Direito Costumeiro
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3109/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÕES INEXISTENTES. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando a questão trazida à declaração foi posta no recurso sem prequestionamento na instância originária ou se, por se tratar de fato público, notório e costumeiro, o juízo o fundamenta no direito consuetudinário. Recurso não conhecido.
... originária ou se, por se tratar de fato público, notório e costumeiro, o juízo o fundamenta no direito consuetudinário ... Recurso não ... -
Acórdão nº 0002003-79.1999.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2013
CIVIL E ADMINISTRATIVO. BANCO BMD S/A. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INVESTIDOR. PREJUÍZOS. BANCO CENTRAL DO BRASIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CAUSAL. PROVA. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO. 1. É pressuposto de responsabilização da Administração em casos da espécie, segundo a doutrina, a existência de dever jurídico de evitar o prejuízo. Esse dever de impedir o evento danoso tem origem: a) em um mandamento...
... ácito da ordem jurídica (Constituição, lei, norma infralegal ou direito costumeiro); b) na submissão particular do agente a essa espécie de ... -
Acórdão nº 0002003-79.1999.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2013
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