direito das coisas propriedade
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
..., e constituirá, cada unidade, propriedade autônoma sujeita às limitações desta Lei. § ...e coisas comuns, expressa sob forma decimal ou ordinária. ...§ 1º O direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...I - de pessoas jurídicas de direito público;. II - de pessoas jurídicas de direito ... ações endossáveis será inscrita a propriedade das ações endossáveis e averbadas as ... e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de Título s de crédito, ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
..., não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que ... alienação fiduciária, investido na propriedade fiduciária. § 2º A cessão de crédito ... e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...ARTIGO 8. As penas restritivas de direito são:. I - prestação de serviços à ...d) concorrendo para danos à propriedade alheia;. e) atingindo áreas de unidades de ...III - informações sobre pessoas e coisas;. IV - presença temporária da pessoa presa, ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
...ção, confrontação e situação da propriedade agrícola onde se encontrem as coisas ou animais ...ário da cédula rural pignoratícia direito para, sempre que lhe convier, verificar o estado ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da ... do imóvel e o agricultor cuja propriedade seja insuficiente para o sustento próprio e o ... IV - em geral, as coisas que sejam afetadas ao uso de todo o edifício. ...
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Em vigor
Código Comercial
...ão poderá navegar com a natureza de propriedade brasileira, enquanto não for alienada a súdito ... serão praticadas perante o juiz de direito do comércio, que enviará ao tribunal competente ...CAPÍTULO II Das coisas que podem ser objeto de seguro marítimo. ARTIGO ...
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Em vigor
Código de Águas
LIVRO I Águas em geral e sua propriedade". TÍTULO I Águas, álveo e margens. CAPÍTULO I \xC3"... divisa entre diversos proprietários, o direito de cada um deles se estende a todo o comprimento ... quando de domínio público, consideram-se coisas patrimoniais, salvo se estiverem destinadas ao ...
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Acórdão nº 2008/0146779-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVIL - DIREITO DAS COISAS - PROPRIEDADE - CONDOMÍNIO - AÇÃO DE COBRANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA - PROPRIETÁRIO E COMPROMISSÁRIO-COMPRADOR - DESCONHECIMENTO PELO CONDOMÍNIO DE QUE O OCUPANTE DA UNIDADE IMOBILIÁRIA ERA O COMPROMISSÁRIO-COMPRADOR - RECURSO IMPROVIDO. 1. A presente irresignação não comporta provimento, uma vez que não foi trazido qualquer...
... NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVIL - DIREITO DAS COISAS - PROPRIEDADE - CONDOMÍNIO - AÇÃO ... -
Acórdão nº 2008/0212046-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVIL - DIREITO DAS COISAS - PROPRIEDADE - CONDOMÍNIO - DESPESAS REALIZADAS PELA SÍNDICA - RESSARCIMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - VIA INADEQUADA - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 83 DA SÚMULA DO STJ - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1098715/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/03/2009, DJe 20/03/2009)
... NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVIL - DIREITO DAS COISAS - PROPRIEDADE - CONDOMÍNIO - DESPESAS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ...ções brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no ... do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal ... quer que se encontrem, ainda que de propriedade privada, desde que estejam sob comando militar ou ... não alterem o estado e a situação das coisas, enquanto necessário;. b) apreender os ...
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... na aplicação e na interpretação de direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do ... a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem ..."LIVRO III. Do Direito das Coisas. ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... autoridade competente, ainda que de propriedade privada. Ampliação a aeronaves ou navios ... do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... que, em virtude de não transferir a propriedade do produto, não importe em fixar-lhe o preço, o ...§ 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que ...ção do impôsto de consumo, e tôdas as coisas móveis que forem necessárias à comprovação ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ..., mediante a comprovação de propriedade do veículo, mantida a mesma identificação ... para o transporte viário de pessoas e coisas...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ...ínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ..., ou das categorias de documentos ou de coisas buscados;. #Redação dada pela Lei nº 14.195, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...- os tratados, as convenções e regras de direito internacional;. II - as prerrogativas ...ão se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais;. ... a transferência definitiva da propriedade ao órgão público beneficiário ao qual foi ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. ... e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, ...coisas expedidas ao devedor e ainda em trânsito, se o ...
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Em vigor
Código Penal
...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ...ções brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no ... do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ...propriedade e à transmissão e à constituição de outros ...II- do penhor comum sobre coisas móveis;. III- da caução de títulos de ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
..., quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de ...Sem prejuízo do disposto no art. 120, as coisas apreendidas serão alienadas nos termos do ... a transferência definitiva da propriedade ao órgão público beneficiário ao qual foi ...
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Acórdão nº 2004/0045165-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. ANOTAÇÃO NO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO - CRV. DETRAN. PUBLICIDADE. REGISTRO CARTORIAL PARA EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO DO VEÍCULO. INEXIGIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VERSANDO TEMA INÉDITO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O registro do contrato de alienação fiduciária no Cartório de Títulos e...
... condição para a transferência da propriedade do bem, senão, procedimento tendente a emprestar ... III que trata da propriedade, relativo ao Direito das Coisas, Livro III. Eis a redação do vigente ... -
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...ARTIGO 1. O Direito" Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenç\xC3"... militares, bem como as civis de propriedade ou a serviço do Estado, por este diretamente ...§ 3° O lançamento de coisas, de bordo de aeronave, dependerá de permissão ...