direito da concorrência e obrigação de contratar
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801657-64.2022.8.19.0002 (Fazendária), 14-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801657-64.2022.8.19.0002 Recorrente (réu): BANCO ITAUCARD S/A. Recorrida (autora): MAGALI BRANDÃO CONCEIÇÃO Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar-lhe
...ão de Crédito / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR. : BANCO ITAUCARD S.A. RECORRENTE. ...prestam a demonstrar a existencia de obrigação alguma por quem quer que seja a não ao próprio ... -
Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... adimpleti contractus não teve origem no direito" romano, onde a exceptio doli desempenhava funç\xC3"... Sabe-se que o descumprimento de uma obrigação pactuada instaura uma patologia na relação ...ítimos que levam cada uma das partes a contratar, e assim o direito passa a valorizar, igualmente ...Alega que a CEF vendeu em concorrência pública o imóvel objeto da demanda, com ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... nos primeiros semestres do curso de direito, qual seja, de que existe uma hierarquia das leis ...: assim como as partes podem livremente contratar, podem também ser livres . EBOOK CPC ANOTADO ... magistrados, mas também estende a obrigação a todos aqueles que, de alguma forma, participem ... nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito. . § 1º O exequente pode ...
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Acórdão Nº 854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
Embargos de declaração na ação cível originária. 2. ICMS. Importação de gás natural proveniente da Bolívia. Art. 155, § 2º, IX, “a”, da Constituição Federal. 3. Sujeito ativo. Estado em que localizado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria importada. 4. Importação por conta própria, sob encomenda. ARE 665.134 RG, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, DJe 19.5.2020. 5....
...Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. 5ª. ed. rev. ampl. atual. ...obrigação tributária, o art. 12, inciso IX, c/c § 2º, da ...mercadorias, além de contratar com os exportadores-. 16. Documento assinado ...ômica a livre iniciativa e a livre concorrência. Portanto, a regra inserta em seu art. 177, em ... -
Compliance no direito tributário
...A obrigação tributária como processo e a conformidade ... uma certificação de conformidade deve contratar empresas especializadas que, seguindo ...árias [..] que só favorecem a concorrência desleal de quem não cumpre suas obrigações ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
...Temos aqui um caso de obrigação" meramente passiva, e não ativa. Na situação at\xC3"... ter sido condenada a abster-se de contratar terceiros para a prestação de serviços ... econômica, atua em regime de concorrência com outras . . pessoas jurídicas de direito ...
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Direito Civil
... ajustado que o cumprimento da obrigação se dará no Brasil. . No momento de receber as ... vizinha Bianca, fato este que o levou a contratar serviços de chaveiro, bombeamento d’água e ...ção convencional de bens haverá concorrência do cônjuge sobrevivente com os descendentes do ...
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Da atividade econômica
... social da propriedade; IV - livre-concorrência; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ... a exposição da Fundação Brasileira de Direito Econômico: . No Brasil, nós não temos uma ... imposição de fazer e não meramente obrigação de não fazer. Salienta Eros Roberto Grau que: . ...Entre as segundas, a proibição de contratar com instituições financeiras oficiais e de ...
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A Não Concorrência após o Término da Relação de Emprego
... oportunidades, ouvimos do mestre maior do Direito do Trabalho no Brasil, Ministro Arnaldo ...@1. Obrigação além do contrato de trabalho. A obrigação de ... a privilegiada oportunidade de contratar um período "sabático" devidamente remunerado, ...
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Da Licitação e do Contrato Administrativo
..., no qual são assegurados tanto o direito dos interessados à disputa como a seleção do ... durante longo tempo a expressão concorrência , significando procedimento adotado pela ..., vinculam pessoas ou entidades à obrigação de submeter-se às exigências de realizar uma ...ção, mas sim de dever jurídico de contratar sem licitação, uma vez que a situação ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
..., é necessário que haja a concorrência dos seguintes elementos: a) fato lesivo ... ou prepostos, passaram a ter a obrigação de ampla reparação, não apenas de índole ... praticada pela recorrente em não mais contratar vários ex-empregados que demandaram ou ainda ...
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Legislação
... se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima ..., para fins do cumprimento da obrigação prevista no caput do art. 51, somente deverá ... de aprendizagem, o empregador deverá contratar novo aprendiz, nos termos do disposto neste ... e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação na ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... inclusão dos princípios fundamentais do Direito nas constituições dos países de tradição ... . @@@2.3.4.5. Concorrência, complementaridade e interdependência. Pela ...Art. 1º Obrigação de Respeitar os Direitos. 1. Os Estados — ...ção do empregado, tanto no momento de contratar, como durante a prestação do contrato de ...
