direito constitucional para concursos públicos
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Decisao Nº 8003555-39.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 22-07-2021
... Direito Constitucional. Ação Direta de Constitucionalidade. Reserva de vagas para negros em concursos públicos. Constitucionalidade da Lei n° ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... RADIODIFUSÃO ... DISCIPLINA ... CONSTITUCIONAL ... COMUNICAÇÃO ... CARACTERÍSTICAS ... DE RADIOFREQUÊNCIA SE SUBMETE AO DIREITO DE POSSE DA ... UNIÃO. CISÃO ENTRE OS SERVIÇOS ... permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua ... dezenas de concursos foram realizados se observando aquela ...
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Nota do Autor à 15ª Edição
... texto para os acadêmicos dos Cursos de Direito e também para os que se preparam para os os públicos das carreiras jurídicas. Sabem todos os que evem sobre Direito Constitucional as dificuldades de manter os trabalhos – ...
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Acordao N° 1759164 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Agravo de instrumento. Direito constitucional. Direito administrativo. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Concurso público. Ação afirmativa. Cota étnico-racial. Reserva de vagas a pessoas pretas e pardas. Heteroidentificação. Contraditório e ampla defesa. Motivação. Dilação probatória. Necessidade. Reserva de vaga ao candidato. Recurso conhecido e...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO ... pretas e pardas em concursos públicos, “É legítima a utilização, além ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013839020194058001), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0801383-90.2019.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HADASSA GOMES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiano De Jesus Pereira Nascimento EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO...
... O direito à educação é assegurado pela Constituição ... 41/DF, declarou que " é constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos os públicos para provimento de cargos efetivos e empregos ... reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004647920214058503), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0800464-79.2021.4.05.8503 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: LUANA DE OLIVEIRA MEDEIROS ADVOGADO: Luis Vinicius De Oliveira Medeiros e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jailsom Leandro De Sousa EMENTA: CONSTITUCIONAL E...
... O direito à educação é assegurado pela Constituição ... 41/DF, declarou que " é constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos os públicos para provimento de cargos efetivos e empregos ... reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e ... -
Decisões Monocráticas nº 31695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2014
... de assegurar, ao ora impetrante, o direito a nomeação no cargo de técnico administrativo ... legitimador no próprio texto constitucional (CF, art. 37, VIII), cuja razão de ser, nesse ... á percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, ... e assegurar a reserva de vagas em concursos públicos para os portadores de deficiência, ...
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Origens Históricas do Concurso Público
... para compor os quadros dos agentes públicos ... Dentre as várias razões que tornam ... Após o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, parte dos cargos e funções de ... a uma obrigação de servir, repousada em direito público. Tal obrigação é que acometeria à ... de 1845, estabeleceu o modo dos concursos às cadeiras de Primeiras Letras dos municípios ...
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Direito Constitucional
... Estado editada em 1984 que vincula a remuneração de servidores públicos estaduais ao salário mínimo. Os fundamentos de índole material a serem ... da lei, os limites etários para a participação em concursos ... A: incorreta. Não há essa vedação em caráter absoluto. Assim, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... Como uma reforma constitucional ampla do sistema tri- butário nacional pode ... os riscos que oferecem aos cofres públicos. Quanto mais próximo ao A+, melhor avaliado ... de 1998) III - sobre a receita de concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08123117620214050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0812311-76.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KARLA MARI DE SOUZA DANTAS ADVOGADO: Victor Hugo Batista Soares e outro AGRAVADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outro ADVOGADO: Daniel Barbosa Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.
... referida etapa, sofreu fratura no joelho direito, que impossibilitou sua participação no teste e ... fim de que o acesso aos cargos/empregos públicos" seja concretizado da maneira mais isonômica poss\xC3" ... ência do Poder Judiciário acerca dos concursos públicos se limita ao exame da legalidade, não ... EMENTA : ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... em flagrante violação do direito constitucional à ampla defesa ... do paciente. O ex-juiz ... indicado em registro de órgãos públicos, contexto a atrair a incidência do ... art. 565 ... participação em concursos de teses e dissertações, pp. 221-222, grifei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08110233920184058200), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0811023-39.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: MONICA CARVALHO ADVOGADO: Daniel De Oliveira Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE...
