direito constitucional positivo jose afonso da silva
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Acórdão nº 2009/0045775-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS DEMANDADOS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA. COGNIÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA. 1. O caráter sancionador da Lei 8.429/92 aplicável aos agentes públicos que, por
... vantagem ao ímprobo ou a outrem( ... )." in José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, 24ª ed., São Paulo, Malheiros Editores, 2005, ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 176178 / PI de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES APLICADAS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. À luz de abalizada doutrina: "A probidade administrativa é uma forma de moralidade administrativa que mereceu consideração especial da Constituição, que pune o ímprobo com a suspensão de direitos políticos (art. 37, § 4º). A probidade...
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Acórdão nº 2006/0059673-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. LESÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. 1. O caráter sancionador da Lei 8.429/92 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de...
... vantagem ao ímprobo ou a outrem( ... )." in José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, 24ª ed., São Paulo, Malheiros Editores, 2005, ... -
Acórdão nº 2007/0278822-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. RESCISÕES DE CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO DE VERBAS INDEVIDAS. ELEMENTO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. 1. O ato de improbidade suposto, engendrado com notória ausência de má-fé, reconhecida no aresto a quo, porquanto encartado em contexto com potencialidade de gerar dúvida...
... (in José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, 24.ª ed., São Paulo, Malheiros Editores, 2005, ... -
Acórdão nº 2008/0250628-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. LESÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. 1. O caráter sancionador da Lei 8.429/92 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de...
... vantagem ao ímprobo ou a outrem( ... )." in José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, 24ª ed., São Paulo, Malheiros Editores, 2005, ... -
Acórdão nº 2007/0060548-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E LEGALIDADE. ART. 11, DA LEI N.º 8.429/92. SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTAS MUNICIPAIS EXTINTAS. APROVEITAMENTO PROVISÓRIO DE PARTE DOS FUNCIONÁRIOS JUNTO ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DOS AGENTES PÚBLICOS. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. NÃO...
... E OUTRO RECORRIDO : NORIVAL NUNES DA SILVA ADVOGADO : FABIO NUNES DA SILVA RECORRIDO : ... vantagem ao ímprobo ou a outrem( ... )." in José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, 24ª ed., São Paulo, Malheiros Editores, 2005, ... -
Acórdão nº 2006/0119406-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 129, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EX-PREFEITO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. COGNIÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. O Ministério Público está...
... vantagem ao ímprobo ou a outrem( ... )." in José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, 24ª ed., São Paulo, Malheiros Editores, 2005, ... -
Acórdão nº 2006/0110322-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS DEMANDADOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICA. ART. 129, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. SUPERFATURAMENTO. COGNIÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E DE MÁ-FÉ (DOLO). APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
... Ãmprobo ou a outrem( ... )." in José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional ... Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, 24ª ed., São Paulo, Malheiros Editores, ... -
Acórdão nº 2008/0138397-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS DEMANDADOS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA. COGNIÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA. 1. Ação Civil Pública ajuizada por Município em face de agente público (ex-Prefeito...
... Ãmprobo ou a outrem( ... )." in José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional ... Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, 24ª ed., São Paulo, Malheiros Editores, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29300-72.2005.5.08.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO DE 13.01.1998 A 17.02.2000. SÚMULA 297, III, DO TST. Tendo a parte recorrente oposto embargos declaratórios, com o fito de obter o pronunciamento da Corte de origem sobre questão jurídica em relação à qual o Colegiado não adotou tese explícita na fundamentação do acórdão, embora...
... a sua concretização, a realização do direito fundamental à igualdade (CF, art. 5º, caput) ... A regra, pois, é, na lição de José Afonso da Silva, que estes estrangeiros ... Curso de Direito Constitucional Positivo, 32ª ed., Ed. Malheiros, São Paulo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014547720194058200), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0801454-77.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOAO BATISTA FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargadora Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz e Desembargador Federal Fabio Luiz de Oliveira Bezerra EMENTA PENAL.
... razão à Decisão, haja vista que o Direito Penal obedece ao Princípio da legalidade que ... da esfera estabelecida pelo legislador. (SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 421.) ... -
Acórdão Nº 5000363-93.2020.8.24.0053 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL FAZENDA. COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO DE QUILOMBO. "PROGRAMA DE INCENTIVO À PRODUÇÃO". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU. ALEGAÇÃO RECURSAL DE REVOGAÇÃO DA LEI QUE CONCEDIA O BENEFÍCIO PLEITEADO E INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO EM FACE DO PODER PÚBLICO.PROCESSO ADMINISTRATIVO E DOCUMENTOS ANEXADOS QUE DÃO SUPORTE À PRETENSÃO...
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Acórdão Nº 5000419-29.2020.8.24.0053 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL FAZENDA. COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO DE QUILOMBO. "PROGRAMA DE INCENTIVO À PRODUÇÃO". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU. ALEGAÇÃO RECURSAL DE REVOGAÇÃO DA LEI QUE CONCEDIA O BENEFÍCIO PLEITEADO E INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO EM FACE DO PODER PÚBLICO.PROCESSO ADMINISTRATIVO E DOCUMENTOS ANEXADOS QUE DÃO SUPORTE À PRETENSÃO...
