direito das coisas posse
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... , quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de ... Sem prejuízo do disposto no art. 120, as coisas apreendidas serão alienadas nos termos do ... ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o ...
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Acórdão nº 2007/0144485-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO DAS COISAS. REIVINDICATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE POSSE INJUSTA. INTERESSE DE AGIR. INEXISTENTE. - Se não há quem injustamente ocupe o imóvel, o proprietário não precisa de decisão judicial para reavê-lo. Falta-lhe, portanto, uma das condições de ação: o interesse legítimo. (REsp 967.604/DF, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 28.08.2007, DJ 17.09.2007 p. 280)
... E M E N T A ... DIREITO DAS COISAS. REIVINDICATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ... , não implica necessariamente na falta de posse por parte do réu" (fl. 99) ... RECURSO ESPECIAL ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0230551-1 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. DIREITO DAS COISAS. POSSE. INTERDITO ... PROIBITÓRIO ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0025799-1 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DAS COISAS ... POSSE. REINTEGRAÇÃO. VIOLAÇÃO ...
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Lição 5 - Da defesa da posse e dos outros efeitos da posse
... nas ações possessórias; 9.1 Liminar contra pessoa jurídica de direito público – 9.2 Recurso contra a concessão ou denegação da liminar – ...
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Acórdão nº 2001/0152522-4 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS COISAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO PLENO. ILHA COSTEIRA. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELA LEI Nº 601 DE 1850 (LEI DE TERRAS). SÚMULA 07/STJ. REGISTRO PAROQUIAL. DOCUMENTO IMPRESTÁVEL À COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE. JUNTADA DE "DOCUMENTO NOVO" EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A análise de prova,
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS COISAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO ... 4. A legitimação da posse, para caracterização do domínio pleno, cujo ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... § 2º Será assegurado aos Municípios o direito de denunciar, a qualquer tempo, a sua adesão à ... § 2º A posse de administrador residente ou domiciliado no ... , ou das categorias de documentos ou de coisas buscados; ... II – a finalidade da prova, com ...
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Acórdão nº 2005/0018556-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REVOGAÇÃO DE LIMINAR REINTEGRATÓRIA. DECISÃO ATACADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. POSTERIOR SENTENÇA RATIFICADORA. RECURSO ESPECIAL. PERDA DO OBJETO. Perde objeto o recurso especial que tem origem em agravo de instrumento interposto contra decisão que havia revogado anterior liminar concessiva de reintegração de posse, quando proferido...
... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REVOGAÇÃO DE LIMINAR REINTEGRATÓRIA. DECISÃO ... , Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro ... ASSUNTO: Civil - Direito das Coisas - Posse - Reintegração ... Certifico que a ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... , o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada; ... III- àquele ... outra espécie, faz prova dos fatos ou das coisas representadas, se aquele contra quem foi ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0043423-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL - CIVIL - DIREITO DAS COISAS - POSSE - REINTEGRAÇÃO - NEGATIVA DE ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0089624-9 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS COISAS ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REEXAME ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... Direito" Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenç\xC3" ... § 3° O lançamento de coisas, de bordo de aeronave, dependerá de permissão ... ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da aeronave ou de seus equipamentos, ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... dano, permanente ou não, a seres vivos e coisas; ... X - arma automática: arma que o ... para pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que fabriquem, utilizem ... órios aos interessados que façam prova de posse de área perigosa julgada suficiente pelos ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0100708-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVIL - DIREITO DAS COISAS - POSSE - IMÓVEL PERTENCENTE AO ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0056910-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVIL - DIREITO" DAS COISAS - POSSE - ... REINTEGRAÇÃO - VIOLAÇ\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0195712-1 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO" DAS COISAS ... POSSE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTA\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0207941-9 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. DIREITO DAS COISAS. POSSE. MANUTENÇÃO ... DEFICIÊNCIA ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0225959-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ponderar que a matéria não versa sobre Direito Civil, com aplicação do dispositivo contido no ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0229816-4 de T6 - SEXTA TURMA
... , assim ementado: "MANDADO DE SEGURANÇA: DIREITO LÍQUIDO E CERTO; MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO; ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0027815-7 de T5 - QUINTA TURMA
... as fileiras do Exército, garantia-lhe o direito pretendido ... Reexame de provas vedado pela ...
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Acórdão nº 2005/0123157-6 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. IRREGULARIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE SEGUNDA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. A ausência de comprovação do prejuízo impede a decretação de nulidade de processo administrativo, em razão de indeferimento de segunda...
... qual não pôde exercer efetivamente seu direito de quesitar a perícia grafotécnica que seria ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0290490-7 de T6 - SEXTA TURMA
... direito, ou seja, a eclosão da doença e a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60840-66.2006.5.01.0501 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM O UNIBANCO. GRUPO ECONÔMICO. Diante da conclusão do Regional de que os depoimentos das testemunhas ouvidas noticiam que a reclamante estava subordinada a empregados do segundo réu e que os produtos vendidos por ela eram de propriedade da Fininvest, e não do Unibanco, não se verifica a alegada violação dos...
... FRUTOS RECEBIDOS NA POSSE DE MÁ-FÉ ... Ao contrário do que alega a ... Código Civil de 2002, por se referir ao direito das coisas, mais especificamente aos efeitos da ... -
Acórdão nº 1993/0022439-5 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. POSSESSÓRIA. LIMINAR. JULGAMENTO. SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PERDA OBJETO. 1 - Revela-se prejudicado o especial, por falta de objeto, se a decisão liminar em possessória que estava sob o crivo desta Corte não mais subsiste, em face do julgamento, por sentença da ação. Precedente. 2 - Recurso especial prejudicado. (REsp 37.741/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA,
... nos autos de ação de manutenção de posse que lhe fora promovida por AMAUTA - ... de que a então recorrida não teria direito à manutenção pretendida, por entender ... ASSUNTO: Civil - Direito das Coisas - Posse - Manutenção ... SUSTENTAÇÃO ORAL ... -
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... VI - garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida ... ção fundiária e da legitimação de posse, da listagem dos ocupantes do núcleo urbano ... IV - as coisas que sejam afetadas ao uso de todo o edifício ...