direito da concorrência e obrigação de contratar
- Em vigor Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
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Shopping centers: estrutura jurídica e aspectos controvertidos em torno das cláusulas de raio
O presente artigo procura examinar as peculiaridades da estrutura jurídica dos shopping centers e as controvérsias em torno das denominadas cláusulas de raio. De início, constata-se que tais empreendimentos se caracterizam pela unidade oriunda do Tenant Mix e pela necessidade de constante cooperação entre empreendedor e lojistas, ao objetivo de maximização dos lucros do empreendimento. Com base...
... direito concorrencial: subsídios para o aprofundamento ... lado, e a livre iniciativa e livre concorrência, de outro. Na direção que ora se propõe, ... , atento a este aspecto dinâmico da obrigação, reconhece que, mais que garantir a vinculação ... da concorrência e obrigação de contratar. Rio de Janeiro: Elsevier, 2009, p. 33 ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... á igual a uma prestação anual, si a obrigação fôr por tempo indeterminado ou por tempo ... interessarem a liquidação, podendo contratar advogado e empregados com autorização do juiz e ... será havido como subrogado, até a concorrência" de seu crédito, no direito do executado ... Par\xC3" ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... Seção III Do Direito Fundamental ao Esporte Art. 3º Todos têm ... ; XII - comprovem o cumprimento da obrigação de contratar aprendizes e pessoas com ... a liberdade de mercado; V - a livre concorrência e a prevenção às práticas de mercado ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... ência, no caso de falecimento, do direito de utilização privada de área pública por ... do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, nem as dos outros órgãos ou entidades ... direta ou indiretamente por nenhuma obrigação da instituição de pagamento nem podem ser ...
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LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. § 5º Os atos de ... estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ... acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou ... á da demonstração da sua efetiva concorrência para os atos ilícitos apurados ou, quando se ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... franqueando a obrigação de indenizar apenas quando o uso da ... imagem ou ... VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do ... consumidor; e ... VII - os ... para contratar ... -
Acordão do Terceira Turma, 09-10-2018
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO EXARADA POR EMPRESA QUE EFETUA INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE MOEDA VIRTUAL (NO CASO, BITCOIN) DE OBRIGAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A MANTER CONTRATO DE CONTA-CORRENTE. ENCERRAMENTO DE CONTRATO, ANTECEDIDO POR REGULAR NOTIFICAÇÃO. LICITUDE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. As razões recursais, objeto da presente análise, não...
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Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... VI – concorrência intramodal ferroviária - forma de concorrência ... á o risco integral do empreendimento, sem direito a reequilíbrio econômico-financeiro ... § 4º ... ou permissionária deverá manter a obrigação de guarda e vigilância dos ativos, até a ... As administradoras ferroviárias podem contratar e receber investimentos de terceiros interessados ...
- Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.
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Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... á estabelecer como contrapartida a obrigação de construir, reformar ou prestar serviços de ... jurídico da cessão resolver-se-á sem direito à indenização pelas acessões e benfeitorias ... § 1º Na hipótese de concorrência ou leilão público deserto ou fracassado, a ... ça do Patrimônio da União poderá contratar empresas privadas, por meio de licitação, ou ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... de negócios mais justo, com concorrência leal, isonomia e maior segurança jurídica ... não pode ter pagamento atrasado nem obrigação vencida por mais de 60 dias. Entre 60 e 90 dias ... ória era mera “promessa de contratar” – os Códigos Civil de 1916 e de Processo ...
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Acórdão nº 1.0718.17.003125-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE PENHOR RURAL. CONCORRÊNCIA DE APÓLICES. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ÀS SEGURADORAS. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE ULTRAPASSARIA O VALOR DO BEM SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DO DIREITO DO SEGURADO À PRIMEIRA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DO PRÊMIO PAGO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA SEGURADORA. SEGURO DECORRENTE DE OBRIGAÇÃO LEGAL.- Nos seguros de dano,
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... ção de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para proteção ... III - participar, sem direito a voto, das reuniões dos conselhos deliberativos ... contrárias à livre iniciativa e concorrência; ... II - fomentar a formação e consciência da ... supletivos de ação descentralizada, contratar entidade pública ou privada; ... XIII - promover ...
