direito da concorrência e obrigação de contratar
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
...contratar sociedade entre si (C.C., art. 977). 20 ... I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este ... é o responsável pelo cumprimento da obrigação criada pelo testador ao instituir o legado). Pode ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
...ões entre a Constituição brasileira e o Direito Previdenciário são praticamente inexistentes, ...ão social da propriedade; IV- livre concorrência; V- defesa do consumidor; VI- defesa do meio ... da Previdência dispõe sobre esta obrigação complementar para os Estados, o Distrito Federal ... social, no máximo, o mais razoável é contratar os futuros prestadores de serviço público como ...
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Contrato de trabalho
...O direito do trabalho admite, com restrições, a renúncia ... pessoal e oficial entre quem pretende contratar e quem pretende ser admitido. Nessa oportunidade, ... que importa em o empregador ter a obrigação de pagar os salários independentemente dos ..., o que revela sonegação fiscal e concorrência desleal em relação aos comerciantes regulares; ...
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Consolidando o Conceito de Dano Moral Coletivo nas Relações Laborais. Realidade Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho
..., pois não se refere somente ao Direito Civil, mas sim a praticamente todos os outros ... a proteção da dignidade implica uma obrigação geral de respeito ao ser humano, individual ou ...CONTRATAR TERCEIROS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... para designar práticas de concorrência desleal em nível internacional, constatadas a ...
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Direito Administrativo
... que viabilizem o cumprimento de uma obrigação legal. . (B) De acordo com o STF, ao Estado é ... g) proibição de contratar com a Administração Pública ou dela receber ... licitatória, que sempre é a concorrência (art. 17, I, da Lei 8.666/1993). AW . ...
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Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... pátria; 5.2 A complexidade normativa do direito privado brasileiro e a adoção da teoria do ...Contratos que fixam obrigação alternativa independente do pecúlio por morte, ... o desempenho do serviço que pretende contratar, o que poderia, na visão do autor acima citado, ...; V – a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e VI – a finalidade ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
. @9.1. Danos morais por ofensas ao direito à intimidade. Intimidade corresponde à esfera ... controlados e assim entendia ser sua obrigação manter rigorosa vigilância sobre os estoques e ... e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o. empregado, ou ... o empregador deixa de promover ou contratar um trabalhador em virtude de orientação sexual ...
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Da Penhora
... somente obstada pela satisfação da obrigação (quitação), ou apaziguada pela garantia da ...É que não basta ao Estado dizer o direito" e declará-lo de forma abstraía. É mister, tamb\xC3"... império; b) o Estado estrangeiro, ao contratar nacionais para serviços de natureza privada sem ..., a menos que para isso obtenha a concorrência do credor (TRT-1ã R., 1ã T., Ap 905/83, Ac. ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... em garantia à prevalência do Estado de Direito, a providência que se impõe é a absolvição ..., havendo grandes possibilidades de contratar os serviços de ELCIO para realizar o transporte, ... droga para ele e que o mesmo tinha obrigação de sustentá-la. Dessa maneira, os resultados ... pelo interrogado; QUE não atua em concorrência com seus irmãos ODIR e ODACIR no tráfico ...
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Violação de Segredo da Empresa (Art. 482, g, da CLT)
... proteção, dando-se assim maior valor ao direito da empresa do que à individualidade do ... Oliveira Neto que "Não se confunde concorrência desleal com não concorrência. Com efeito, no ...ão "A conceituação do objeto dessa obrigação, denominada genericamente de segredo, tem sentido ... dos seus direitos, o empregador ao contratar empregados que venham a ter acesso a ...
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Direito Administartivo
...contratar com o ofertante registrado. . (3) O poder ...Não gera a obrigação de contratar, mas o Poder Público fica vinculado ... neutralidade, com enfoque na livre concorrência; B: incorreta – com a passagem por lei de uma ...
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A proteção do consumidor na constituição federal de 1988: análise da vulnerabilidade e da hipervulnerabilidade do consumidor
Este trabalho visa à análise, em um primeiro momento, da vulnerabilidade do consumidor como princípio orientador do CDC. Em segundo lugar, há um estudo, sob o ponto de vista constitucional, acerca de algumas pessoas que receberam do constituinte proteção especial em razão de sua hipervulnerabilidade. São as pessoas com deficiência, os idosos, as crianças e os adolescentes. Palavras-chave:...
... Mackenzie (1991) e mestrado em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade ...contratar. Havia uma igualdade formal entre os ...çam a se organizar para limitar a concorrência, criando oligopólios, cartéis e monopólios, ... civil está ligada a uma obrigação de reparar danos causados à pessoa ou ao ... -
Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
...FREIRE, André Luiz. O regime de direito público na prestação de serviços públicos ... da Administração Indireta terá a obrigação de executar e acompanhar o processo de ... e o BNDES como responsável por contratar, coordenar os estudos técnicos e prover o apoio .... 350 “O BNDES, por meio da Concorrência PND n. 1/2008, contratou o Consórcio Potiguar, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001624-43.2020.8.19.0046 (Cível), 09-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001624-43.2020.8.19.0046 Recorrente CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO Recorrido: SHEILA DOS SANTOS FREITAS Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Rio Bonito Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO...
