Direito da Concorrência
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LEI ORDINÁRIA Nº 8158, DE 08 DE JANEIRO DE 1991. Institui Normas para a Defesa da Concorrencia e da Outras Providencias.
...Institui normas para a defesa da concorrência e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o ...Art. 1º Compete à Secretaria Nacional de Direito Econômico - SNDE, do Ministério da Justiça, apurar e propor as medidas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08102689620194058000), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0810268-96.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEX MESQUITA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... objetivava a anulação da Decisão Administrativa que negou o seu direito de concorrer, tanto pelo Sistema de Cotas Raciais, como na ampla ... candidatos negros/pardos e 3º (terceiro) lugar para ampla concorrência, vindo a se submeter à avaliação de caracteres fenotípicos. Todavia, ... -
Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... dos museus não terá implicações na propriedade, posse ou outro direito real. § 3.O inventário nacional dos bens culturais dos museus será ... do direito de preferência é de quinze dias, e, em caso de concorrência entre os museus do Sistema, cabe ao Comitê Gestor determinar qual o museu ...
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Acórdão nº 2006/0109798-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE ARMAS DE FOGO. USO PARTICULAR. DELEGADOS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PORTARIAS 809/2005 E 812/2005 DO COMANDANTE DO EXÉRCITO BRASILEIRO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE. LIVRE CONCORRÊNCIA E SEGURANÇA PÚBLICA. PONDERAÇÃO DE VALORES. 1. Se os atos normativos impugnados (Portarias n. 809/2005 e 8
...INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE. LIVRE CONCORRÊNCIA E SEGURANÇA PÚBLICA. PONDERAÇÃO DE VALORES. . 1. Se os atos normativos ... -
Acórdão nº 2015/0048266-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 12 DA LEI 8.429/92. SANÇÕES DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, DE PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. ...
...de concorrência", fraudes no processo licitatório e superfaturamento\xC2"...direito de contratar com o Poder Público, ambas . ... -
Acórdão nº 2016/0039573-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIREITO AUTORAL. PROTEÇÃO. PRODUTOS SEMELHANTES. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E CONCORRÊNCIA DESLEAL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1
...PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIREITO" AUTORAL. PROTEÇÃO. . PRODUTOS . SEMELHANTES. . VIOLAÇÃO . DE\xC2" . DIREITOS . AUTORAIS E CONCORRÊNCIA DESLEAL RECONHECIDA PELO . TRIBUNAL . DE . ORIGEM. . ... -
Acórdão nº 2014/0039776-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E...
...DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO IMPROVIDO. ... apontou as seguintes irregularidade na Concorrência . ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado;. c) deságio na colocação de títulos;. d) perdas com títulos ... tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência no mercado internacional, observadas as normas expedidas pelo Poder ...
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Acórdão nº 2012/0146989-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS SUCESSÕES. CÔNJUGE. REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. HERDEIRO NECESSÁRIO. CONCORRÊNCIA COM DESCENDENTES. POSSIBILIDADE. ART. 1.829, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Admite-se ao cônjuge casado sob o regime de separa
...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS SUCESSÕES. . NCIONAL DE BENS. HERDEIRO . NECESSÁRIO. CONCORRÊNCIA COM DESCENDENTES. POSSIBILIDADE. ART. 1.829, I, . ... -
Acórdão nº 2015/0193504-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de correta especificação, clara e objetiva,...
...direito... de origem consigna a inexistência de concorrência . ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
... da inscrição de ocupação de terreno da União ou de cessão de direito a eles relativos dependerá do prévio recolhimento do laudêmio pelo ...II - mediante leilão público ou concorrência, observado o disposto no art. 99 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946. ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. PROVA OBJETIVA. NOTA MÍNIMA NÃO ALCANÇADA. PROCEDIMENTO UTILIZADO PARA CALCULAR A NOTA PADRONIZADA. LEGALIDADE. 1. Os autos são oriundo de mandado de segurança no qual o impetrante se
...ampla concorrência", sob pena da nota padronizada ser elevada demais \xC2"...que se falar em afronta a direito líquido e certo, porquanto o edital não desrespeitou . ... -
Acórdão nº 2014/0286805-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TITULAR. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. EXTINÇÃO. DEPENDENTE. NOVO PLANO. TITULARIDADE. COLETIVO POR ADESÃO. PRAZO DE CARÊNCIA. EXIGÊNCIA. ILEGALIDADE. PORTABILIDADE ESPECIAL DE CARÊNCIAS. CONFIGURAÇÃO. TRANSFERÊNCIA AO TEMPO DO DIREITO DE PRORROGAÇ&#x
...DIREITO DE . ...estimulação da livre concorrência no mercado de saúde suplementar. . ... -
Acórdão nº 2009/0248946-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DO TRIBUNAL DO JURI. TIPIFICAÇÃO DAS QUALIFICADORAS. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXAURIMENTO DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. FUNDAMENTAÇ
...TESTEMUNHA ANÔNIMA. DIREITO DE CONFRONTO. NECESSIDADE . ...DE . LINGUAGEM. MERA DEMONSTRAÇÃO DA CONCORRÊNCIA DOS . REQUISITOS LEGAIS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ... -
Acórdão Nº 0020737-07.2018.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 11-02-2021
FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL. PROMOÇÃO HORIZONTAL CONCEDIDA E ANULADA. EMPREGADA EXERCENTE DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA E VINCULADA AO PCS DE 1982. A teor do art. 28 do PCS de 1982, o empregado exercente de função de confiança é excluído da concorrência à promoção horizontal, tendo direito apenas às elevações automáticas. Dessa forma, não há ilegalidade no procedimento administrativo que concluiu pela
... exercente de função de confiança é excluído da concorrência à promoção horizontal, tendo direito apenas às elevações ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
...A EXPLORAÇÃO DAS ONDAS. DE RADIOFREQUÊNCIA SE SUBMETE AO DIREITO DE POSSE DA. UNIÃO. CISÃO ENTRE OS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO (ART. 21, ...prosperar. Os Editais de Concorrência nº 033/2009 e 034/2009 são válidos. e eficazes quanto às cláusulas ... -
Acórdão nº 1.0000.17.100489-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - LICITAÇÃO - PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI - VEÍCULOS ADAPTADOS - ALTERAÇÃO DE REGRAS NO CURSO DA LICITAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. À luz do art. 300 do CPC/2015, incensurável a ordem judicial para o provisório e antecipado emplacamento pela autoridade de trânsito estadual dos veículos adaptados para a exploração do
... o rebaixamento do assoalho do carro"; e, ainda, QUE "inexiste direito adquirido no presente caso, haja vista que, quando deu início ao processo ... urbana (serviço de táxi - ID nº 8852023 - Edital de Concorrência"), e pertencentes ao grupo de permissionários contemplados no Lote 2 (ID n\xC2"... -
Acórdão nº 2013/0011443-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. CLÁUSULA EDITALÍCIA. ACÓRDÃO QUE, APÓS EXAME DAS CLÁUSULAS EDITALÍCIAS E DO CONJUNTO PROBATÓRIO, CONCLUIU PELA OFENSA À COMPETITIVIDADE DO CERTAME. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I....
