Direito da Concorrência
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Acórdão nº 2007/0002231-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... obrigatoriamente, precedido de licitação, na modalidade de concorrência ... 3. Ademais, a Resolução 42/05 da Anatel estabelece, ainda, que ra manutenção do direito de uso, caso aplicável, as Concessionárias estão autorizadas a cobrar ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 853054 / PB de T1 - PRIMEIRA TURMA
... obrigatoriamente, precedido de licitação, na modalidade de concorrência" ... 3. Ademais, a Resolução 42⁄05 da Anatel estabelece, ainda, que Â\xC2"para manutenção do direito de uso, caso aplicável, as Concessionárias estão autorizadas a cobrar ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , quando se tratar de motorista profissional, assegurados o direito à contraprova em caso de resultado positivo e a confidencialidade dos ... § 7º O exame será realizado, em regime de livre concorrência, pelos laboratórios credenciados pelo Departamento Nacional de Trânsito ...
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Acórdão nº 2015/0291173-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... POR NÃO SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO ... haver regime de concorrência ...
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Versão original
Decreto nº 9.508 de 24/09/2018. Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.
... Art. 1º Fica assegurado à pessoa com deficiência o direito de se inscrever, no âmbito da administração pública federal direta e ... concorrência e da reserva para as pessoas com deficiência, e o disposto nos § 1º e ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... 1º Considera-se falido o comerciante que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida, constante de título que ... , apropriação indébita, estelionato e outras fraudes, concorrência desleal, falsidade, peculato, contrabando, crime contra o privilégio de ...
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Competição global: o sistema brasileiro de defesa da concorrência e os atos de fusão, incorporação e cisão à luz da lei brasileira
Resumo: trata-se de artigo científico, específico no direito econômico e concorrencial brasileiro, através do qual se analisará o Sistema brasileiro de defesa da Concorrência (SbdC) à luz da ...
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Acórdão nº 2011/0034566-4 de T4 - QUARTA TURMA
... eventual configuração de concorrência desleal ... direito exclusivo de uso da marca mista "Curitiba ...
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... "à ordem é considerado portador legitimado, se provar seu direito por uma série ininterrupta de endossos, mesmo que o último seja em ... § 3º Responde pelo dano, até a concorrência do montante do cheque, o sacado ou o banco portador que não observar as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08110985320194058100), 17-05-2022
PJE 0811098-53.2019.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE POSTO DE GASOLINA. LICENÇA DE OPERAÇÃO A SER EMITIDA PELA SEMACE. EXIGÊNCIA DA ANP. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por SM COMBUSTÍVEIS LTDA, contra AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... ção de empresas ou serviços públicos participará, com direito a voto, o titular do Ministério ao qual a empresa ou serviço se vincule ... Da Defesa da Concorrência ... Art. 52. Os adquirentes de ações representativas do controle ...
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Acórdão nº 2013/0193352-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS DIFUSOS AOS CONSUMIDORES. INFRAÇÕES À ORDEM ECONÔMICA. GLP. DISTRIBUIDORAS. FORMAÇÃO DE CARTEL. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA STATE ACTION DOCTRINE. ATUAÇÃO DAS DISTRIBUIDORAS IMUNES AO CONTROLE DO ÓRGÃO ANTITRUSTE. ATIVIDADE REGULADA E FISCALIZADA
... concorrência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08042945120214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0804294-51.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DIEGO RENAN PEREIRA QUADROS ADVOGADO: Francisco De Assis De Melo Varela e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801407-48.2020.4.05.8401 - 8ª VARA...
... Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida ... -
Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... , sendo cada um dêles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira ... ARTIGO 11 ... ou sociedades de economia mista exigirão, nos casos de concorrência pública, coleta de preços ou prestação de serviço de qualquer ...
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Acórdão nº 2014/0185693-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. COISA JULGADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DO FATO. LIMITES. GRAU DE CULPABILIDADE DO AUTOR. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. AFERIÇÃO NA ESFERA CÍVEL. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Ação civil ex...
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO" CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE ... TRÂNSITO.\xC2" ... LIMITES. GRAU DE CULPABILIDADE DO AUTOR. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. ... -
Acórdão Nº 1348827 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO ... CREDENCIAMENTO. SUSPENSÃO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE ... PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA ... ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO ...
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Lei nº 14.470 de 16/11/2022. Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 (Lei de Defesa da Concorrência), para prever novas disposições aplicáveis à repressão de infrações à ordem econômica.
... § 1º Os prejudicados terão direito a ressarcimento em dobro pelos prejuízos sofridos em razão de infrações à ordem econômica previstas nos incisos I e II do § 3º do art. 36 ...
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Acórdão nº REsp 615628 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... 54 da Lei 8.884⁄1994, com vista à defesa da concorrência, os atos que importem concentração econômica deverão ser apresentados ... respectiva documentação em três vias à SDE – Secretaria de Direito Econômico, que imediatamente enviará uma delas ao Cade e outra à Seae ...
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Acórdão nº 2003/0215979-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 54 da Lei 8.884⁄1994, com vista à defesa da concorrência, os atos que importem concentração econômica deverão ser apresentados ... respectiva documentação em três vias à SDE – Secretaria de Direito Econômico, que imediatamente enviará uma delas ao Cade e outra à Seae ...
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Acórdão nº 2015/0284786-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. DIREITO DE MARCA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA. VIOLAÇÃO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. DANOS MATERIAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não subsiste a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973, pois o tribunal de origem ...
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Acórdão nº 2010/0127767-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO EMPRESARIAL ASSOCIATIVO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AFASTADA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CARACTERIZADO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. LIMITE TEMPORAL E ESPACIAL. ABUSIVIDADE. NÃO OCORR
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Acórdão nº 2015/0312195-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ... concorrência, se obtiverem o rendimento necessário. Além ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001468-67.2014.5.06.0017), 17-02-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. A resilição contratual por justa causa é medida extrema e, diante das repercussões para vida profissional do trabalhador, deve ser aplicada com ponderação. Todavia, uma vez praticado ato faltoso, que importe em quebra de confiança do empregador, configura-se a hipótese do...
... DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA ... -
Acórdão nº 2015/0157619-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ção de que não houve infração a nenhum direito de propriedade industrial ... tampouco a prática de atos de concorrência" desleal ... 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada\xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 519969 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE TRANSPORTE MUNICIPAL. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280⁄STF. OFENSA A PRECEITO ...