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Negócio Jurídico
...direito privado”. 2 Da mesma forma, Karl Larenz afirma ... com vistas ao cumprimento de uma obrigação ( causa solvendi ) ou com a finalidade de ... Código Civil diz que “a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da ... do consumidor e à liberdade de concorrência, bem como a garantia da responsabilização por ...
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Parecer jurídico no processo de compras
...ção nas modalidades pregão ou concorrência. . No contexto da Lei n. 8.666/1993, o sistema ... à indicação dos pressupostos de direito, ou seja, dos fundamentos jurídicos que ...áveis ao pleno adimplemento da obrigação" contratual. . Assim, caso se depare com a proibi\xC3"...ção: a) sabe qual objeto pretende contratar, porém se trata de um objeto com condições ...
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Regulação e Concorrência no Transporte Ferroviário: um estudo das experiências brasileira e alemã
... nas roupagens de tráfego mútuo, direito de passagem e desintegralização vertical da ...; III - política tarifária; IV - a obrigação de manter serviço adequado. 52 “Deve ser ... Europeia de Justiça sobre recusa de contratar por sociedade com posição econômica dominante ...
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Dos crimes dos Prefeitos
...ção baseada no caráter fragmentário do direito penal, vale dizer, este ramo do direito só deve ... geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam a disposto nos arts. 16 e 17”. ... voluntárias, nem obter garantia, nem contratar novas operações (art. 23, § 3º). Os art. 34, ..., e licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos casos de dação em ...
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Crimes de Prefeitos
... , tese de concurso para a cadeira de Direito Penal da Faculdade de Direito da Bahia, S/A Artes ..., seus gastos, o Prefeito que não tem obrigação de conhecer as regras específicas de seu ... prévia autorização legislativa e concorrência, precedida de avaliação. . Alienar é ..., o fato de um Prefeito Municipal contratar serviços ou obras e adquirir bens sem convite, ...
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Direitos Básicos do Consumidor e Considerações Sobre o Recall - Arts.6º - 10 do CDC
.... Assim é que diversas fontes de direito podem dialogar com a lei consumerista (ver item ... rígidas, o que favorece a livre concorrência. Atualmente são enormes conglomerados ... o produto ou serviço que quer contratar, de outro é prática abusiva por parte do ...ção, libera o consumidor de qualquer obrigação perante o fornecedor, pois este dará ao ...
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Acordao N° 1380855 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2021
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Preliminar de intempestividade do recurso, suscitada em contrarrazões, rejeitada. Intimação eletrônica. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Impugnação a fatos e condenação estranhos aos narrados na inicial e constantes na sentença. Recurso parcialmente conhecido. Preliminar de ilegitimidade passiva, rejeitada. Consumidor. Envio de cartão não solicitado.
...de não contratar serviços com o réu Banco do Brasil, recebeu em ..., além da condenação do réu na obrigação de “retirar o nome da. parte requerente de ...por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (art. ... por terceiros permite concluir pela concorrência da. atuação do banco (ainda que na modalidade ... -
Efeitos concorrenciais de acordos de exclusividade em plataformas de streaming - panorama nos mercados fonográficos e audiovisuais
A oferta de serviços de streaming alterou a dinâmica dos mercados fonográficos e audiovisuais mundialmente. Dentre os diversos arranjos contratuais relevantes do ponto de vista concorrencial, os acordos de exclusividade têm se popularizado como tentativa de ganho de eficiência econômica pelos agentes de mercado. Nesse contexto, o presente artigo visa analisar o efeito dos acordos de exclusividade
. Revista de . Direito Econômico e . Socioambiental . ISSN ... . Palavras-chave: Direito da concorrência; direito antitruste; plataformas digitais; ... quando o comprador contrai obrigação de adquirir produtos de apenas um vendedor. Paula ...” ou “muito importante” para contratar um serviço de streaming. Vide: White Paper ... -
Capítulo 10 - Cláusula Penal: Contratos de Consumo e Contratos Interempresariais
... a igualdade e a liberdade no campo do direito privado como forma de supressão das ... a posição que se encontre naquela obrigação específica. . O contrato é o ponto de ... de aplicação de um certo modo de contratar – a adesão a cláusulas contratuais gerais ...ão de um mercado saudável e de uma concorrência leal que certamente seriam ameaçados pela ...
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Artigos 442 a 456
...Juiz do Trabalho no TRT-RS. Mestre em Direito das Relações Sociais pela UFPR. Especialista em ... contractus (quem não cumpre sua obrigação não pode exigir a do outro): o não pagamento de ... trocar o seu posto por outro na concorrência, levando informações privilegiadas havidas do ... de autorização dos pais para contratar, distratar e dar quitação (art. 1.634, V, do ...