direito constitucional para concursos públicos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08053532020184058200), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0805353-20.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE...
... ência do certificado CELPE-Bras nos concursos públicos realizados pela UFPB para seu quadro de ... é meio adequado, vez que busca tutelar direito difuso, pois "toda a coletividade tem interesse ... " CONSTITUCIONAL". ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURAN\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006036320204050000), 09-06-2020
PROCESSO Nº: 0800603-63.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA AGRAVADO: GILLES PAIVA MEDEIROS DE FARIAS ADVOGADO: Jose Dijay Da Costa Lima Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4 Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800382-21.2020.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA CONSTITUCIONAL....
... na Lei nº 12.990/2014, preterindo seu direito à nomeação ... 4 ... por cento) das vagas oferecidas nos concursos" públicos, estabelece que: ... \xC2" ... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.224049-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL DHR/CRS N. 11/2019, APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SUSPENSÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. ABERTURA DE NOVO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO. RE 837.311/PI. SENTENÇA MANTIDA. - Sob a ótica da Suprema Corte, o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no
... procedente o pedido para reconhecer o direito do autor a prioridade de convocao sobre os ... Acrescenta que nos casos dos concursos executados no mbito da PMMH, no h previso de ... Veja-se: RECURSO EXTRAORDINRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSO GERAL RECONHECIDA ... -
Decisão da Presidência nº 839597 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2016
... -se em conflito com a presunção constitucional de inocência, que se qualifica como prerrogativa ... de afirmar a aplicabilidade, aos concursos públicos, da presunção constitucional do ... á, em favor do sentenciado, esse direito fundamental, que só deixa de prevalecer ...
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Acórdão Nº 0004779-19.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2023
... VOTO ... DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE ... a intervenção do Poder Judiciário em concursos públicos está limitada ao exame da legalidade, ...
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O Histórico Constitucional do Concurso Público e as Consequências Jurídicas para sua Ausência a Luz da Posição do Tribunal Superior do Trabalho
... A acessibilidade de todos aos cargos públicos por meio do concurso público possui um duplo ... , pois em um Estado Democrático de Direito não podem existir atos ocultos ao povo 13 ... e, ainda, a possibilidade de concursos internos que possibilitam tão somente a ...
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Decisão da Presidência nº 938389 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2016
... TRANSGRESSÃO AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, ... do Rio de Janeiro, está assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO ... CONCURSO PUBLICO ... CURSO ... que reafirmaram a aplicabilidade, aos concursos públicos, da presunção constitucional do ...
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Decisão da Presidência nº 915756 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Octubre de 2015
... TRANSGRESSÃO AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, ... que reafirmaram a aplicabilidade, aos concursos públicos, da presunção constitucional do ... á, em favor do sentenciado, esse direito fundamental, que só deixa de prevalecer ...
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Decisão da Presidência nº 935779 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2015
... TRANSGRESSÃO AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, ... que reafirmaram a aplicabilidade, aos concursos públicos, da presunção constitucional do ... á, em favor do sentenciado, esse direito fundamental, que só deixa de prevalecer ...
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Decisão da Presidência nº 859888 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2015
... TRANSGRESSÃO AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, ... que reafirmaram a aplicabilidade, aos concursos públicos, da presunção constitucional do ... á, em favor do sentenciado, esse direito fundamental, que só deixa de prevalecer ...
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Decisão da Presidência nº 918226 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2015
... TRANSGRESSÃO AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, ... que reafirmaram a aplicabilidade, aos concursos públicos, da presunção constitucional do ... á, em favor do sentenciado, esse direito fundamental, que só deixa de prevalecer ...
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Acordao N° 1248902 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Direito administrativo e constitucional. Processo civil. Apelação. Concurso público. Sistema de cotas raciais. Critérios de heteroidentificação realizado pela banca examinadora. Candidato declarado não cotista. Constitucionalidade. Ato administrativo. Presunção de legalidade. Razoabilidade da decisão. Contraditório e ampla defesa. Não violação. Apelação desprovida. 1. Nos termos da adc 41,...
... Acórdão Nº ... DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL ... divergências em concursos públicos anteriores ... 4. Não afronta os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080436-96.2018.5.07.0000), 2019-07-25
... direito privado (empresas públicas e sociedades de ... , predominam as regras de direito constitucional e administrativo - próprias do regramento ico dos concursos" públicos - sobre as regras privadas da CLT , raz\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08163346520194058300), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0816334-65.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VIRGINIA DE CARVALHO LEAL e outro ADVOGADO: Aristoteles De Queiroz Camara APELADO: TALDEN QUEIROZ FARIAS ADVOGADO: Alessandro Christian Da Costa Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... , do Conselho Pleno do Departamento de Direito Público Especializado e do Colegiado Superior do ... ), que regulamenta a realização de concursos públicos para a carreira de magistério superior ... , além da observância à garantia constitucional da autonomia didático-científica, ... -
Acórdão Nº 53791 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
... REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA ... DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ... ‘DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE ... negras 20% das vagas oferecidas nos concursos ... públicos para provimento de cargos efetivos ...
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Breves reflexões sobre o método participativo e sua função na formação do advogado do século XXI: um relato pessoal
... Direito com a intenção de um dia trabalharem em um ... do chamado “Bloco de Direito Constitucional”, que, então, era constituído por três ... famosas obras para preparação para concursos públicos: Direito constitucional esquematizado ...
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Acordao N° 1611421 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2022
Agravo de instrumento. Direito constitucional e administrativo. Concurso público. Anulação de questões. Prova objetiva. Tutela de urgência. Indeferimento. Ausência dos requisitos autorizadores. Critérios de correção utilizados pela banca examinadora. Intervenção do poder judiciário. Mérito. Impossibilidade. Separação dos poderes. Decisão mantida. 1. Não é dado ao poder judiciário, no exercício da
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... CONCURSO ... concursos públicos ... 3. Agravo de Instrumento conhecido ... -
Acórdão Nº 1158295 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... ção de regra de repartição constitucional de ... competência legislativa e, por ... e sociais diversas, a referência ao direito ... comparado e a evolução de certas temáticas ... como dos servidores e empregados públicos municipais, até seis ... meses após o fim do ... Reserva de vagas para negros em ... concursos públicos. Constitucionalidade da Lei n° ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08050616920174058200), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0805061-69.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SANDRA CRISTINA TORRES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: AOCP - ASSESSORIA EM ORGANIZACAO DE CONCURSOS PUBLICOS LTDA e outro ADVOGADO: Rebecca Coutinho Nery Dantas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João
... : AOCP - ASSESSORIA EM ORGANIZACAO DE CONCURSOS PUBLICOS LTDA e outro ADVOGADO: Rebecca ... íba, de modo que lhe seja assegurado o direito de ser reposicionada na lista de classificação ... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FASE DE ... -
Acórdão Nº 0721004-96.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 05-10-2023
... EMENTA: DIREITO" CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... AÇÃO ORDIN\xC3" ... DA EFICIÊNCIA EM SEDE DE CONCURSOS PÚBLICOS ... DOCUMENTOS VÁLIDOS E EXPERIÊNCIA ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0092580-15.2021.8.19.0000 (Cível), 13-02-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 1.377/2021, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, AUTORIZA A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DE CURSO PRÉ-VESTIBULAR E PREPARATÓRIO PARA CONCURSOS PÚBLICOS, NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. LEI DISPÔE SOBRE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO. MANIFESTA INTERFERÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO...
... RELATOR: DES. CESAR CURY ... DIREITO CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO DE ... CONCURSOS PÚBLICOS, NO MUNICÍPIO DE ... MANGARATIBA. LEI ... -
Acórdão, Processo nº 5009757-10.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 17-12-2021
... Anota a inexistência de direito líquido e certo: a modificação da conclusão ... é incompatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos (RE 608482, ... por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e ...
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Decisões Monocráticas nº 32732 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2014
... Reserva percentual de cargos e empregos públicos (CF, art. 37, VIII) ... Ocorrência, na ... necessários ao reconhecimento do direito vindicado pela recorrente ... Atendimento, no ... eficácia e hierarquia de norma constitucional (CF, art. 5º, § 3º), ao ordenamento doméstico ... vagas para pessoa com deficiência nos concursos públicos é a inserção do deficiente no ...
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Decisão da Presidência nº 32732 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2014
... Reserva percentual de cargos e empregos públicos (CF, art. 37, VIII) ... Ocorrência, na ... necessários ao reconhecimento do direito vindicado pela recorrente ... Atendimento, no ... eficácia e hierarquia de norma constitucional (CF, art. 5º, § 3º), ao ordenamento doméstico ... vagas para pessoa com deficiência nos concursos públicos é a inserção do deficiente no ...
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Judicialização do direito à saúde: uma análise das demandas judiciais na comarca de acopiara/ce nos anos de 2017 a 2019
O direito à saúde figura como uma das principais garantias consagradas na Constituição Federal de 1988. Não tratado em cartas constitucionais pretéritas ou superficialmente abordado em outras, o referido direito está intrinsecamente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana, símbolo sagrado do Estado Democrático de Direito. Baseado nessa premissa e no aumento de demandas judiciais que...
... Geral e do Direito e Direito Constitucional I Coordenadora do curso de pós graduação lato ... também em cursos preparatórios para concursos públicos nas disciplinas: Direito Constitucional ...