direito da energia elétrica
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-263300-68.2004.5.02.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO POR MEIO DE EMPRESA INTERPOSTA. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. MANUTENÇÃO DE LINHAS E REDES DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 331, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECORRIBILIDADE. 1. Decisão interlocutória que se revela contrária à Súmula n.º
... MANUTENÇÃO DE LINHAS E REDES DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 331, I, ... 1. O Direito do Trabalho é regido pelo princípio da primazia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-263300-68.2004.5.02.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO POR MEIO DE EMPRESA INTERPOSTA. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. MANUTENÇÃO DE LINHAS E REDES DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 331, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECORRIBILIDADE. 1. Decisão interlocutória que se revela contrária à Súmula n.º
... MANUTENÇÃO DE LINHAS E REDES DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 331, I, ... 1. O Direito do Trabalho é regido pelo princípio da primazia ... -
Mudanças Estáveis e Teoria de Contratos
Este artigo traz uma avaliação de alguns pontos da evolução do setor elétrico brasileiro e de modelos de contratos no segmento de energia, considerando os princípios da teoria de contratos e os fundamentos da teoria de mercados, organização industrial, oligopólios, regulação ótima e políticas de competição, as quais receberam maior destaque com os Prêmios Nobel de Economia concedidos a Jean...
... ambiente institucional da ind’stria de energia" elétrica afeta a estratégia das empresas ȏͳȐ\xC7" ... contratos a alocação de controle e direito de propriedade exercem um papel centralǤ ... O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2-55.2011.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS CONTAX E CEMIG. ANÁLISE CONJUNTA. EMPREGADA DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS (CALL CENTER). DECISÃO RECORRIDA NA QUAL FORAM RECONHECIDOS O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO INERENTE À ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS (EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA), A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DESTA E O DIREITO DA RECLAMANTE À ISONOMIA SALARIAL. 1 - O TRT consignou que a função...
... -FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS (EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA), A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DESTA E O DIREITO DA RECLAMANTE À ISONOMIA SALARIAL ... 1 - O TRT ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto, observarão sua função constitucional ... que atuam nos setores de transportes, energia e telecomunicações, condição em que este ... de investimentos no setor de energia elétrica, essenciais para permitir o crescimento ...
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Acórdão nº 2006/0255851-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPI. NÃO- CUMULATIVIDADE. INSUMOS ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CREDITAMENTO. INEXISTÊNCIA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS GERADOS COM AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSIBILIDADE. NOVEL ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DECRETO n.º 20.910/32. 1. A regra constitucional da não-cumulatividade pressupõe, salvo previsão
... DIREITO AO CREDITAMENTO. INEXISTÊNCIA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS GERADOS COM AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSIBILIDADE. NOVEL ENTENDIMENTO DA ... -
Processo nº 0014979-36.2017.8.19.0205 de Sexta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
Ementa: Direito Da Energia Elétrica. Concessionária de Serviço Público. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização Em Dano Moral. Alegação de Cobrança Irregular Apurada Em Termo de Ocorrência de Irregularidade - Toi. Sentença de Procedência Parcial. Recurso Da Parte Ré Afirmando a Licitude Na Cobrança Diante Da Irregularidade No Medidor Constatada. Recurso de Apelação Da Parte Autora Requerendo...
... Direito ... energia ... elétrica ... -
Acórdão nº 2006/0265605-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, II DO CPC. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro. O Tribunal de origem
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Acórdão nº 2006/0271887-2 de CE - CORTE ESPECIAL
AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INTERESSE PARTICULAR. ILEGITIMIDADE. DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. – São partes legítimas para pleitear suspensão de liminar ou de sentença proferidas contra o Poder Público ou seus agentes o Ministério...
... AGRAVANTE:ITUMBIARA TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA ADVOGADO :BERNARDO ROSÁRIO F PESSOA DE ... FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INTERESSE ... -
Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... fornecerão os elementos de fato, de direito e outros necessários à atuação dos membros da ... energia elétrica; ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Direito à cidade e energia: a regulação jurídica de smart grids no Brasil
A Agência Nacional de Energia Elétrica vêm editando nos últimos anos algumas medidas regulatórias que passaram a modelar a implantação dos primeiros projetos-piloto das redes elétricas inteligentes (smart grids) no Brasil. Assim, o presente estudo se propõe a analisar o quadro jurídico modelador da experiência brasileira, levando em consideração aspectos jurídicos e sociológicos, inerentes à...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... instalação de sistemas de geração de energia elétrica solar fotovoltaica, desde que ...
