Direito da Informática
385365 resultados para Direito da Informática
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Legislação básica de direito da informática por: Pillares, 2020
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Legislação Básica de Direito da Informática por: Pillares, 2016
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade ... étrico, eletrônico e equipamentos para telecomunicação e informática; fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... áter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado ... TÍTULO I Das disposições gerais ... § 7º Vetado ... § 8º O acesso aos serviços de informática e bases de dados, mantidos pelo Ministério da Saúde e pelo Ministério ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de que trata o § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, esteiras rolantes ou similares, ... ção de edifícios e instalações, aparelhos de informática, mobiliário e materiais para o exercício de suas atividades e, quando ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... TÍTULO II. Dos Direitos Fundamentais ... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A criança e o adolescente ... divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ção telefônica, do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática ou de outras formas de comunicação; ... b) afastamento dos ... XV – assegurar prontamente, quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de acesso a todos os elementos ...
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DECRETO Nº 7174, DE 12 DE MAIO DE 2010. Regulamenta a Contratação de Bens e Serviços de Informatica e Automação pela Administração Publica Federal, Direta Ou Indireta, Pelas Fundações Instituidas Ou Mantidas Pelo Poder Publico e Pelas Demais Organizações Sob o Controle Direto Ou Indireto da União.
... ágrafo único. As microempresas e empresas de pequeno porte que atendam ao disposto nos incisos do caput terão prioridade no exercício do direito de preferência em relação às médias e grandes empresas enquadradas no mesmo inciso ... Art. 6º Para os efeitos deste Decreto, consideram-se ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
... XII, nossa Constituição não tem norma específica sobre a Informática ou sobre “a proteção dos cidadãos perante o tratamento de dados ... Todos os cidadãos têm o direito de acesso aos dados informatizados que lhes digam respeito, podendo exigir ...
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Direitos Autorais
... , com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo; ... II transmissão ou emissão ... , francamente contrário aos interesses dos profissionais da informática ...
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Lei 46/2018 da Assembleia da República Portuguesa
... Artigo 2º ... leGislação bÁsiCa de diReito da inFoRmÁtiCa ... 7. O disposto na presente lei não prejudica o ...
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Direitos Fundamentais
... Direito e tem como fundamentos: ... I a soberania; ... II a cidadania; ... III a ... Nossa Constituição não tem norma específica sobre a Informática ou sobre "a proteção dos cidadãos perante o tratamento de dados ...
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Contratos no Código Civil
... as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio ... Art. 425. É lícito às partes ...
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Apresentação
... apostila acadê-mica – data de 2009, quando comecei a lecionar Direito da Informática na graduação em Ciência da Computação da FCT/Unesp ...
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Constituição Federal de 5 de outubro de 1988
... e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos ... leGislação bÁsiCa de diReito da inFoRmÁtiCa ... VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença ...
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Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003
... leGislação bÁsiCa de diReito da inFoRmÁtiCa ... Circulação de Mercadorias e Prestações de ...
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Nomes de Domínio
... hipótese de cancelamento do domínio não assistirá ao titular direito a qualquer ressarcimento ou indenização ... Art. 10. Os domínios ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP, da Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - ... como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... 2º Esta Lei aplica-se a: ... I – alienação e concessão de direito" real de uso de bens; ... II – compra, inclusive por encomenda; ... III \xE2\x80" ... ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática ... Art. 107. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos ...
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Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016
... leGislação bÁsiCa de diReito da inFoRmÁtiCa ... elencados neste artigo, consideradas as diretrizes ...
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Resolução CGI 03/2009
... leGislação bÁsiCa de diReito da inFoRmÁtiCa ... 2. Governança democrática e colaborativa ... A ...
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Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... , com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qual- ... 24 Esta lei extrai seu fundamento constitucional ... leGislação bÁsiCa de diReito da inFoRmÁtiCa ... quer forma ou processo; ... II – transmissão ou emissão – a ...
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Lei 109/2009 da Assembleia da República Portuguesa
... , relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa ... A ... leGislação bÁsiCa de diReito da inFoRmÁtiCa ... Artigo 2º ... Definições ... Para efeitos da presente lei, ...
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Código Civil (Lei nº 10.406/02)
... leGislação bÁsiCa de diReito da inFoRmÁtiCa ... Dos Contratos em Geral ... CAPÍTULO I ...
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Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90)
... 18.10.2017) ... leGislação bÁsiCa de diReito da inFoRmÁtiCa ... Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a ...