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Direito Internacional
... tarifário23”; c) princípio da concorrência leal – visa garantir um comércio internacional ... do indivíduo nacional não significa obrigação de seu Estado em conceder a proteção, o qual ... o casamento, pois os nubentes podem contratar matrimônio em um país e estabelecer-se em outro ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 74-28.2014.5.06.0016)
... do juízo, não se tratando de obrigação de fazer personalíssima. . Exsurgem da ... Ou seja, a Celpe, pessoa jurídica de direito privado, terceirizou os serviços de "leitura de ...contratar diretamente os profissionais para o desempenho ...ção do trabalho humano e da livre concorrência e equilibrou a relação entre o capital e o ...
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Acórdãos nº 1091365-56.2016.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 9 de Abril de 2018
Ação declaratória de rescisão contratual c.c obrigação de não fazer e indenização por danos materiais e morais – Cerceamento de defesa inocorrente – Incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes que restou afastada quando do julgamento do agravo de instrumento nº 2206107-86.2016.8.26.0000 – Autora que reconhece o seu inadimplemento em razão das dificuldades financeiras –...
... de rescisão contratual c.c obrigação de não fazer e indenização por ... por culpa da autora –Concorrência desleal inocorrente – Ré pode ... cláusula que proibia a ré de contratar diretamente com os clientes prospectados ... -
Direito tributário e processual tributário
... o contribuinte do adimplemento de obrigação tributária pre-vista em lei, claro que a ...) são aquelas que qualquer pessoa pode contratar junto a uma instituição financeira. Por ... e de comércio e ao da livre concorrência, constituindo-se forma oblíqua de cobrança do ...
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Direito Empresarial
... de estender os efeitos de determinada obrigação . aos bens particulares de seus sócios. Essa ...ário do estabelecimento fazer concorrência ao arrendador durante o prazo do contrato, salvo ... pela insolvência das pessoas com quem contratar em nome do comitente. Essa cláusula é ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... de livre mercado e de livre concorrência. Conforme aponta Antonio Benjamin, “em um ...Afinal, liberdade ilimitada não é direito! 10 . Vale lembrar, inclusive, que sob a ótica ..., especialmente visando burlar tal obrigação legal de identificação, como ocorre, ... ou pressionar o consumidor para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, ...
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Contratos em Espécie
. Direito Imobiliário: Fundamentos teóricos e práticos ... pessoal que gera para o vendedor a obrigação de transferir para o comprador o domínio sobre a ...contratar entre si, por tratar-se de ato jurídico nulo, ... a livre iniciativa, a liberdade de concorrência e a função social da empresa, a presença do ...
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Organização do estado brasileiro
... . EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 509 . EBOOK CURSO DE ... públicos, mas tão somente a obrigação de reparar o dano e a indisponibilidade dos bens ... dos bens; multa civil; e proibição de contratar e de receber benefícios e subsídios da ...ção pública, na modalidade de concorrência, a denominada parceria público-privada , a ...
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COVID. Legislação correlata
... I — o direito de serem informadas permanentemente sobre o seu ... § 1º O descumprimento da obrigação prevista no caput deste artigo acarretará a ...ção de impedimento ou de suspensão de contratar com o poder público. (Incluído pela Lei n. ...449 — CLT . CONCORRÊNCIA" AO EMPREGADOR . — justa causa — falta grave \xE2"...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... definitio periculosa est”, ou seja, em Direito, toda definição se revela perigosa — ... princípio da precaução implica a obrigação do réu de demonstrar que a atividade em testilha ...E a liberdade de contratar submete-se à função social de seu resultado. ..., à ordem econômica, à livre concorrência...
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Outras formas de contratação
... . E por que isso? Porque, no Direito do Trabalho, prevalece o princípio da primazia ...á, no cumprimento de seus misteres, contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades ... ou sociais que influenciam a concorrência, que podem ter repercussões negativas em ... a lei do local da constituição da obrigação será a que deverá regar as suas obrigações. ...
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Exemplos reais de laudos em perícias judiciais e arbitragens
...direito ao uso de uma vaga numerada na garagem. » ... reSPoSTa: . Ao contratar a empresa Merval – Representações Comércio e ... se inicia, por um processo de concorrência, onde são enviadas as . engenharia legal « ...ência de comprovante documental da obrigação.” O termo de reserva de bens consta das fls. ...