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Acórdão Nº 5000365-63.2020.8.24.0053 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL FAZENDA. COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO DE QUILOMBO. "PROGRAMA DE INCENTIVO À PRODUÇÃO". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU. ALEGAÇÃO RECURSAL DE REVOGAÇÃO DA LEI QUE CONCEDIA O BENEFÍCIO PLEITEADO E INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO EM FACE DO PODER PÚBLICO.PROCESSO ADMINISTRATIVO E DOCUMENTOS ANEXADOS QUE DÃO SUPORTE À PRETENSÃO...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... Conforme pontua, com clareza, José Afonso da Silva, a função do mandado de ... " ( Curso de Direito Constitucional Positivo ... 33.ed., São Paulo: Malheiros, 2010, p. 450, ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ser que lhe são indissociáveis, como o direito" à vida e à liberdade. Citese, também, São Tom\xC3" ... , a do direito natural e a do direito positivo, defendendo, ainda, ... 1 SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 24ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004, ...
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Acórdão Nº 0812729-30.2011.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 09-11-2017
RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PREVISTA NA LEI 14.825/2009. LESÃO EM TREINAMENTO OCORRIDA NO ANO 2007. LEI POSTERIOR QUE NÃO RETROAGE PARA ATINGIR FATOS PRETÉRITOS A SUA VIGÊNCIA. DISPOSIÇÃO CONTIDA EXPRESSAMENTE NO ART. 21 DA NORMA. ALEGADA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM 2010, OU SEJA, APÓS A VIGÊNCIA...
... É que a exigência ... constitucional de que ninguém será obrigado a fazer ou ... acontecendo" (José Afonso da Silva. Curso de Direito ... nal positivo, 36ª ed., São Paulo: Malheiros, ... p. 432) ... -
Acórdão nº 1.0024.03.166120-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Marzo de 2006
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO - PENSIONAMENTO - DIREITO À INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR FALECIDO - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ARTIGO 40, § 7º - AUTO-APLICABILIDADE - COBRANÇA DAS PARCELAS PAGAS A MENOR - PROCEDÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - NATUREZA ALIMENTAR DO DÉBITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. ""A garantia insculpida no art.
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - FALECIMENTO DE SERVIDOR ... justiça." (in, Curso de Direito Constitucional Positivo, José Afonso da Silva, 15 ed., p. 580) ... -
Acórdão nº 1.0024.05.643472-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Marzo de 2006
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO - PENSIONAMENTO - DIREITO À INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS DO EX-SERVIDOR - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ARTIGO 40, § 7º - AUTO-APLICABILIDADE - COBRANÇA DAS PARCELAS PAGAS A MENOR - PROCEDÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - NATUREZA ALIMENTAR DO DÉBITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. ""A garantia insculpida no art. 40, §
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - FALECIMENTO DE SERVIDOR ... justiça." (in, Curso de Direito Constitucional Positivo, José Afonso da Silva, 15 ed., p. 580) ... -
Acórdão nº 1.0024.05.659386-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2006
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO - PENSIONAMENTO - DIREITO À INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS DO EX-SERVIDOR - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ARTIGO 40, § 7º - AUTO-APLICABILIDADE - COBRANÇA DAS PARCELAS PAGAS A MENOR - PROCEDÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - NATUREZA ALIMENTAR DO DÉBITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. ""A garantia insculpida no art. 40, §
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - FALECIMENTO DE SERVIDOR ... justiça." (in, Curso de Direito Constitucional Positivo, José Afonso da Silva, 15ª ed., p ... -
Acórdão Nº 0000402-60.2021.8.16.0152 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-05-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA. REAJUSTE ANUAL TENDO COMO DATA-BASE O QUINTO DIA DO MÊS DE JANEIRO. LEI MUNICIPAL Nº 965/2012. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.039/2013, 1.062/2014, 1.090/2015 E 1.191/2017, QUE ADOTARAM DATA DIVERSA PARA A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS...
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E ... MORAES, Alexandre de ... Direito Constitucional. 36. ed. São Paulo: Atlas, 2020 ... SILVA, Afonso da. Curso de Direito Constitucional ... Positivo ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Segundo José Afonso da Silva, “liberdade consiste na ... Curso de direito constitucional positivo ... 24. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, ...
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Decisão monocrática Nº 1327523 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2022
... “DIRETA DE INCOSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. IMPUGNAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N ... Conforme leciona José Afonso da Silva: ... “[a] Constituição ... positivo. São Paulo: Malheiros Editores. 32ª Ed., 2009, ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002495-17.2019.8.19.9000 (Fazendária), 05-03-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002495-17.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: JOÃO GABRIEL FERNANDES DA SILVA EMENTA: SAÚDE. MEDICAMENTO INSULINA LANTUS REFIL ou BASAGRAR REFIL; INSULINA NOVORAPID REFIL, APIDRA REFIL ou HUMALOG REFIL. PARECER TÉCNICO PELA ADEQUAÇÃO DO FÁRMACO À...
... : JOÃO GABRIEL FERNANDES DA SILVA" ... : DANIELA FERNANDES DA SILVA ... : DEFENSOR P\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0029725-62.2019.8.19.0002 (Criminal), 05-08-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0029725-62.2019.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: JUVENAL FERNANDES DA SILVA Relatora: CARLA FARIA BOUZO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. OXIGENOTERAPIA. DEVER SOLIDÁRIO DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. TEMA 793 DO E.STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO
... : JUVENAL FERNANDES DA SILVA ... : DEFENSOR PÚBLICO ... Relator : CARLA FARIA ...