direito da concorrência e obrigação de contratar

22371 resultados para direito da concorrência e obrigação de contratar

  • Contratos bancários
    ...obrigação imposta às instituições financeiras de ... I, a doutrina tradicional considera o Direito Bancário como um ramo do Direito Empresarial e, ... mercado financeiro e o alto grau de concorrência têm produzido essa inovação." 234 2.10 ... nulas, pois "a liber-dade de contratar" deve ser exercida dentro dos princípios da funç\xC3"...
  • Direito individual do trabalho
    ... citadas como a cláusula de não concorrência (“ non compete ”), exclusividade, cláusula ... ou body shop , ficam proibidas de contratar ou fazer ofertas aos recursos com que tenham ... Tribunais Superiores vem mantendo a obrigação de pagamento por parte dos empregados (22) . . ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ...áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ...ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR QUANTIA. JULGAMENTO FORA DO ... hidrográficas, tendo em mente a concorrência ecológica instaurada nesse cenário, em que o ... o valor do dano; e e) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou ...
  • Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
    ...1otêm direito público subjetivo à fiel observância do ...concorrência;. II — estipulação prévia do sistema de ..., considera-se como adimplemento da obrigação" contratual a prestação do serviço, a realizaç\xC3"...ção em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a ...
  • Licitações
    ...Além dos princípios já conhecidos do Direito Administrativos, como legalidade, ...áveis ao pleno adimplemento da obrigação contratual, entre outros. . 1.3.3 Locação . A ... mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou ...ê ainda que a Administração poderá contratar mais de uma empresa para executar o mesmo ...
  • Condições da Cláusula de Não Concorrência
    ... limites aceitáveis para restrição do direito ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ... PARCIAL AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - OBRIGAçãO" PECUNIÁRIA RECÍPROCA ENQUANTO PERDURAR A LIMITA\xC3"... - tal como no hipotético exemplo de se contratar o pacto de não concorrência em atividade tida ...
  • Licitação
    . Manual de DIREITO ADMINISTRATIVO 341 . Capitulo XIV . ... Adjudicar não significa contratar, mas sim garantir ao vencedor que, quando a ...-se descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente ... A licitação dispensável admite concorrência entre interessados, mas a Administração ...
  • Licitações
    ...O concurso, a concorrência, o pregão, o leilão e o diálogo competitivo ... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 175 . EBOOK MANUAL DIREITO ... e jurídicas interessadas em com ela contratar; (ii) destaca o papel da licitação para a ... contrato, atribuirá ao contratado a obrigação de ressarcir os responsáveis pelos estudos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ... mínimo legal; (c) o afastamento da obrigação de reparação do dano, porque descaracterizado ... entre as empreiteiras eliminava a concorrência real das licitações e permitia que elas ..., a OAS que é uma empresa de engenharia contratar uma outra empresa para fazer uma reforma dentro ...
  • Acórdão nº 1.0718.17.003126-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO VEICULAR. CONCORRÊNCIA DE APÓLICES. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ÀS SEGURADORAS. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE ULTRAPASSARIA O VALOR DO BEM SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DO DIREITO DO SEGURADO À PRIMEIRA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PREVALÊNCIA DA SEGUNDA APÓLICE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO POR PARTE DO SEGURADO DA EXISTÊNCIA DE SEGURO ANTERIOR. OBRIGAÇÃO DO SEGURADO. MÁ-FÉ DA...

    ... Como cediço, as partes têm o direito à produção das provas necessárias à verdade ... que lhe informasse a impossibilidade de contratar seguro em duplicidade sobre o mesmo bem e valor. ...ório, não podendo ser afastada a obrigação da autora de comunicar a ambas as seguradoras a ... VEÍCULO - MESMA FINALIDADE - CONCORRÊNCIA DE APÓLICES - IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA ...
  • Contratos administrativos
    ... 380 . 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER . CONTRATOS ... x Civis Contrato obrigatório: Concorrência" e.. . A execução do contrato deve ser.. . San\xC3"... quantia de dinheiro para satisfazer a obrigação assumida pela Administração Pública. . B) A ..., fixou as condições em que pretende contratar, estabelecendo previamente as cláusulas do ...
  • Falência e recuperação de empresas
    ... O Direito Falimentar e Recuperacional, disciplinados pela ..., acarretará na necessidade da empresa contratar mais trabalhadores. . Enfim, a empresa movimenta ... falência, mas não que isso seja uma obrigação. . Assim, por serem institutos autônomos, ..., pois isso violaria a livre concorrência, dando vantagem a elas se comparadas a empresas ...
  • Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
  • Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
    ... direito e se contrapõe à lei e à obrigação (16) . . Segundo Rousseau, o homem tem por ..., assegurando a todos a liberdade para contratar, sem qualquer regulamentação acerca da venda da ... de que a ingestão da bebida da concorrência, junto com os demais empregados, não extrapolou ...
  • Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021

    EMENTA Recurso extraordinário. Contrato de transporte marítimo celebrado pela Petrobrás. Decisão em que se refutou a pretendida nulidade do procedimento de escolha da contratante. Procedimento não precedido de licitação. Pretensão de reforma. Condenação da empresa em perdas e danos. Indenização que não encontra amparo constitucional. Sociedade de economia mista que atua no mercado de...

    ...RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO. RECTE.(S) : FROTA DE PETROLEIROS DO SUL LTDA - ... EC n° 9/95: "§ 1º A União poderá contratar com. 3. Documento assinado digitalmente conforme ...privadas num âmbito de livre concorrência. A hipótese prevista. no art. 177, § 1o, da ...obrigação própria à. Administração Pública/gênero, ...
  • ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
  • A Normatividade dos Princípios
    ...direito público do país (1) ”. Entrementes, no ... A exclusão de concorrência no contrato de emprego . São Paulo: LTr, 2005, ... contrato, informando que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites do ... de impostos e taxas que teriam a obrigação de produzir a equidade social sob os cuidados ...
  • Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
    ... A pedra angular do direito do trabalho é o conceito de subordinação ... sociais e trouxe, ao lado da feroz concorrência de mercado, uma degradação das condições de ... dotada de livre-arbítrio para contratar ou não contratar, se assim lhe aprouvesse, ... comandar, dar ordens, donde nasce a obrigação correspondente para o empregado de se submeter a ...
  • Acórdão Nº 5036509-98.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 02-02-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INFRAÇÃO À MARCA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. TOGADA DE ORIGEM QUE DEFERE, EM PARTE, A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ ABSTENHA-SE DE FAZER USO DA MARCA "SCUDO", INCLUSIVE NO SÍTIO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (WWW.SCUDO.ORG.BR) E MÍDIAS SOCIAIS (INSTAGRAM E FACEBOOK), NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB...

    ...ória de infração à marca c/c obrigação de fazer c/c danos morais c/c tutela de ... "desta forma, a análise da suposta concorrência desleal deve necessariamente passar pelo conjunto ... foi condenada pelo uso indevido) possa contratar nova agência de design e reformular ...
  • Acórdãos nº 1077652-82.2014.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 4 de Febrero de 2019

    Embargos de declaração. Concorrência desleal. Ação cominatória e indenizatória, julgada parcialmente procedente. Alegações de vícios no decisum, referentes aos funcionários abarcados por cláusula que trazia obrigação de não contratar, à ampliação da causa de pedir, às provas da ocorrência de concorrência desleal e aos critérios para liquidação da condenação. Vícios inocorridos. Questões...

    ... 18.569 Embargos de declaração. Concorrência desleal. Ação cominatória e indenizatória, ... por cláusula que trazia obrigação de não contratar, à ampliação da causa ...
  • Classificação e espécies das sanções tributárias
    ... Compêndio de direito tributário.. cit., p. 571. . 204. O autor, ao ... ditas), no caso de infra-ções à obrigação tributária principal, e formais ..., suspensão do direito de licitar ou de contratar, dentre outros; iii) restritivas de patrimônio ... – IPI, atenta contra a livre concorrência, 234 especialmente se levar em conta a elevada ...
  • Acórdãos nº 1077652-82.2014.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 9 de Abril de 2018

    Concorrência desleal. Ação cominatória e indenizatória. Contratação de funcionários ao arrepio de previsão de acordo de confidencialidade. Ré Cipasa que é parte legítima para figurar no polo passivo, mesmo diante do fundamento de vedação legal aos atos de concorrência. Obrigação de não contratar, no caso, justificada desder que tendente a proteger informações confidenciais e estratégicas da...

    ... 17.312 Concorrência desleal. Ação cominatória e ... Obrigação de não contratar, no caso, justificada ...
  • Princípios constitucionais do trabalho
    ... específicas ao ramo especializado do direito do Trabalho. contudo, por diferentes razões ... da propriedade; iV — livre concorrência; V — defesa do consumidor; Vi — defesa do ...considerá-la e protegê-la é obrigação de todo poder estatal” 30 . a constituição ... perante o sindicato obreiro a somente contratar trabalhadores a este filiados. nos eua, tal ...
  • O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
    ...concorrência permanente com as potências estrangeiras”. ... ao trabalhador e que este tem a obrigação de obedecer. Esta submissão aclara que no mundo ... se via completamente sozinho, tendo de contratar com o patrão de igual para igual, o que, na ...
  • A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
    ... 1.1 OS DESAFIOS IMPOSTOS AO DIREITO PELA DIFUSÃO DAS NOVAS TECNOLOGIAS DA ...: PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET – OBRIGAÇÃO DE MANTER CADASTRO DE CLIENTES – É obrigação ... e V – a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e VI – finalidade ... se vale do conjunto destes dados para contratar...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT