direito da concorrência e obrigação de contratar
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... a novas soluções, adotadas no campo do Direito Regulatório, para combater alguns dos problemas ... o advento da Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529/2011) e da Lei Anticorrupção ... regulamentos autorizados podem impor obrigação de fazer ou deixar de fazer alguma coisa (essa ... independente com a qual o governo pode contratar contribui de maneira importante para o objetivo ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... discursos extremos sob suposta guarida do direito fundamental à liberdade de expressão – free ... as regras acerca da idade mínima para contratar, determinando, ainda, que o usuário não pode ... dano por ele causado e que por essa obrigação responde solidariamente a quem incumbe a sua ... de liderança de mercado frente à concorrência. Afinal, uma audiência de massa - ou a ilusão ...
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Das penas
...direito de exercer uma atividade ou profissão etc.). ...á da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento ...contratar médico de confiança pessoal do internado ou do ... Silva Franco, na hipótese de concorrência de causas de aumento e de diminuição de pena, a ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
...O Direito é imanente a uma sociedade, daí o adágio ubi ... parte, isto é, do sujeito passivo da obrigação, mediante responsabilização patrimonial. O ..., ou tão restringido que a liberdade de contratar se reduza à escolha do tipo contratual definido ...concorrência pública para a sua exploração por ...
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... XXXVIII - contratar pessoal por prazo determinado, de acordo com a ... na área da defesa e promoção da concorrência, a ANAC celebrará convênios com os órgãos e ...único. No caso de descumprimento da obrigação prevista no caput, o infrator perderá o cargo, .... O Procurador deverá ser bacharel em Direito, com experiência no efetivo exercício da ...
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Vedação à discriminação de preços sem justa causa: uma interpretação constitucional e útil do art. 39, X, CDC
... Daniel Dias . Professor da FGV Direito Rio. Doutor em Direito Civil pela USP ...ços sem justa causa no direito da concorrência; 2.2 Transposição para o CDC – 3. Propostas ... ele teria dificuldades de sair para contratar com um concorrente. A medida também é ... imediatamente liberado de qualquer obrigação em face do fornecedor. Partindo disso e com base ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
...32 a 76 . tratado Doutrinário de Direito Penal . Capítulo 6 . Das Espécies de Pena ...á da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento ... Art. 43. É garantida a liberdade de contratar médico de confiança pessoal do internado ou do ... Na hipótese de concorrência de qualificadoras num mesmo tipo penal, uma delas ...
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Da advocacia
...DJe 10.06.2010). O direito de petição previsto no art. 5º, inc. XXXIV, da ... outro cidadão, não se aplicando a obrigação" de que seja por advogado. Dispõe o art. 654 do C\xC3"...", etc., numa guerra silenciosa de concorrência na conquista de mercado de trabalho, tendem à ... Geral), mas também podem optar por contratar advogados com vínculo empregatício. Nessa ...
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Direito Administrativo
... III: correta, servindo de exemplo de obrigação negativa o dever de não violar as normas de ... próprios entes consorciados quiserem contratar o consórcio por eles criados (art. 2º, § 1º, ... econômica, em regime de ampla concorrência. Nessa situação, conforme o regime ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... pública ambiental, que contenham obrigação de fazer e. pagamento de indenização por danos ... constitucionais que regem o exercício do direito de. propriedade, o Poder Executivo estabelecerá ...1350/1951) a. contratar empréstimo internacional junto ao “The ...de. acordo. com. a. Concorrência. Internacional. nº. 004/DAEE/2001/SUP, fls ... -
Funcionalização da cláusula de non compete em contratos empresariais e o possível retrocesso da Lei da liberdade econômica
O presente trabalho buscou investigar e demonstrar a função exercida pelas cláusulas de non compete nos contratos empresariais, o que inevitavelmente culminou na exploração de critérios de interpretação a serem utilizados em contratos com cláusulas dessa natureza. Para tanto, utilizou-se como recurso metodológico a pesquisa bibliográfi ca nacional e internacional, bem como a pesquisa...
. ARTIGO . Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília; 17ª edição . ...ão moderna da cláusula de não concorrência. Assim, a partir dos fundamentos do direito ... empresariais que instituem uma obrigação de não competir. O estudo dessa cláusula ..., os quais estarão impedidos de contratar com quem se obrigou à exclusividade. Daí ... -
Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
...126/2007 que prevê a obrigação de contratar ou ofertar preferencialmente a ... In: Problemas das Sociedades Anônimas e Direito Comparado . Campinas: Bookseller, 2001. pp. ... da livre iniciativa, da livre concorrência, da liberdade de contratar e da liberdade ...
