direito constitucional para concursos públicos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001796220204058102), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800179-62.2020.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO LOURENCO MENEZES GOMES DE ANDRADE ADVOGADO: Zenilto Freires Barbosa e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI-UFCA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: ADMINISTRATIVO. COTAS RACIAIS PARA ACESSO A...
... ; c) o apelante teve frustrado o seu direito ao contraditório e a ampla defesa na esfera ... tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais, e por ... candidatos negros (pretos ou pardos) em concursos públicos no âmbito federal, dispõe que: ... -
Acórdão, Processo nº 5001017-81.2020.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
... , o que atenta contra o princípio constitucional da impessoalidade ... Ressalto que o Edital não ... concursos públicos federais, estaduais, distritais e ... observa dos seguintes precedentes: STF: Direito Constitucional. Ação Direta de ...
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Referências bibliográficas
... AMADO, Frederico. Direito e processo previdenciário sistematizado. 3. ed ... da Justiça do Trabalho - Emenda Constitucional n. 45/04). In: COUTINHO, Grijalbo Fernandes; ... Direito previdenciário: série concursos públicos. São Paulo: Método, 2007 ...
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Acórdão nº 0000527-44.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 29 de Marzo de 2018
... MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL ... E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO ... CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSOS ... PÚBLICOS. ART. 105, XIII, DA CONSTITUIÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 6-56.2017.5.12.0000) 06-11-2017
... DIREITO DE CONCORRER À RESERVA DE VAGA ... DESTINADA ... º 6.949/2009 com status de emenda constitucional, ... na esteira do artigo 5º, § 3º, da ... para o fim de reserva de vagas nos concursos públicos, com vistas a lhe possibilitar a ...
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Direito constitucional e constituição
... certo, inclusive, que é matéria costumeiramente enfrentada em concursos" públicos e Exames da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ... CONSTITUI\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008444220204058308), 08-07-2021
AC Nº 0800844-42.2020.4.05.8308 APELANTE: RAFAELA SOUSA BEZERRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADA: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ ARTHUR NAPOLEÃO TEIXEIRA FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO. LEI...
... "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS ... 2. Cinge-se a questão sobre o direito da candidata em concorrer para o curso de ... por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos aos pretos e pardos ... 5. Os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08158265620184058300), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0815826-56.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: YASMIN ALMEIDA BARRETO DE SOUZA ADVOGADO: Yasmin Almeida Barreto De Souza APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO...
... de heteroidentificação realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e ... constitucional da separação de Poderes, se restringe a razões ... "Direito Constitucional. Ação Direta de ... -
Acordao N° 1292674 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2020
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital n. 6. 228, de 28 de novembro de 2018. Suspensão do prazo de validade de concursos públicos. Art. 19, iii, lodf. Suspensão do prazo decadencial por lei distrital. Impossibilidade. Norma de aplicabilidade imediata. Limites da regulamentação. Lei de responsabilidade fiscal (lrf). Limite prudencial. Necessidade de o administrador observar as medidas
... SUSPENSÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE CONCURSOS ... PÚBLICOS. ART. 19, III, LODF. SUSPENSÃO DO ... , depreendendo, assim, que a regra constitucional ... relacionada ao prazo de validade dos certames ... 3.Considerando que o STF entende que há direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000898-42.2022.8.19.0000 (Cível), 12-04-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PREVISÃO NO EDITAL DE LIMITAÇÃO DE IDADE DE 30 ANOS. ARTIGO 142, §3º, X DA CF E SÚMULAS 683 DO STF E 248 DETE TJRJ QUE RECONHECEM A LEGALIDADE DA PREVISÃO NOS CONCURSOS PÚBLICOS, DESDE QUE OBSERVADAS AS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. ENTENDIMENTO...
... Décima Quinta Câmara de Direito Privado ... Mandado de Segurança nº ... DIREITO ... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... CONCURSO DE FORMAÇÃO DE ... CONCURSOS PÚBLICOS, DESDE QUE ... OBSERVADAS AS ... -
Acórdão nº 1.0000.22.082505-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE - CONCURSO PÚBLICO - COTAS PARA NEGROS - HETEROIDENTIFICAÇÃO - NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONSIDERA A CANDIDATA NÃO NEGRA - APRECIAÇÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.1. A Lei n. 12.990/2014, que dispõe sobre a reserva aos negros de
... de legitimidade do ato administrativo, o direito evocado pela parte autora, no caso vertente, ... Argumentou que apesar de "ser constitucional a aferio da veracidade da autodeclarao, o ato ... negros de 20% das vagas oferecidas em concursos pblicos para provimento de cargos efetivos e ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0054235-43.2022.8.19.0000 (Cível), 11-09-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE OBJETIVA A APRESENTAÇÃO DA ÍNTEGRA DOS RECURSOS ONDE IMPUGNOU QUESTÕES DO LX CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE SERVIDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA O CARGO DE TÉCNICO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA - 1ª REGIÃO, BEM COMO DAS RESPECTIVAS RESPOSTAS, E A RESERVA DE VAGA DO CARGO PARA A SUA NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI
... PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA ... PUBLICAÇÃO DO EDITAL QUE SE ... CONCURSOS PÚBLICOS. LEGISLAÇÃO QUE ... ENTROU EM VIGOR ... CORTE. INEXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E ... CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA ... -
Decisão da Presidência nº 882982 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2015
... TRANSGRESSÃO AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, ... que reafirmaram a aplicabilidade, aos concursos públicos, da presunção constitucional do ... á, em favor do sentenciado, esse direito fundamental, que só deixa de prevalecer ...
