direito da energia elétrica
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Acórdão nº 2004/0121562-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL ICMS ENERGIA ELÉTRICA ALÍQUOTAS SELETIVIDADE ILEGITIMIDADE ATIVA ART. 166 DO CTN AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ASSUNÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO OU AUTORIZAÇÃO DE QUEM O SUPORTOU. 1. O recurso ordinário em mandado de segurança possui devolutividade ampla semelhante à existente na apelação, incidindo na espécie o art. 515, § 1º, do CPC. Nesse sentido,...
... TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - ALÍQUOTAS - SELETIVIDADE - ... , conseqüentemente, a declaração do seu direito à compensação ... 5. Acolhimento da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8727, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993. Estabelece Diretrizes para a Consolidação e o Reescalonamento, pela União, de Dividas Internas das Administrações Direta e Indireta Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios, e da Outras Providencias.
... ízo de outras garantias admitidas em Direito ... Parágrafo único. Em caso de ... -se, quanto a concessionárias de energia elétrica, débitos decorrentes de fornecimento ...
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Acórdão nº REsp 1272129 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE INDEVIDO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. MÉRITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NEXO DE CAUSALIDADE. SÚMULA n. 7/STJ. 1. Trata-se na origem de ação indenizatória proposta pelo recorrido contra a concessionária de energia elétrica que cortou o fornecimento de energia de forma indevida,...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 579, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre as ConcessÕes de GeraÇÃo, TransmissÃo e DistribuiÇÃo de Energia Eletrica, Sobre a ReduÇÃo Dos Encargos Setoriais, Sobre a Modicidade Tarifaria, e da Outras Providencias.
... ógicos, considerado o Mecanismo de Realocação de Energia - MRE, serão assumidos pelas concessionárias de distribuição do SIN, com direito de repasse à tarifa do consumidor final ... § 6° Caberá à ANEEL disciplinar a realização de investimentos que serão considerados nas ...
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Acórdão Nº 6253 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS DE GOIÁS NS. 20.416 E 20.468, DE 2019. ALTERAÇÃO DE DISPOSIÇÕES SOBRE O FUNDO DE APORTE À CELG-D FUNAC. REVOGAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL PARA MANUTENÇÃO, MELHORIA E AMPLIAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A ATO JURÍDICO PERFEITO, DIREITO ADQUIRIDO, BOA-FÉ DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E MORALIDADE ADMINISTRATIVA....
... ENERGIA ELETRICA ... : SERGIO BERMUDES ... : VITOR ... DIREITO ADQUIRIDO, BOA-FÉ DA ADMINISTRAÇÃO ... -
Acórdão nº 2010/0068457-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONSUMIDOR FINAL. DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA. FATO GERADOR. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 960.476/SC, DJ DE 13/05/2009. JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. 1. O sujeito passivo da obrigação tributária é o consumidor final da energia elétrica, que assume a condição de contribuinte...
... ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONSUMIDOR FINAL ... a condição de contribuinte de fato e de direito, figurando a concessionária como mera ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ão de políticas e diretrizes na área da energia, nos termos do disposto no art. 2º da Lei nº ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro indicado pelo ... para fins de geração de energia elétrica; ... III - política nacional de mineração e ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... , assegurado ao mutuário, nesses casos o direito à renegociação da dívida junto ao agente ... telefonia, esgoto, fornecimento de água, energia elétrica e gás ... ARTIGO 28 ... As ...
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Acórdão nº REsp 1192783 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. EXCLUSÃO DO CUSTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DO DIREITO DE CRÉDITO REMANESCENTE. EFICÁCIA EXECUTIVA DA SENTENÇA DECLARATÓRIA. 1. Em verdade, na hipótese dos autos, vislumbra-se a alegada violação dos arts. 475-I e 475-N do CPC, porquanto, à luz desse dispositivo, a sentença proferida no processo civil que reconhece a...
... CAMPBELL MARQUESRECORRENTE:RIO GRANDE ENERGIA S⁄A ADVOGADO:ALEXSANDRO DA SILVA LINCK ... ENERGIA ELÉTRICA. EXCLUSÃO DO CUSTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA LARATÓRIA DO DIREITO DE CRÉDITO REMANESCENTE. EFICÁCIA EXECUTIVA DA ... -
Acórdão nº 2008/0199360-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. APOSENTADO MAIOR DE 65 ANOS DE IDADE. ANALISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. I - Tendo o Tribunal a quo decidido que os servidores aposentados da Companhia Estadual de Energia Elétrica têm direito à isenção de imposto de renda de que trata o art. 4º, incisos II e IV, da Lei 9.250/99, com fundamento na legislação estadual, tem-se de rigor a incidênc
... aposentados da Companhia Estadual de Energia Elétrica têm direito à isenção de imposto de ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 31020 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUMENTALIDADE RECURSAL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. IMPOSTO INDIRETO. CONTRIBUINTE DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. NOVEL POSICIONAMENTO FIRMADO NO RESP 928.875/MT PELA SEGUNDA TURMA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Quando os embargos declaratórios são utilizados na...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... -se à pessoa jurídica encomendante o direito à opção pelo regime especial de que trata o ... , incidindo na produção e no consumo da energia comercializada pelos aproveitamentos ... ) poderão comercializar energia elétrica com consumidor ou conjunto de consumidores ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... e Amarela, com a finalidade de promover o direito à moradia a famílias residentes em áreas ... e a conservação e o uso racional de energia ... Art. 3º São objetivos do Programa Casa ... públicos de distribuição de energia elétrica deve disponibilizar infraestrutura de rede e ...