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
...ósito de regular certas relações de Direito Privado, em que a pandemia impactará ... atraso ou do não cumprimento de uma obrigação quando estes se dão em razão de um fato que, de ...ão, de cuidado, de sigilo e de não concorrência desleal, e sua não observância consiste naquilo ..., segundo o qual é lícito às partes contratar o que quiser, quando quiser e com quem quiser. ...
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Propriedade, propriedade intelectual e domínio público
... e domínio públiCo . 1.1. O Direito de Propriedade . 1.1.1. Conceitos fundamentais . ...concorrência – e criando restrições legais a tais ... Direito da Concorrência e Obrigação de Contratar . Rio de Janeiro: Elsevier, 2009; p. ...
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Decisao Nº 0069254-13.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 25-04-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA PROCESSO: 0069254-13.2021.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: DOUGLAS MAGALHAES COSTA RECORRIDO: GIC GESTORA DE...
...DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, ...ão dos mercados, à eliminação da concorrência" e ao aumento arbitrário dos lucros¿ (art. 173, \xC2"... impondo, ainda, balizas à liberdade de contratar, a qual será ¿exercida em razão e nos limites ...ços para com a cautela e para com a obrigação anexa decorrente das cláusulas gerais, dentre as ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... Proibição de Bis in Idem e Direito Tributário Material . 1. Existe uma proibição ... segundo a qual o pagamento extingue a obrigação tributária. Elementar também que a realização ...Favorece a concorrência desleal, com o surgimento e florescimento de ..., que outorgar a um deles poderes para contratar, gerir e demitir trabalhadores para prestação ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... é sem causa porque não aprovado pelo Direito, já que o enriquecimento sem causa não tem ...á adquirir, permutar ou locar bens ou contratar os serviços são as entidades previstas no art. ..., dependendo do caso, um processo de concorrência, tomada de preço ou convite. É possível que o ...Esta norma jurídica, de obrigação compulsória, estabelece que os artigos ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... comerciante que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida, ... do devedor e do terceiro que com êle contratar. Art. 54. Os bens devem ser restituídos à massa ...concorrência desleal, falsidade, peculato, contrabando, crime ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... figuram como ordem objetiva de valores no direito brasileiro, valem como direitos subjetivos, ...RESPONSABILIDADE CIVIL – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. É nulo o procedimento de exclusão ..., e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou ... relações contratuais – o dever de contratar os direitos fundamentais. Revista LTr , São ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...direito de investigado de se comunicar pessoal e ...7. O não cumprimento detalhado de obrigação processual acarretou, acertadamente, o ...ção da qual se possa extrair a concorrência do peticionário para a prática da “tarefa” ... dispunham (sic) desses valores ou como contratar isso’” (“‘Deise 7’ – 00min50s a ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
...Não há como imaginar a eficácia de um direito dissociado de sua realidade e nem faz mais ... que lhe atribuiu o sentido de obrigação a ser observado tanto pelo legislador ... dos produtos e serviços que está a contratar. Por não deter tais informações específicas, ... mercado de consumo – inclusive a concorrência...
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Acórdãos nº 2237905-94.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Enero de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Celebração de Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Quotas Sociais e Outras Avenças, com inserção de cláusula de confidencialidade e não concorrência. Inadimplemento contratual ante a atuação direta dos réus em empresa do mesmo ramo empresarial, com transferência de know how....
... de confidencialidade e não concorrência. Inadimplemento contratual ante a atuação ...obrigação está assegurado em razão do ajuizamento de ... de obstar a liberdade de contratar, mas apenas tornar inequívoca às ... -
Licitação
...ção já evita que interessados em contratar com a Administração Pública sejam excluídos ...Além disso, a existência de concorrência entre interessados, por si só, já é capaz de .... MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO.indb 351 04/12/2018 11:40:45 . ...ão de um atestado de cumprimento da obrigação por parte desta para apresentar declaração ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... O Estado e a obrigação de indenizar . São Paulo: Saraiva, 1980, p. 61.) ... da vontade), ou seja, na liberdade de contratar, esse modelo jurídico de contrato funda-se nos ...concorrência” e “trabalho” são desconhecidas do ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... (MEO) apresentou à Autoridade da Concorrência Portuguesa (AdC) denúncia contra a Cooperativa ... da empresa dominante limita-se à obrigação de transmitir à autoridade regulamentar nacional ...ção de restrições à liberdade de contratar, como a sanção acessória prevista no art. ...