... . ISRAEL MARTINS MACHADO . EMENTA. DIREITO...concorrência... -
Acórdão nº 2007/0268059-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL, CIVIL E COMERCIAL. DECISÃO POR FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO DO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO EFEITO DEVOLUTIVO. EXTENSÃO E PROFUNDIDADE. DISTINÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOA JURÍDICA. ATOS LEGITIMAMENTE PRATICADOS. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. CAUSALIDADE ADEQUADA. CHEQUE TB. ENDOSSO. IMPOSSIBILIDADE. CHEQUE ADMINISTRATIVO....
...PESSOA JURÍDICA. ATOS LEGITIMAMENTE PRATICADOS. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. CAUSALIDADE ADEQUADA. CHEQUE TB. ENDOSSO. IMPOSSIBILIDADE. ...ção visa apenas a assegurar o exercício, pelo réu, de seu direito de defesa, de modo que é possível o acolhimento da pretensão por ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000586-35.2016.8.19.0046 (Cível), 19-02-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - VISÃO MONOCLEAR - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ANALISTA LEGISLATIVO - ESPECIALIDADE: REDAÇÃO E REVISÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - CANDIDATO PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR - SENTENÇA QUE CONCEDE A SEGURANÇA, RECONHECENDO A CONDIÇÃO DE DEFICIENTE VISUAL
...Apelados: os mesmos. EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO –. CANDIDATO PORTADOR DE ...DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE CONCORRÊNCIA. PARA VAGA DE DEFICIENTE –. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA CONCESSIVA. DA ... -
nº 2004.34.00.013295-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Mayo de 2008
DIREITO DA CONCORRÊNCIA. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. UNIMED- CAMPINAS. EXCLUSIVIDADE DOS COOPERADOS. DOMINIO DE MERCADO REVELANTE. INEXISTÊNCIA DE DUPLA PENALIDADE PELO MESMO FATO. COMPETÊNCIA DO CADE. 1. A impetrante reincide na prática abusiva e invoca a tese da infração continuada, mas tal não ocorre porque houve mais de uma autuação. A impetrante não se adequou seus estatutos à lei da...
Assunto: Proteção à Livre Concorrência - Intervenção no Domínio Econômico -Administrativo. Autuado em: ... Judiciário, por meio deste "mandamus", resume-se na violação ao direito líquido e certo da Apelante cuja decisão administrativa deve ser cassada ... -
Acórdão nº 2010/0038323-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROVA MIGRANTE DE PROCESSO CRIMINAL, CONSISTENTE NA UTILIZAÇÃO DE ESCUTAS TELEFÔNICAS. CARTEL DE COMBUSTÍVEIS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO LIVRE MERCADO E DA LIVRE CONCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL...
...DIREITO" ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL . PÚBLICA.\xC2"...CONCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO POR . ... -
Acórdão nº 2014/0301071-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. AÇÃO DE REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER PATERNAL CUMULADA COM ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. PREENCHIMENTO. 1. É devida a homologação de sentença estrangeira que atenda os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdu&#
... no art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito" . Brasileiro e nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ, bem como não\xC2"...concorrência... -
Acórdão nº 2015/0250200-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. SURGIMENTO DE VAGAS. REORDENAMENTO DA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO. CONVOLAÇÃO DE EXPECTATIVA EM DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. &#x
...DIREITO . PÚBLICO . SUBJETIVO. . AUSÊNCIA . DE . PROVA . ... índice percentual para a reserva de vagas para concorrência especial. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO. ... -
Acórdão nº 2015/0192757-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CANDIDATA POSSUIDORA DE SURDEZ UNILATERAL. CONCORRÊNCIA ENTRE AS VAGAS DESTINADAS A DEFICIENTES FÍSICOS. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. 1. O "Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF-MS
...CANDIDATA . POSSUIDORA DE SURDEZ UNILATERAL. CONCORRÊNCIA . ENTRE AS VAGAS DESTINADAS A DEFICIENTES FÍSICOS. . ...surdez unilateral não tem direito" a participar do certame na . qualidade de deficiente\xC2"...