS. NÃO VERIFICADA A PRETERIÇÃO ... CONSTITUCIONAL. ADC 41. RESERVA DE ... PARA NEGROS ... Departamento de Direito do campus de São Cristóvão ... Após a ...
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Decisões Monocráticas nº 39671 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Julio de 2020
... INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE EM CARÁTER PRECÁRIO ... constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas ... reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e ...
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Decisão da Presidência nº 39671 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Julio de 2020
... INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE EM CARÁTER PRECÁRIO ... constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas ... reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 555-33.2011.5.02.0072)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. CONDUTA REGULARIZADA NO CURSO DO PROCESSO. TUTELA INIBITÓRIA. CABIMENTO. O...
... concursos públicos, as regulamentações do Decreto nº ... Portanto, é garantia constitucional dos portadores de deficiência o direito à ... -
Acórdão Nº 53791 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AFRONTA AO DECIDIDO NA ADC 41/DF. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO PARADIGMA INDICADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É imprescindível a demonstração da estrita aderência entre a decisão reclamada e o acórdão apontado como paradigma, inexistente, na espécie. II – Agravo regimental a que se nega provimento.
... observada em todas as fases dos concursos públicos, o que, por ... via de consequência, ... “Trata-se de reclamação constitucional ajuizada por Niully ... Nayara Santana Campos e ... n° 41/STF, teriam direito de figurar na lista de aprovados ... especiais ... -
Decisão da Presidência nº 37954 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2019
... Justiça do Estado do Piauí e um Juiz de Direito da Comarca de Teresina-PI poderão não ser ... á ajuizamento em massa em todos concursos públicos promovidos pelo CEBRASPE em que haja a ... ência da presente Reclamação Constitucional, para cassar as decisões reclamadas, ...
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Decisões Monocráticas nº 37954 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2019
... Justiça do Estado do Piauí e um Juiz de Direito da Comarca de Teresina-PI poderão não ser ... á ajuizamento em massa em todos concursos públicos promovidos pelo CEBRASPE em que haja a ... ência da presente Reclamação Constitucional, para cassar as decisões reclamadas, ...