direito constitucional poder executivo
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos ... cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente ... e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... de recursos: procedimento realizado pelo Poder Executivo federal destinado a prover recursos às ... beneficiário, assegurado o sigilo constitucional dos dados informados. #Incluído pela Lei nº ... automaticamente resolvido de pleno direito, e o oficial do registro de imóveis competente, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ...Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas ...executivo. § 3o Serão reunidos para julgamento conjunto ... dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;. IV - que versem sobre arbitragem, ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...2.a 5.desta Lei. Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará a forma de habilitação ...XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra Financeira, ... com risco para o respectivo Fundo Constitucional, observadas as condições definidas pelo ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...IV - direito de todos à arte e à cultura;. V - direito à ...CAPÍTULO II Das atribuições do poder público. ARTIGO 3. Compete ao poder público, ...§ 4.O Poder Executivo federal, observados os limites orçamentários e ... e ao conhecimento é um direito constitucional e condição fundamental para o exercício pleno ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... Lei os princípios constitucionais do direito" administrativo sancionador. #Incluído pela Lei n\xC2"...ônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da ... órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário. #Incluído pela Lei nº 14.230, de ..., deverão observar o princípio constitucional do non bis in idem. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... estiver sendo submetida à apreciação do Poder" Judiciário, ou que haja sentença judicial favor\xC3"... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ...I - das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito ... prejuízo de outras de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo ... tipo de garantia ou aval por parte do poder público e responderá por suas obrigações até ... serão estabelecidas em ato do Poder Executivo federal, assegurada a representação, como ...a) Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO);. #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder" aquisitivo;. VI - valor da renda mensal dos benef\xC3"... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º ... anterior será definida pelo Poder Executivo. #Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997. § ...13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido ...
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Em vigor
Código Penal
...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ..., autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de ...ção de projeto básico, projeto executivo ou anteprojeto, em diálogo competitivo ou em ... em perigo a preservação da ordem constitucional...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... manual, mecânico ou eletrônico em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o caput deste ... cada atividade, mediante ato do Poder Executivo, e depois de devidamente apurada pelo ...a) decidir sobre matéria constitucional, quando arguido, para invalidar lei ou ato do ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do ...II – a boa-fé do particular perante o poder público;. III – a intervenção subsidiária e ...I – ato do Poder Executivo federal disporá sobre a classificação de ... Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ..., o qual será encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, e a respectiva Lei serão ... por força de dispositivo constitucional. § 5º As estimativas e as projeções de ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... imunidade, desviar sua finalidade constitucional. § 2o O disposto no § 1o deste artigo aplica-se ...§ 4º O Poder Executivo poderá dispor sobre a aplicação do ...§ 1o Gera direito aos créditos de que tratam os arts. 15 e 17 ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, das atividades de avaliação ...3º, 6º ou 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3º ...III - a renúncia ao direito de pleitear, por via administrativa ou judicial, ...
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto, cujas programações não constem do ... valores, na forma a ser definida pelo Poder Executivo federal. Art. 7º O valor global dos ... primárias impostos pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016 (Novo Regime ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...§ 2º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação ...ão, até que seja aprovada emenda constitucional para incluí-lo no rol das alíneas “c” e ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro indicado pelo ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da ...ços topográficos, se executados pelo poder público, exceto quando se tratar de ocupações ... § 9o Ato do Poder Executivo disporá sobre regulamento para disciplinar o ...IX - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo;. ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. § 5º Os atos de ...ônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da ... órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.” (NR). “Art. 2º Para os efeitos ..., deverão observar o princípio constitucional" do non bis in idem. § 8º A sanção de proibiç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...Poder Legislativo, por intermédio das Comissões de ...Em 11 de fevereiro de 1998, o Poder Executivo enviou ao Congresso Nacional a Mensagem 180/98, ...ção Nacional, de 1996, e a Emenda Constitucional" nº 14, de 1995, que instituiu o Fundo de Manuten\xC3"...Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001. Decretos. ...ção de projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo federal, o órgão proponente poderá, ... políticos, partidos políticos e direito eleitoral;. b) direito penal, processual penal e ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
...çamento poderá conter autorização ao Executivo para:. I - Abrir créditos suplementares até ... indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender ...ão não decorra de imperativo constitucional...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
...ípios, respeitada a autonomia constitucional", é exercida em sintonia, evitando-se superposiç\xC3"...ARTIGO 10. O Poder Público deverá:. I - proporcionar a ... de responsabilidade dos proprietários de direito, dos beneficiários da reforma agrária e dos ... da promulgação desta lei, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei ...