Direito da Concorrência
281764 resultados para Direito da Concorrência
-
Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... Procurador da República . A MEO-Serviços de Comunicações e Multimédia, SA (MEO) apresentou à Autoridade da Concorrência Portuguesa (AdC) denúncia contra a Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, CRL (GDA), por abuso de posição ...
-
Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
...2º desta Lei, o trabalhador portuário avulso terá direito ao recebimento de indenização compensatória mensal no valor ...V – estímulo à concorrência, por meio do incentivo à participação do setor privado e da garantia de ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1816-20.2017.5.17.0132)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONCURSO PÚBLICO. ORDEM DE CONVOCAÇÃO. AJUSTE ENTRE A ENTIDADE E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRIORIZAÇÃO DE CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS HABILITADOS DA LISTA PRIORITÁRIA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da imperatividade
... lista de ampla concorrência. A partir desse evento, a reclamante, que foi aprovada em . o lugar na lista de ampla concorrência, entendeu ter adquirido direito subjetivo à . convocação. Pouco mais de um mês após tal ... -
Acórdão nº 2011/0126633-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO MARCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA. 1. MARCAS SEMELHANTES. DUPLICIDADE DE REGISTRO. CLASSES DISTINTAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ATUAÇÃO NO MESMO SEGUIMENTO MERCADOLÓGICO. CONFUSÃO CONCRETA. 2. ATUAÇÃO DO INPI. POSIÇÃO PROCESSUAL. INTERVENÇÃO...
...ADVOGADO. : MARCANTONIO MUNIZ . EMENTA. DIREITO . MARCÁRIO . E . PROCESSUAL . CIVIL. . RECURSO . ESPECIAL. . ...consumidor e desvirtuar a concorrência". Precedentes. . 3. A imposição prevista no art. 175 da Lei n.\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0043619-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. ELETROBRÁS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO, DAS IMPORTÂNCIAS A SEREM DEVOLVIDAS, EM AÇÕES DA EMPRESA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PRÉVIA ASSEMBLEIA AUTORIZATIVA. PRECEDENTES DO STJ. INCLUSÃO, NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO, DE JUROS DE MORA, A CONTAR DA...
...direito...concorrência... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
... Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), terão direito à redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto sobre a renda e ...concorrência com outros créditos, a critério do Banco Operador, além de fiança ...
-
Acórdão nº 2015/0098215-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEVEDORES CONDENADOS PROPORCIONALMENTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Interpretando o art. 23 do CPC, o STJ entende que nas hipóteses de concorrência de...
..., o STJ entende que nas hipóteses de concorrência de . ...direito... -
Acórdão nº 2008/0192777-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 126 DO STJ. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se aplica a Súmula n. 126 do STJ quando o acórdão recorrido se fundamenta nitidamente na aplicação do direito infraconstitucional...
...se fundamenta nitidamente na aplicação do direito" infraconstitucional . para a solução da quaestio iuris. . 2. \xC2"...mercado, ao distorcer a livre concorrência, e os consumidores, ao lhes . ... -
Acórdão nº 2014/0241318-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. DIREITO REGULATÓRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE INTERESTADUAL. EMBARQUE E DESEMBARQUE AO LONGO DO ITINERÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. VEDAÇÃO DA CONDUTA. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131, 160, 458 E 535 DO CPC. INSUBSISTENTE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO....
...EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . ADMINISTRATIVO. . DIREITO" REGULATÓRIO. TRANSPORTE INTERESTADUAL. . EMBARQUE . E . DESEMBARQUE\xC2"... -
Acórdão nº 2013/0179460-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 84, CAPUT E PARÁGRAFOS, 273, CAPUT E PARÁGRAFOS, 461, § 3º, 798 e 799, DO CPC/1973. ARTS. 3
... considerado, não vi presente a fumaça do bom direito, quando . ...concorrência... -
Acórdão nº 2015/0067723-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL E MULTA CONFISCATÓRIA. COMPETÊNCIA DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL AO QUAL FOI DADA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO...
... infringência aos princípios da isonomia e da livre concorrência. ...em interpretação e aplicação de direito local, Lei estadual 6.763/75 . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. CONCORRÊNCIA ESPECIAL PARA CANDIDATOS NEGROS. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. SURGIMENTO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO IMOTIVADA E ARBITRÁRIA. RE 837.311/PI. 1. Em razão do julgamento do RE 837.311/PI, com repercussão geral, o mero surgimento superveniente de
...CONCURSO PÚBLICO. CONCORRÊNCIA ESPECIAL PARA CANDIDATOS . ...direito... -
Acórdão nº 2014/0034972-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. COMPLEXIDADE DO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM O TRANSPASSE DAS BARREIRAS ALFANDEGÁRIAS SEM O PAGAMENTO DE IMPOSTO OU DIREITO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O objeto jurídico...
...PAGAMENTO DE IMPOSTO OU DIREITO". ESGOTAMENTO DA . VIA ADMINISTRATIVA COM A CONSTITUIÇÃO \xC2"...receitas; pelo prisma da concorrência leal, tutela a prática comercial . ... -
Análise econômica da defesa da concorrência
...Com ele muito aprendi sobre a riqueza de uma análise racional e positiva do Direito e sobre os limites da Economia na análise de casos concretos. . EBOOK DIREITO E ECONOMIA NO BRASIL 4ed.indb 281 . EBOOK DIREITO E ECONOMIA NO ...
-
Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... Provisória será observado na aplicação e na interpretação de direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas relações ...II - à legislação da defesa da concorrência, aos direitos do consumidor e às demais disposições protegidas por lei. ...
-
Acórdão Nº 0301584-37.2018.8.24.0072 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-07-2021
APELAÇÕES CÍVEIS [3]. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ESTÉTICO, EMERGENTE E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CULPA CONCORRENTE APLICADA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.DINÂMICA DO ACIDENTE. CONDUTOR RÉU QUE, SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS, EFETUA MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA DANDO CAUSA A COLISÃO. CAMINHÃO CONDUZIDO PELO RÉU QUE...
...CULPA EXCLUSIVA. CONCORRÊNCIA DE CULPA AFASTADA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO COMPATÍVEL POR PARTE DA AUTORA QUE CONSTITUI MERO ILÍCITO ADMINISTRATIVO, ADEMAIS, NÃO SENDO A ... -
Acórdão nº 2006/0168536-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIAS DO COMANDANTE DO EXÉRCITO. COMÉRCIO DE ARMAS DE USO RESTRITO PARA USO PRÓPRIO DE AUDITORES DA RECEITA FEDERAL, AUDITORES-FISCAIS E TÉCNICOS DA RECEITA FEDERAL. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI DE EFEITOS CONCRETOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE. LIVRE...
...INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE. LIVRE CONCORRÊNCIA E SEGURANÇA PÚBLICA. PONDERAÇÃO DE VALORES. . 1. O Direito Brasileiro, ... -
Acórdão nº 2011/0173874-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. CABIMENTO. GRAVAÇÃO DE CD DE CANTO GREGORIANO DOS MONGES DO MOSTEIRO DE SÃO BENTO DE GARANHUNS. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE TENHA FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE....
...CONVÊNIO COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO . QUE TENHA FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO . ...prejuízo à concorrência a justificar prévia licitação para eventual . ... -
Acórdão nº 1.0637.17.008344-7/001,0083447-82.2017.8.13.0637 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
DIREITO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REJEIÇÃO - PATRIO PODER - GUARDA - DIREITO DA GENITORA - NEGLIGÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PROGENITORA - CONCORRÊNCIA COM A MÃE PELA GUARDA DO NETO - APLICAÇÃO
...369/377), alega a autora, em síntese, ter sido cerceado seu direito de defesa, na medida em que foi proferido julgamento antecipado da lide, ... -
Acórdão nº 2011/0003738-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO. OPERAÇÃO 'TORMENTA". FATOS OCORRIDOS ANTES DO ADVENTO DA LEI 12.550/2011. COMPRA DE GABARITO. DENÚNCIA POR CRIMES DE ESTELIONATO, RECEPTAÇÃO E FRAUDE À CONCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA....
...CONCORRÊNCIA. . ALEGAÇÃO . DE . ATIPICIDADE . DA . ...garantir à paciente o direito à ampla defesa. ... -
Acórdão nº 1.0000.20.508425-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPAGANDA DA AUTORA. PUBLICIDADE ENGANOSA. PROPAGANDA DA RÉ. PUBLICIDADE COMPARATIVA. CONCORRÊNCIA DESLEAL NÃO VERIFICADA. RESPOSTA DOS RÉUS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.- Deve-se manter a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado por...
... vez que agiu, do ponto de vista processual, no livre exercício do direito de ação, restando pois, indeferido o requerimento dos réus, de ... geral no sistema do sisu! Na verdade, o que existe é uma concorrência por modalidades, não competindo o estudante optante por uma modalidade de ... -
Acórdão nº 2014/0041682-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração pública, considerada sob o ângulo da função administrativa que, vista pelo prisma econôm
...receitas; pelo prisma da concorrência leal, tutela a prática comercial . ...direito ou . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008444220204058308), 08-07-2021
AC Nº 0800844-42.2020.4.05.8308 APELANTE: RAFAELA SOUSA BEZERRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADA: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ ARTHUR NAPOLEÃO TEIXEIRA FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO. LEI...
..., passando a figurar na relação de candidatos da ampla concorrência. . Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão, .... 2. Cinge-se a questão sobre o direito da candidata em concorrer para o curso de Engenharia Agronômica - Campus ... -
Acórdão Nº 0005929-86.2012.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 04-04-2018
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RESULTADO MORTE. CONCORRÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT POR MORTE. ART. 792 DO CÓDIGO CIVIL. CÔNJUGE NÃO SEPARADA JUDICIALMENTE. COTA-PARTE. METADE DO VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO ATÉ A CITAÇÃO. LOGO APÔS INCIDIRÃO JUROS DE MORA. TAXA SELIC.APEL
...SEGURO DPVAT. ACIDENTE. AUTOMOBILÍSTICO. RESULTADO MORTE. CONCORRÊNCIA DO DIREITO. AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ... -
Decisao Nº 0504098-26.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 09-10-2020
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONCORRÊNCIA, NA MODALIDADE MENOR PREÇO. FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE COZINHA INDUSTRIAL. VARIAÇÃO IMPREVISTA DOS CUSTOS DE UM DOS PRODUTOS LICITADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA. FATO COMUNICADO À COMISSÃO DE LICITAÇÃO, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CERTAME. TEORIA DA IMPREVISÃO. EXONERAÇÃO DO DEVER DE...
...Assunto : Defeito, nulidade ou anulação. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONCORRÊNCIA, NA MODALIDADE ...