direito constitucional para concursos públicos

62183 resultados para direito constitucional para concursos públicos

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08055368820184058200), 28-01-2021

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0805536-88.2018.4.05.8200 APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADOS: ROMULO CRUZ BRITTO LYRA E OUTRO APELADO: DIEGO BEZERRA DE CARVALHO ADVOGADA: MARIA DO SOCORRO BIONE MARINHO SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ REL.: DES. FEDERAL...

    ..., assim como de eventual supressão do direito ao gozo das férias, além de entraves ... a acumulação remunerada de cargos públicos, excepcionadas, algumas hipóteses, desde que ... a aprovação do candidato se deu em concursos distintos e que o Parecer 260/2015 da Consultoria ..., nem pode se sobrepor ao comando constitucional: . "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO ...
  • Acordão da , 27-06-2022

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA . CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO FENOTÍPICA. LEGALIDADE. PRECEDENTES STF E STJ. NÃO ENQUADRAMENTO DA CANDIDATA NOS REQUISITOS PARA INCLUSÃO NA LISTA DE COTAS RACIAIS. PREVISÃO NO EDITAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004727820194058001), 17-12-2020

    PROCESSO Nº: 0800472-78.2019.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KATRYSSON CAVALCANTE BARROS ADVOGADO: Tiago Soares Vicente APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiano De Jesus Pereira Nascimento EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR....

    ... . O direito à educação é assegurado pela Constituição ...41/DF, declarou que "é constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos os públicos para provimento de cargos efetivos e empregos ... reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.001821-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2023

    EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE NOMEAÇÃO. PRORROGAÇÃO DO CONCURSO. ART. 4º-A DA LEI ESTADUAL N. 23.631/2020. SUSPENSÃO EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE COVID-19. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ABERTURA DE NOVO CERTAME NA VIGÊNCIA DO ANTERIOR. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA...

    ... procedentes os pedidos para reconhecer o direito do Autor ao Ingresso no Curso de Formação de ... suspender as atividades referentes aos concursos púbicos, por meio da publicação do ato ...CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ... de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.001821-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2023

    EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE NOMEAÇÃO. PRORROGAÇÃO DO CONCURSO. ART. 4º-A DA LEI ESTADUAL N. 23.631/2020. SUSPENSÃO EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE COVID-19. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ABERTURA DE NOVO CERTAME NA VIGÊNCIA DO ANTERIOR. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA...

    ... procedentes os pedidos para reconhecer o direito do Autor ao Ingresso no Curso de Formação de ... suspender as atividades referentes aos concursos púbicos, por meio da publicação do ato ...CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ... de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.001821-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2023

    EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE NOMEAÇÃO. PRORROGAÇÃO DO CONCURSO. ART. 4º-A DA LEI ESTADUAL N. 23.631/2020. SUSPENSÃO EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE COVID-19. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ABERTURA DE NOVO CERTAME NA VIGÊNCIA DO ANTERIOR. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA...

    ... procedentes os pedidos para reconhecer o direito do Autor ao Ingresso no Curso de Formação de ... suspender as atividades referentes aos concursos púbicos, por meio da publicação do ato ...CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ... de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08091875120204058300), 11-02-2021

    PROCESSO Nº: 0809187-51.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: CESAR AUGUSTO VIEIRA DE MELO ADVOGADO: Ana Patricia Vieira De Almeida APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO.

    ... para cadastro reserva que não gera direito subjetivo ao cargo, apenas mera expectativa de ...ço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/caixa_14_nm no dia 24 de janeiro de 2014, ou em ... Claudio Girao Barreto EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO ... de vagas nos editais de seus concursos públicos e passasse a realizar a convocação prioritária ...
  • Decisão da Presidência nº 839597 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2016
    ...-se em conflito com a presunção constitucional de inocência, que se qualifica como prerrogativa ... de afirmar a aplicabilidade, aos concursos públicos, da presunção constitucional do ...á, em favor do sentenciado, esse direito fundamental, que só deixa de prevalecer – ...
  • Decisão da Presidência nº 938389 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2016
    ...TRANSGRESSÃO AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, ... do Rio de Janeiro, está assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PUBLICO. CURSO DE ... que reafirmaram a aplicabilidade, aos concursos públicos, da presunção constitucional do ...
  • Decisão da Presidência nº 935779 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2015
    ...TRANSGRESSÃO AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, ... que reafirmaram a aplicabilidade, aos concursos públicos, da presunção constitucional do ...á, em favor do sentenciado, esse direito fundamental, que só deixa de prevalecer – ...
  • Decisão da Presidência nº 859888 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2015
    ...TRANSGRESSÃO AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, ... que reafirmaram a aplicabilidade, aos concursos públicos, da presunção constitucional do ...á, em favor do sentenciado, esse direito fundamental, que só deixa de prevalecer – ...
  • Decisão da Presidência nº 918226 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2015
    ...TRANSGRESSÃO AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, ... que reafirmaram a aplicabilidade, aos concursos públicos, da presunção constitucional do ...á, em favor do sentenciado, esse direito fundamental, que só deixa de prevalecer – ...
  • Decisão da Presidência nº 915756 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Octubre de 2015
    ...TRANSGRESSÃO AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, ... que reafirmaram a aplicabilidade, aos concursos públicos, da presunção constitucional do ...á, em favor do sentenciado, esse direito fundamental, que só deixa de prevalecer – ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08053532020184058200), 20-02-2020

    PROCESSO Nº: 0805353-20.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE...

