Direito da Concorrência
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Acórdão nº 2015/0312195-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ... concorrência, se obtiverem o rendimento necessário. Além ...
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Acórdão nº 2015/0157619-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ção de que não houve infração a nenhum direito de propriedade industrial ... tampouco a prática de atos de concorrência" desleal ... 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada\xC2" ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº AgRg no AREsp 519969 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE TRANSPORTE MUNICIPAL. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280⁄STF. OFENSA A PRECEITO ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... ória, ente regulador, ou qualquer outro órgão ou entidade de direito público que possua competências próprias de natureza regulatória, ... dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência; e ... IV - definir tarifas e outros preços públicos que assegurem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08099533020174058100), 14-12-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ENSINO TÉCNICO INTEGRADO. CANDITADO QUE, POR EQUÍVOCO, INSCREVEU-SE COMO COTISTA EGRESSO DE ESCOLA PÚBLICA. OBTENÇÃO DE NOTA SUFICIENTE PARA APROVAÇÃO EM AMPLA CONCORRÊNCIA. REMANEJAMENTO. POSSIBILIDADE. DIREITO À EDUCAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DO IFCE PREJUDICADA. 1. Deve ser...
... cotistas egressos de escola pública para as vagas da ampla concorrência no Curso Técnico Integrado em Telecomunicações do Instituto Federal de ... Instrumento de nº 0807931-49.2017.4.05.0000, a qual reconheceu o direito da impetrante à matrícula até ulterior deliberação do órgão ad ... -
Acórdão nº 2004.01.00.045341-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 30 de Agosto de 2007
ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO DO CADE. INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA. DIREITO DA CONCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA 3ª SEÇÃO. 1. Em se tratando de discussão acerca da anulação de acórdão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, que imputou aos recorridos a prática de infração contra a ordem econômica - direito da concorrência -, em face da inserção de "cláusula
Assunto: Proteção à Livre Concorrência - Intervenção no Domínio Econômico -Administrativo ... Autuado em: ... O que tem relevo na contenda é a questão do direito da concorrência, que não tem previsão expressa no Regimento, mas que, ... -
Acórdão nº 2015/0105289-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO MARCÁRIO E DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA PESSOAL E ARTÍSTICA COMO MARCA. DIREITO DE PERSONALIDADE LATENTE. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E LIMITADA. CONTRATO DE CESSÃO DE MARCA MISTA. TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DE PROPRIEDADE. RETOMADA DE MARCA OU PRÁTICA DE ATO CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso em que se...
... VIRGILIO MATHIAS DOS SANTOS ... DIREITO ... concorrência ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO QUE DESCONSTITUIU REGISTRO DE MARCA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EXCLUSIVIDADE DE USO. MARCA "FRACA", EVOCATIVA OU SUGESTIVA. ELEMENTOS NOMINATIVOS. COMPOSIÇÃO DO CONJUNTO MARCÁRIO. DISTINTIVIDADE. 1- Ação distribuída em 18/7/2012. Recurso especial interposto em 28/9/2016 e
... registro, o qual assegura a seu titular o direito de uso exclusivo em todo o ... concorrência ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... CONCORRÊNCIA DA PARTE. ART. 565 DO CPP. BOA-FÉ ... OBJETIVA. ... COM O DIREITO DE DEFESA. ...
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Acórdão nº 1.0000.20.493235-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA PELO INVENTARIANTE - REGRAS DE REPARTIÇÃO PATRIMONIAL - REGIME DE BENS DO CASAMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - SEPARAÇÃO DA MEAÇÃO - DIREITO SUCESSÓRIO - CONCORRÊNCIA ENTRE O CÔNJUGE SOBREVIVENTE E UMA ÚNICA ASCENDENTE DE PRIMEIRO GRAU - CONCORRÊNCIA QUE SE OPERA EM TODO O UNIVERSO PATRIMONIAL DA HERANÇA - BENS COMUNS E...
... Juiz de Direito da 1 Vara de Sucesses e Ausncia da Comarca de Belo Horizonte, Dr. Elito ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... , reunidas com a presença da maioria absoluta dos associados com direito a voto ou dos Conselhos de Representantes com a maioria absoluta dos seus ... Assembléia Geral ou do Conselho de Representantes, mediante concorrência pública, com edital publicado no Diário oficial da União e na imprensa ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO" CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ... CONCURSO PARTICULAR DE \xC2" ... concorrência de credores, deve observar a anterioridade das ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001749-41.2011.5.06.0142), 09-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO CONFIGURADO. RISCO ERGONÔMICO NÃO ELIDIDO. CULPA DO EMPREGADOR. Nos dias atuais, a regulação das relações de trabalho, qualquer que seja a sua origem, não pode se afastar do raio de ação dos direitos ditos fundamentais, em sua eficácia horizontal - protegendo o empregado de atos atentatórios à sua dignidade, praticados por...
... 1 º , incisos III e IV da CF), juntamente com o reconhecimento do direito à propriedade e das livres concorr ê ncia e iniciativa (art.170) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08102689620194058000), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0810268-96.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEX MESQUITA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... objetivava a anulação da Decisão Administrativa que negou o seu direito de concorrer, tanto pelo Sistema de Cotas Raciais, como na ampla ... candidatos negros/pardos e 3º (terceiro) lugar para ampla concorrência, vindo a se submeter à avaliação de caracteres fenotípicos. Todavia, ... -
Acórdão nº 2014/0030430-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE DIREITO ... REAL DE USO DE TERRENO PÚBLICO A PARTICULAR. ... I, DA LEI 8.666/1993. NECESSIDADE DE CONCORRÊNCIA ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CONCORRÊNCIA. ARTIGO 4º, INCISOS I E II, ALÍNEA ... direito de defesa ...
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Acórdão nº REsp 1170239 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... transação, não aproveita aos codevedores, senão até a concorrência da quota-parte pela qual era responsável, sobretudo quando o acordo ... 3.1 Em que pese entender o STJ Âque o nascituro também tem direito a indenização por danos morais (Ag n. 1268980⁄PR, Rel. Ministro ...
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Acórdão nº REsp 1105422 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
... COEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONCORRÊNCIA DESLEAL. INEXISTÊNCIA ... 1. A ausência de decisão acerca dos ... a lide se esta versar unicamente acerca de questões de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... É uma prerrogativa da pessoa jurídica de direito público ou do ... concorrência ...
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Acórdão nº 2013/0349298-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ORIGINADAS ... CONCORRÊNCIA ... 006/2007. ... preclui o direito" da parte em fazê-la posteriormente. Precedente ... 7. No que\xC2" ...
- Acórdão nº 2013/0072756-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... direito e a consequente inutilidade do ... concorrência de culpas, em caso ...
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Acórdão nº 2016/0165480-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... pedestre em via férrea, configura-se a concorrência de ... natureza de direito ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... VAGAS. EXPECTATIVA DE DIREITO". PRETERIÇÃO. CESSÃO DE ... SERVIDORES. CONVÊNIO ENTRE\xC2" ... caso, o impetrante concorreu para a vaga de ampla concorrência ...