... para realização das provas, garantir o direito de participar de todas as suas etapas e de tomar ... à experiência profissional; 2) aos concursos para docente universitário, em particular o de ... "As provas de títulos em concursos públicos para provimento de cargos efetivos no seio da ... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto, observarão sua função constitucional ... públicos civis, bem como da eficiência e continuidade da ... b) realização de concursos públicos, consoante o disposto no art. 37, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080441-21.2018.5.07.0000), 2020-06-08
... No caso, predominam as regras de direito constitucional e administrativo - próprias do gramento jurídico dos concursos públicos - sobre as regras privadas da CLT, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080434-29.2018.5.07.0000), 2020-06-08
... No caso, predominam as regras de direito constitucional e administrativo - próprias do gramento jurídico dos concursos públicos - sobre as regras privadas da CLT, ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... a novas soluções, adotadas no campo do Direito Regulatório, para combater alguns dos problemas ... inserção de aspectos de cariz constitucional na compreensão do direito administrativo, ... parâmetros de atuação dos gestores públicos repousam. Supera-se o modelo impositivo e são ... concursos públicos – para que o acesso ao serviço ...
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Agentes públicos
Manual de DIREITO ADMINISTRATIVO 407 ... Capitulo XVI ... , classifi cação e tratamento constitucional. Na segunda parte, em capitulo separado, veremos ... Em todos os concursos públicos para provimento de cargos do Poder ...
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Acórdão nº 1.0447.16.000113-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. PREENCHIMENTO DE CARGOS VAGOS. REQUISITOS TRAZIDOS PELO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. RAZOABILIDADE. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. EXCEÇÃO NÃO CARACTERIZADA.- Os cargos e empregos públicos vagos devem ser preenchidos, em regra, mediante a realização de prévio concurso,...
... 102/103, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Nova Era, Dr. Estvo Jos Damazo, ... Justen Filho: "A disciplina constitucional do concurso pblico exige a eleio predeterminante ... -
Acórdão nº 1.0447.16.000113-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. PREENCHIMENTO DE CARGOS VAGOS. REQUISITOS TRAZIDOS PELO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. RAZOABILIDADE. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. EXCEÇÃO NÃO CARACTERIZADA.- Os cargos e empregos públicos vagos devem ser preenchidos, em regra, mediante a realização de prévio concurso,...
... 102/103, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Nova Era, Dr. Estvo Jos Damazo, ... Justen Filho: "A disciplina constitucional do concurso pblico exige a eleio predeterminante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00036256220094058500), 22-02-2022
PJE 0003625-62.2009.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO COM O CARGO DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado por servidores federais, investidos no cargo de Técnico do Seguro Social, que alegam que exercem as...
... - INSS, alegando que são servidores públicos federais vinculados ao INSS e nomeados para ... lei específica; a vedação constitucional à vinculação ou equiparação de quaisquer ... § 1o Os concursos poderão ser realizados por área de ... ainda quando ocorra desvio de função, o direito do servidor desviado é o de retornar ao feixe ... -
Acordao N° 1273378 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Administrativo, constitucional e processual civil. Ação ordinária. Concurso público. Ingresso ao serviço público federal pelo sistema de cotas raciais (lei n. 12. 990/2014). Etapa de heteroidentificação do fenótipo de candidata que se autodeclarara negra/parda. Previsão editalícia. Ato administrativo. Resultado da heteroidentificação da candidata pela comissão do concurso. Inaptidão à condição de
... Acórdão Nº ... ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA ... OUTROS CONCURSOS PÚBLICOS. CONTRADIÇÃO E INCOERÊNCIA ... personalidade jurídica é de direito privado (CC, art. 44, I), não amoldando-se, ... -
Ordem social
... de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os ... 1. AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 13. ed. Salvador: podivm, 2020 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 773 ... EBOOK ... iii) sobre a receita de concursos de prognósticos. iv) do importador de bens ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08139641620214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0813964-16.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO DOS SANTOS LINS ADVOGADO: Juleika Patricia Albuquerque De Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819879-75.2021.4.05.8300 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA...
... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do ... 41/DF, declarou que "é constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos os públicos para provimento de cargos efetivos e empregos ... reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08034137420194058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0803413-74.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: MARINA RITA OLIVEIRA TIBURCIO ADVOGADO: Ademir Tiburcio Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria...
... da concorrência para vaga no curso de Direito da UFPE e, em consequência, em virtude do Juízo ... 41/DF,declarou que " é constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos os públicos para provimento de cargos efetivos e empregos ... reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e ...