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Acórdão nº 2015/0272536-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA COLETIVA DOS USUÁRIOS DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, § 3º, E 4º DA LEI 8.434/1992, DO ART. 12 DA LEI 7.347/1985, DO ART. 6º, § 3º, DA LEI 8.987/1995 E DO ART. 3º DA LEI 9.427/1996. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. S
... USUÁRIOS DE ENERGIA ... elétrica ... a verossimilhança do direito alegado, embasado por prova ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... se registrar, também, a inexistência de energia elétrica em 20% dos estabelecimentos, ficando ...
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Acórdão Nº 179808 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
DIREITO PENAL – REGÊNCIA. O Direito Penal submete-se ao princípio da legalidade estrita. DIREITO PENAL – ANALOGIA. Ante disciplina normativa, descabe a analogia visando beneficiar réu. ESTELIONATO – ENERGIA ELÉTRICA – DANO – REPARAÇÃO – EFEITO. A reparação do dano, no estelionato, repercute na fixação da pena – artigo 16 do Código Penal –, não cabendo a aplicação analógica da...
... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... DIREITO PENAL – REGÊNCIA. O Direito Penal submete-se ... ESTELIONATO – ENERGIA ELÉTRICA – DANO – REPARAÇÃO – ... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... LIVRO I. Pessoas jurídicas de direito privado ... TÍTULO I. Fato gerador ... As ... integrantes do Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE), instituído pela Lei n 10.433, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000959-84.2014.5.06.0002), 25-08-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO CONTRATAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONFIGURAÇÃO.O fenômeno da terceirização dita ilícita ou fraudulenta se configura quando o tomador de serviços, através da intermediação de empresa terceirizada, se vale do trabalho de um terceiro, para prestação de serviços atinentes à parcela...
... DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO ... CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002319-09.2017.8.19.0076 (Cível), 16-12-2020
Direito da Energia Elétrica. Concessionária de serviço público. Ação indenizatória. Falha na prestação continuada do serviço essencial. Oscilação no fornecimento de energia elétrica no Município de são José do Vale do Rio Preto. Sentença de procedência com a condenação da ré em danos morais arbitrados em R$5.000,00 (cinco mil reais). Recurso de ambas as partes. Desacolhimento. Apelação da...
... Apelante 1: Ampla Energia e Serviços S.A ... Advogado: Doutor Jayme ... Relator: Desembargador Nagib Slaibi ... Direito da Energia Elétrica. Concessionária de serviço ... -
Acórdão Nº 0000752-36.2019.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL E DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. VIOLAÇÃO EM MEDIDOR DE UNIDADE CONSUMIDORA. PROVA SUFICIENTE. REVISÃO DE FATURAMENTO. LEGALIDADE OBSERVADA. CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CONCESSIONÁRIA. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DE AVISO PRÉVIO
... : ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIEL SEBADELHE ... Inexistindo fato impeditivo do direito recursal noticiado nos autos, assim, verificados ... realizou inspeção na instalação elétrica em sua unidade consumidora nº. 99134-9 e ... -
Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... b) a perda do direito de optar peIa aquisição de Obrigações, na ... êsas concessionárias de serviços de energia elétrica, ficam dispensadas da obrigatoriedade ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... direito público interno, a partir do mês em que o ... ção de aparelhagem de comunicação e de energia elétrica; ... h) bolsas para formação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-35504/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Noviembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. Esta Corte Superior já se deparou inúmeras vezes com a discussão sobre a possibilidade de empregados de empresas que não produzem e/ou distribuem energia elétrica terem direito à percepção do adicional de periculosidade - situação do reclamante, e a sua majoritária jurisprudência
... UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. Esta Corte Superior já se deparou ... e/ou distribuem energia elétrica terem direito à percepção do adicional de periculosidade - ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... instalação de sistemas de geração de energia elétrica solar fotovoltaica, desde que ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E
... Direito público (União, Estados; e MunicÃpios) e ... que compõem o 'custo de transporte' de energia elétrica (AgRg na SS 1.424/RJ, Corte ... -
Acórdão nº 50001706420168210130 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-03-2022
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. DEMORA DA CONCESSIONÁRIA EM ATENDER AO PLEITO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO NA ESPÉCIE. 1. Dano moral configurado na espécie, pois a concessionária, ao não observar o prazo legal para o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica ceifou da parte autora o...
... (AUTOR) APELADO: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ... RELATÓRIO ... para o restabelecimento da energia elétrica foi desarrazoada e implica dano moral a ser ... étrica , inserindo a matéria no chamado direito público não especificado ... Inicialmente, ...