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Decisões Monocráticas nº 847535 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2015
... TRANSGRESSÃO AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, ... que reafirmaram a aplicabilidade, aos concursos públicos, da presunção constitucional do ... á, em favor do sentenciado, esse direito fundamental, que só deixa de prevalecer ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08075857720194058100), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0807585-77.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROMILDO PEREIRA DA CRUZ ADVOGADO: Luciano Lauar De Oliveira APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... de classificação, de forma que teria direito à nomeação na vaga em questão, ainda que de ... tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC ... praticados pelas Comissões de Concursos Públicos, quer durante a fase de ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0109693-47.2019.8.19.0001 (Cível), 05-10-2022
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER: REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. ÁREA DE SAÚDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ALEGADO DÉFICIT DE PESSOAL. ANTIGAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. CONJUNTURA ESPECIAL: REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. AUSTERIDADE EXTRAORDINÁRIA. VEDAÇÃO LEGAL À REALIZAÇÃO DO CONCURSO EM QUESTÃO. ESCOLHAS TRÁGICAS: INCUMBÊNCIA DO ADMINISTRADOR....
... Estado, consistentes na realização de concursos públicos, ... contratação de servidores e ução de obras que atendam o ... direito" social da saúde, ao qual a Constituição da Rep\xC3" ... constitucional do concurso público, é certo que o Estado do ... -
Dicas para provas e concursos
... utilizado pelos diversos operadores do direito, bem como pelos candidatos a concursos públicos ... , apenas ao estudo do direito constitucional, como possa parecer a princípio, mas sim a ...
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Acórdão, Processo nº 5003497-90.2019.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 25-07-2022
... legal na Lei n 12.711/2012 e para os concursos pblicos federais est prevista na Lei n ... 12.990/14: ... Ementa: Direito Constitucional. Ao Direta de Constitucionalidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08108173420184058100), 12-04-2022
PJE 0810817-34.2018.4.05.8100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO PARA O CARGO EFETIVO DE PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. REQUISITO CURRICULAR. CAPACITAÇÃO/TITULAÇÃO DO CANDIDATO COM MAIOR ABRANGÊNCIA. INSCRIÇÃO EFETIVADA. DECADÊNCIA MANDAMENTAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança requestada, ratificando a liminar
... violação a qualquer princípio constitucional/administrativo. Defende a legalidade do ato ... , ainda que pela via judicial, com direito que não lhe foi outorgado pela norma que rege o ... Administração para a realização de concursos públicos ... Entretanto, inobstante o ... -
Decisao Nº 8000499-95.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 13-08-2021
... Advogado(s) : ... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ... da cota para afrodescendente em concursos públicos é promover o adequado enfrentamento e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08173043620174058300), 12-04-2022
PJE 0817304-36.2017.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO MANDAMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Airton Pessoa da Silva, no bojo de ação mandamental impetrada em desfavor da COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, contra sentença...
... Nessas situações, a expectativa de direito destes é convolada, de imediato, em direito ... tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC ... Ademais, como se sabe, os concursos públicos são feitos para atestar a lisura na ... -
Decisao Nº 8001382-81.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 22-07-2021
... “DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS EM CONCURSOS PÚBLICOS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08033957120194058100), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0803395-71.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHAO APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima...
... fim de que o acesso aos cargos/empregos públicos" seja concretizado da maneira mais isonômica poss\xC3" ... 41/DF, declarou que "é constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos ... , de modo que detém mera expectativa de direito, ocorrendo a nomeação/posse do autor apenas se ... reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0087819-67.2023.8.19.0000 (Cível), 05-02-2024
Direito Administrativo e Constitucional. Mandado de Segurança. XLIX Concurso para ingresso na Magistratura de Carreira do Estado do Rio de Janeiro. Cláusula de barreira. Lei Estadual n° 9.650, de 13 de abril de 2022. Decisão que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, invocando o precedente formado nos autos do Mandado de Segurança n° 0087302-62.2023.8.19.0000, recentemente apreciado...
... Relator: Desembargador Nagib Slaibi ... Direito Administrativo e Constitucional. Mandado de ... concursos públicos de quaisquer dos Poderes e órgãos do ... -
Acórdão Nº 0001953-78.2012.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 05-03-2013
... : Concurso Público / Edital ... DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE ... possibilita a limitação de idade em concursos públicos, desde que haja previsão legal ... e ...