Direito das minorias
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Comissões parlamentares de inquérito municipalizadas: Um direito das minorias a serviço da democracia
O presente estudo examina o instituto das comissões parlamentares de inquérito municipais à luz dos parâmetros constitucionais estabelecidos na Lei Fundamental brasileira. Após indicar o formato federal, delimitar os poderes investigativos, mormente aqueles próprios das autoridades judiciais, e do âmbito de competência das investigações na Constituição de 1988, busca-se, de acordo com a doutrina,
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do nascimento. A educação é ...19. Criar políticas que facilitem às minorias, vítimas de discriminação, o acesso à educação superior, através de ...
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Direito das Minorias Interpretado: o compromisso democrático do direito brasileiro
A categoria minoria é utilizada no Direito como reforço argumentativo para a defesa de direitos fundamentais. Destina-se a grupos que, historicamente marginalizados, reivindicam no espaço público o reconhecimento de suas peculiaridades e a proteção de direitos. Essa categoria que surgiu atrelada à ideia de Estado, nacionalidades e soberania, hoje, se estende às demandas antes ignoradas. A...
- O Direito das Minorias em Confronto com o Direito da Maioria e a Questáo Alexyana Acerca de Princípios e Regras
- A Construção do Direito Social à Educação das Minorias Étnico-Raciais nos Países da Unasul - Casos: Brasil e Bolívia
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O direito das minorias
Nada contra a Marcha, um espetáculo alegre e festivo, embora eu preferisse que o apresentador fosse menos belicoso e obscurantista. Não precisava amaldiçoar tanto e entregar a Satanás os que não comungam da mesma ira contra homossexualismo, casamento...
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Direito da antidiscriminação e direitos de minoriais: perspectivas e modelos de proteção individual e coletivo
O artigo objetiva analisar o desenvolvimento do direito da antidiscriminação e do direito das minorias, considerados na perspectiva dos direitos humanos e em sua inserção neste campo do conhecimento. Cuida-se de pesquisa teórica, mediante o exame da bibliografia pertinente e visando à exploração das compreensões vigentes destas categorias, proporcionando maior familiaridade com o problema. Nessa...
... Alegre. . Resumo . O artigo objetiva analisar o desenvolvimento do direito da antidiscriminação e do direito das minorias, considerados na perspectiva dos direitos humanos e em sua inserção neste campo do conhecimento. Cuida-se de pesquisa teórica, mediante o exame da ... -
Acórdão nº 2012/0002671-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO (HOMOAFETIVA) ROMPIDA. DIREITO A ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. ART. 1.694 DO CC/2002. PROTEÇÃO DO COMPANHEIRO EM SITUAÇÃO PRECÁRIA E DE VULNERABILIDADE. ORIENTAÇÃO PRINCIPIOLÓGICA CONFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF N. 132/RJ E DA ADI N. 4.277/DF....
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A condicao de sujeito de direito dos animais humanos e naos humanos e o criterio da senciencia
Os seres humanos e os animais, em determinados períodos históricos e culturas, de acordo com o critério eleito pelo dominador, são subjugados (objetos) ou protegidos (sujeitos de direito). Nesse contexto, o problema desta abordagem é: qual o critério para o reconhecimento dos sujeitos de direito, com a complexidade que esse reconhecimento invoca - direito à vida, à liberdade e à integridade...
... Pesquisador da Faculdade Meridional. Coordenador do Grupo de Pesquisa: Multiculturalismo, minorias, espaço público e sustentabilidade. . E-‐‑mail: nzambam@imed.edu.br. . Recebido: 12.10.2016 | Aceito: 19.11.2016 . ... -
Lei nº 13.417 de 01/03/2017. Altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que "Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC; altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências", para dispor sobre a prestação dos serviços de radiodifusão pública e a organização da EBC.
... de entidades de defesa dos direitos humanos e das minorias;. IX - um representante de entidades da sociedade civil de defesa do direito à Comunicação;. X - um representante dos cursos superiores de ...
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Direito e Literatura: da naturalização à desnaturalização da hipersexualização e da violência sexual contra a mulher negra brasileira
O presente estudo visa analisar obras da literatura para desvendar e expor o pensamento social brasileiro, durante a História, da hipersexualização e exploração da mulher negra, retratada como “a mulata brasileira”; trará, também, um paralelo sobre como esta ideia se concretizou em uma violência simbólica, acarretando em consequências sociais negativas de violência real para a mulher negra, que...
... à ascensão do feminismo negro, auxilia na criação de um novo paradigma civilizatório, superando o entendimento de que a luta das minorias para a eficaz equidade social é mera ideologia e não um direito-dever fundamental assegurado constitucionalmente no ordenamento jurídico pátrio. ... -
A nova cláusula de barreira e a sobrevivência das minorias
Analisa a nova cláusula de barreira aprovada na Emenda Constitucional nº 97/2017, que limita o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao programa gratuito de rádio e televisão, em virtude do percentual de votos mínimos recebidos nas eleições proporcionais à Câmara dos Deputados, ou, alternativamente, a eleição de 15 deputados federais distribuídos em um terço dos Estados. Averigua a...
... Averigua a incidência histórica da cláusula de desempenho no Brasil e nos sistemas proporcionais democráticos no Direito comparado. Utiliza-se de referências bibliográficas de teor clássico sobre os partidos políticos, democracia e Direito Eleitoral para questionar ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
..., direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro indicado pelo Ministro de Estado da ...g) direitos da população negra;. h) direitos das minorias étnicas e sociais; e. i) direitos do índio, inclusive no acompanhamento ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...: M AR IA B ERE NICE D IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. DEVER DO ...4. A proteção de direitos fundamentais de minorias é um dos principais papéis das cortes constitucionais, ...
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Escritas marginais nas ruas: expressões do direito visual à cidade / Marginal written in streets: expressions of visual right to the city
Este trabalho é um convite para o olhar em direção aos diferentes modos – legais e ilegais – de ocupação dos espaços urbanos por meio da Cultura de Rua. A arte urbana, representada aqui pelas escritas urbanas marginais, compõe uma complexa rede de manifestações artísticas e culturais que cumprem a função social da cidade ao ressignificar seus espaços, inscrevendo neles identidades e memórias. Tal
..., busca-se reconhecer que as escritas marginais urbanas são expressões legítimas da reapropriação e ocupação das cidades pelas minorias, sendo assim manifestações de um Direito Visual à Cidade. Como suporte metodológico, este texto se orientou pela pesquisa etnográfica, ... -
Limites entre a liberdade de expressão e o discurso do ódio: Controvérsias em torno das perspectivas Norte-Americana, Alemã e Brasileira
O escopo do artigo foi analisar as restrições de conteúdo à liberdade de expressão, no caso do discurso do ódio. Em um primeiro momento, abordou-se a liberdade de expressão, delimitando seu significado, conteúdo e propósito. Em seguida, apontou-se o discurso do ódio como elemento inibidor da liberdade de expressão por ofender os membros das minorias tradicionalmente discriminadas, que estão em...
. Periódico do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Gênero e Direito Centro de Ciências Jurídicas - Universidade Federal da Paraíba . Nº ... inibidor da liberdade de expressão por ofender os membros das minorias tradicionalmente discriminadas, que estão em inferioridade numérica ou ... -
A importância da Organização das Nações Unidas para a autodeterminação dos povos indígenas
O princípio da autodeterminação dos povos nasceu como um conceito histórico e político antes de se transformar em um conceito de relevância jurídica, desempenhando papel muito importante no contexto da descolonização e emergindo no cenário internacional a partir da Primeira Guerra Mundial. Relativamente, a autodeterminação como direito de todos os povos trata-se da dimensão interna do princípio,...
... Conceitos de minorias no direito internacional; 1.1. Contextualização do momento ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...a) o respeito aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, aos ...ígenas, à família, à criança, ao adolescente, ao idoso, às minorias étnicas e ao consumidor;. d) outros interesses individuais ...
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Acordao N° 1321078 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Embargos de declaração. Ação anulatória. Objeto. Atos convocatórios de assembleia geral extraordinária. Associação de síndicos e moradores. Superquadra residencial. Assembleia geral ordinária. Realização. Votação. Eleição dos membros diretores. Deliberação de adiamento. Fato superveniente. Regras eleitorais. Divergência. Possibilidade de aprovação de novo estatuto. Convocação de assembleia geral.
...CÓDIGO CIVIL – 1/5 (UM QUINTO). PRIMAZIA DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO DAS. MINORIAS EVENTUAIS. REQUISITO OBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. EDITAL ... -
Acordao N° 1342127 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Embargos de declaração em embargos de declaração. Ação anulatória. Objeto. Atos convocatórios de assembleia geral extraordinária. Associação de síndicos e moradores. Superquadra residencial. Assembleia geral ordinária. Realização. Votação. Eleição dos membros diretores. Deliberação de adiamento. Fato superveniente. Regras eleitorais. Divergência. Possibilidade de aprovação de novo estatuto....
...CÓDIGO CIVIL – 1/5 (UM QUINTO). PRIMAZIA DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO DAS MINORIAS EVENTUAIS. REQUISITO. OBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. EDITAL DE ... -
Acórdão Nº 0074452-28.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 13-06-2022
EMENTA 1) DIREITO CONSTITUCIONAL. INSTAURAÇÃO DE CPI PARA INVESTIGAÇÃO DE VEREADOR. REQUERIMENTO DE UM TERÇO DO PARLAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA REGIMENTAL QUE CONDICIONA A INSTAURAÇÃO DA CPI À APROVAÇÃO DA MAIORIA. DIREITO DAS MINORIAS PARLAMENTARES. VIOLAÇÃO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO INÁCIO. a) Conforme se extrai dos autos, a controvérsia recursal cinge-se à ilegalidade/inco
...Relator : Des. LEONEL CUNHA. EMENTA. 1) DIREITO CONSTITUCIONAL. INSTAURAÇÃO DE CPI PARA. INVESTIGAÇÃO DE VEREADOR. ...MAIORIA. DIREITO DAS MINORIAS PARLAMENTARES. VIOLAÇÃO À. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ... -
Acórdão Nº 0074452-28.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 13-06-2022
EMENTA 1) DIREITO CONSTITUCIONAL. INSTAURAÇÃO DE CPI PARA INVESTIGAÇÃO DE VEREADOR. REQUERIMENTO DE UM TERÇO DO PARLAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA REGIMENTAL QUE CONDICIONA A INSTAURAÇÃO DA CPI À APROVAÇÃO DA MAIORIA. DIREITO DAS MINORIAS PARLAMENTARES. VIOLAÇÃO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO INÁCIO. a) Conforme se extrai dos autos, a controvérsia recursal cinge-se à ilegalidade/inco
...Relator : Des. LEONEL CUNHA. EMENTA. 1) DIREITO CONSTITUCIONAL. INSTAURAÇÃO DE CPI PARA. INVESTIGAÇÃO DE VEREADOR. ...MAIORIA. DIREITO DAS MINORIAS PARLAMENTARES. VIOLAÇÃO À. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ... -
Acórdão nº 2014/0201896-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. DELITO PERPETRADO PELO PADRASTO DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça assentou-se no sentido de que é absoluta a presunção de violência no estupro...
...direito criminal – . ...civilizatória de proteger certas minorias, física, biológica, social ou . ... -
Acórdãos nº 0003056-27.2012.8.26.0097 de 5ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2015
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VEREADORES DE SESSÕES DE VOTAÇÃO. O direito das minorias é constitucionalmente assegurado, de modo que perfeitamente lícita a obstrução de sessões de votação de projetos oriundos do Poder Executivo pela minoria, por entenderem inoportuna a votação. Quórum estabelecido pela Constituição Federal a fim
... CONSTITUCIONAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VEREADORES DE SESSÕES DE VOTAÇÃO. O direito das minorias é constitucionalmente assegurado, de modo que perfeitamente lícita a obstrução de sessões de votação de projetos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015695-51.2021.8.19.0002 (Criminal), 30-01-2023
Processo nº: 0015695-51.2021.8.19.0002 Apelante: OSEAS DA SILVA MELO Apelada: ANA LUCIA DA SILVA DUTRA Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação. Artigos 139 e 140, ambos do Código Penal. Recurso do querelante. Queixa-crime. Requer reforma da decisão que rejeitou a inicial atipicidade da conduta, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de...
...Assunto : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL. : OSEAS DA SILVA MELO. APELANTE. : DEFENSOR PÚBLICO. ADVOGADO. : ...