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DECRETO Nº 1, DE 11 DE JANEIRO DE 1991. Regulamenta o Pagamento da Compensação Financeira Instituída pela Lei 7.990, de 28 de Dezembro de 1989, e da Outras Providências.
... hídricos, para fins de geração de energia elétrica e dos recursos minerais, por quaisquer ... de uma determinada usina terão direito serão calculadas de acordo com as seguintes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-263300-68.2004.5.02.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO POR MEIO DE EMPRESA INTERPOSTA. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. MANUTENÇÃO DE LINHAS E REDES DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 331, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECORRIBILIDADE. 1. Decisão interlocutória que se revela contrária à Súmula n.º
... MANUTENÇÃO DE LINHAS E REDES DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 331, I, ... 1. O Direito do Trabalho é regido pelo princípio da primazia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-263300-68.2004.5.02.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO POR MEIO DE EMPRESA INTERPOSTA. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. MANUTENÇÃO DE LINHAS E REDES DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 331, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECORRIBILIDADE. 1. Decisão interlocutória que se revela contrária à Súmula n.º
... MANUTENÇÃO DE LINHAS E REDES DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 331, I, ... 1. O Direito do Trabalho é regido pelo princípio da primazia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-263300-68.2004.5.02.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO POR MEIO DE EMPRESA INTERPOSTA. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. MANUTENÇÃO DE LINHAS E REDES DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 331, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECORRIBILIDADE. 1. Decisão interlocutória que se revela contrária à Súmula n.º
... MANUTENÇÃO DE LINHAS E REDES DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 331, I, ... 1. O Direito do Trabalho é regido pelo princípio da primazia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-263300-68.2004.5.02.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO POR MEIO DE EMPRESA INTERPOSTA. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. MANUTENÇÃO DE LINHAS E REDES DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 331, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECORRIBILIDADE. 1. Decisão interlocutória que se revela contrária à Súmula n.º
... MANUTENÇÃO DE LINHAS E REDES DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 331, I, ... 1. O Direito do Trabalho é regido pelo princípio da primazia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-263300-68.2004.5.02.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO POR MEIO DE EMPRESA INTERPOSTA. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. MANUTENÇÃO DE LINHAS E REDES DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 331, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECORRIBILIDADE. 1. Decisão interlocutória que se revela contrária à Súmula n.º
... MANUTENÇÃO DE LINHAS E REDES DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 331, I, ... 1. O Direito do Trabalho é regido pelo princípio da primazia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-263300-68.2004.5.02.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO POR MEIO DE EMPRESA INTERPOSTA. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. MANUTENÇÃO DE LINHAS E REDES DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 331, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECORRIBILIDADE. 1. Decisão interlocutória que se revela contrária à Súmula n.º
... MANUTENÇÃO DE LINHAS E REDES DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 331, I, ... 1. O Direito do Trabalho é regido pelo princípio da primazia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-263300-68.2004.5.02.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO POR MEIO DE EMPRESA INTERPOSTA. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. MANUTENÇÃO DE LINHAS E REDES DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 331, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECORRIBILIDADE. 1. Decisão interlocutória que se revela contrária à Súmula n.º
... MANUTENÇÃO DE LINHAS E REDES DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 331, I, ... 1. O Direito do Trabalho é regido pelo princípio da primazia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-263300-68.2004.5.02.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO POR MEIO DE EMPRESA INTERPOSTA. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. MANUTENÇÃO DE LINHAS E REDES DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 331, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECORRIBILIDADE. 1. Decisão interlocutória que se revela contrária à Súmula n.º
... MANUTENÇÃO DE LINHAS E REDES DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 331, I, ... 1. O Direito do Trabalho é regido pelo princípio da primazia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-263300-68.2004.5.02.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO POR MEIO DE EMPRESA INTERPOSTA. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. MANUTENÇÃO DE LINHAS E REDES DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 331, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECORRIBILIDADE. 1. Decisão interlocutória que se revela contrária à Súmula n.º
... MANUTENÇÃO DE LINHAS E REDES DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 331, I, ... 1. O Direito do Trabalho é regido pelo princípio da primazia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-263300-68.2004.5.02.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO POR MEIO DE EMPRESA INTERPOSTA. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. MANUTENÇÃO DE LINHAS E REDES DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 331, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECORRIBILIDADE. 1. Decisão interlocutória que se revela contrária à Súmula n.º
... MANUTENÇÃO DE LINHAS E REDES DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 331, I, ... 1. O Direito do Trabalho é regido pelo princípio da primazia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-263300-68.2004.5.02.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO POR MEIO DE EMPRESA INTERPOSTA. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. MANUTENÇÃO DE LINHAS E REDES DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 331, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECORRIBILIDADE. 1. Decisão interlocutória que se revela contrária à Súmula n.º
... MANUTENÇÃO DE LINHAS E REDES DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 331, I, ... 1. O Direito do Trabalho é regido pelo princípio da primazia ...