    ...ência do certificado CELPE-Bras nos concursos públicos realizados pela UFPB para seu quadro de ... é meio adequado, vez que busca tutelar direito difuso, pois "toda a coletividade tem interesse ... . " CONSTITUCIONAL". ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURAN\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08109496820214058300), 16-11-2021

    PROCESSO Nº: 0810949-68.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE VITOR DA SILVA ADVOGADO: Rafael Alex Da Silva Torres APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros...

    ... ou que nenhum dos candidatos teria tal direito. 3.     É o relatório.PROCESSO Nº: ... da reserva de vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e ...
  • Acordão do Segunda Turma, 19-10-2020

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSOPÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO RESERVA. ALEGAÇÃO DEPRETERIÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOSAUTOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. LEI 8.666/93. SÚMULA284/STF. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especialinterposto...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080436-96.2018.5.07.0000), 2019-07-25
    ...direito privado (empresas públicas e sociedades de ..., predominam as regras de direito constitucional e administrativo - próprias do regramento ico dos concursos" públicos - sobre as regras privadas da CLT , raz\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006036320204050000), 09-06-2020

    PROCESSO Nº: 0800603-63.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA AGRAVADO: GILLES PAIVA MEDEIROS DE FARIAS ADVOGADO: Jose Dijay Da Costa Lima Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4 Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800382-21.2020.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA CONSTITUCIONAL....

    ... na Lei nº 12.990/2014, preterindo seu direito à nomeação.  . 4. ... por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos, estabelece que:.  . ... .  . EMENTA.  .  .  . CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO ...
  • Acórdão Nº 53791 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria, em decorrência de inconformismo do embargante. Não foram observados os requisitos próprios do recurso manejado (art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015)

    ...REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA. DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ...‘DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE. DADE. RESERVA DE VAGAS PARA. NEGROS. EM. CONCURSOS. PÚBLICOS. Documento assinado digitalmente ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.224049-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL DHR/CRS N. 11/2019, APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SUSPENSÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. ABERTURA DE NOVO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO. RE 837.311/PI. SENTENÇA MANTIDA. - Sob a ótica da Suprema Corte, o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no

    ... procedente o pedido para reconhecer o direito do autor a prioridade de convocação sobre os ... Acrescenta que nos casos dos concursos executados no âmbito da PMMH, não há previsão ... aos cargos, funções e empregos públicos, mediante a realização de concurso público ...Veja-se: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ...
  • O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
    ... Social se confunde, na dicção constitucional, com o objetivo da Ordem Social. Na medida em que ... de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos ...7 . É exigência de justiça e, no Direito Pátrio, valor constitucional, que a todos seja ...@@@3.4.2.6. Receita de concursos de prognósticos. Remanescente atual das antigas ...
  • Acórdão Nº 1158295 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE EM RECURSO ORIUNDO DE AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. 1. É intempestivo o presente agravo regimental, tendo em vista que o prazo em dobro para recorrer e a prerrogativa de intimação pessoal não têm aplicação em sede de ação direta de...

    ...ção de regra de repartição constitucional de. competência legislativa e, por ... e sociais diversas, a referência ao direito. comparado e a evolução de certas temáticas em ...como dos servidores e empregados públicos" municipais, até seis. meses após o fim do exerc\xC3"...Reserva de vagas para negros em. concursos públicos. Constitucionalidade da Lei n° ...
  • Princípios da administração pública
    ... 20 . 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER . ... princípios que decorrem do texto constitucional", sendo que alguns estão expressos na Constituiç\xC3"... que buscam atender aos interesses públicos. . E) É ramo do direito privado. . Convém ... 223) (2015) Banca: FMP Concursos – Órgão: MPE-AM – Prova: Promotor de ...
  • Acordao N° 1248902 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020

    Direito administrativo e constitucional. Processo civil. Apelação. Concurso público. Sistema de cotas raciais. Critérios de heteroidentificação realizado pela banca examinadora. Candidato declarado não cotista. Constitucionalidade. Ato administrativo. Presunção de legalidade. Razoabilidade da decisão. Contraditório e ampla defesa. Não violação. Apelação desprovida. 1. Nos termos da adc 41,...

    ...Acórdão Nº. 1248902. EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ...divergências em concursos públicos anteriores. 4. Não afronta os ...
  • Acórdão Nº 0004779-19.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2023

    EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LIMINAR. ERRO NA PONTUAÇÃO. CONSTATAÇÃO DO EQUÍVOCO. REPUBLICAÇÃO DOS BOLETINS DE DESEMPENHO DOS CANDIDATOS. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IMPESSOALIDADE PRESERVADOS. REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DAS NOTAS ATRIBUÍDAS PELA COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS...

    ... . . VOTO . . . DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE ... a intervenção do Poder Judiciário em concursos públicos está limitada ao exame da legalidade, ...

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