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Recusa abusiva dos Naming Rights: tríplice dimensionalidade dos conflitos de interesses
... 1. Doutorando em Direito pela Universidade de Coimbra, Portugal, em ... , uma vez que pode afetar a livre concorrência do mercado publicitário relacionado ao desporto, ... , propiciarem o surgimento da obrigação tributária. Apenas como forma de ilustrar a ... A liberdade de contratar ou negociar, como todas as liberdades, não é ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do ... Tribunal de ... a pena de inidoneidade e proibição de contratar com a ... Administração pelo período de 3 ... a ocorrência do fato investigado (Concorrência Pública ... 10/2000) e sua notificação pela ... a pessoa física investigada assume a obrigação de cessar a prática, admite ... a participação ...
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Acórdão nº 1.0188.17.015649-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA - ABSTENÇÃO DE INSTALAÇÃO DE NOVO ESTABELECIMENTO COM OBJETO SOCIAL SIMILAR AO EXISTENTE - CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA EM DESFAVOR DO LOCADOR PRIMEVO - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - IMPOSSIBILIDADE - LIVRE INICIATIVA E LIVRE CONCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. A norma do art. 300 do CPC/15...
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Acórdão nº 1.0188.17.015649-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA - ABSTENÇÃO DE INSTALAÇÃO DE NOVO ESTABELECIMENTO COM OBJETO SOCIAL SIMILAR AO EXISTENTE - CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA EM DESFAVOR DO LOCADOR PRIMEVO - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - IMPOSSIBILIDADE - LIVRE INICIATIVA E LIVRE CONCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. A norma do art. 300 do CPC/15...
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Acórdão nº 1.0188.17.015649-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA - ABSTENÇÃO DE INSTALAÇÃO DE NOVO ESTABELECIMENTO COM OBJETO SOCIAL SIMILAR AO EXISTENTE - CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA EM DESFAVOR DO LOCADOR PRIMEVO - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - IMPOSSIBILIDADE - LIVRE INICIATIVA E LIVRE CONCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. A norma do art. 300 do CPC/15...
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Acórdão nº 1.0188.17.015649-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA - ABSTENÇÃO DE INSTALAÇÃO DE NOVO ESTABELECIMENTO COM OBJETO SOCIAL SIMILAR AO EXISTENTE - CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA EM DESFAVOR DO LOCADOR PRIMEVO - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - IMPOSSIBILIDADE - LIVRE INICIATIVA E LIVRE CONCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. A norma do art. 300 do CPC/15...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10081-48.2017.5.03.0181)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Reconhece-se a transcendência política do recurso, nos termos do art. 896-A, inciso II, da CLT. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO CIVIL . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇ
... 170) ... e da livre concorrência (art. 170, IV), a dignidade da pessoa humana ... 7º), o direito de acesso ... do trabalhador à ... obrigação de fazer ... : contratar diretamente os ... -
Licitações
... O concurso, a concorrência, o pregão, o leilão e o diálogo competitivo ... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 175 ... EBOOK MANUAL ... e jurídicas interessadas em com ela contratar; (ii) destaca o papel da licitação para a ... contrato, atribuirá ao contratado a obrigação de ressarcir os responsáveis pelos estudos ...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... II – incentivar a concorrência e a competitividade na prestação do serviço de ... º A regulação não criará nenhuma obrigação às empresas interessadas que não exclusivamente ... termos do § 1º deste artigo não terá direito à obtenção de nova habilitação pelo prazo de ... proprietária ou afretadora adquirir e contratar os serviços; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006738320134058205), 06-08-2020
PROCESSO Nº: 0000673-83.2013.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DE ARIMATEIA ANASTACIO RODRIGUES DE LIMA e outro ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCI
... A obrigação do pagamento será de forma solidária para todos ... cada condenado; e) a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou ... ência de fato extintivo e impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e ... fosse frustrado, não tendo havido concorrência alguma para a escolha da melhor proposta para ... -
Direito das obrigações
... 3.1.1. Conceito ... Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor ... na iminência de sê-lo, pode o credor contratar outro encanador, ressarcindo-se depois com o ... outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada (art. 277 do CC); C: ...