direito das obrigações novação
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...I – as obrigações a título gratuito;. II – as despesas que os ...ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. ...IX – dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição ...
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... qualquer outra, bem assim à renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, sobre o qual se funda ...V - cumprimento regular das obrigações para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ...ARTIGO 16. Na hipótese de novação ou repactuação de débitos de responsabilidade ...
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
...ARTIGO 13. As obrigações contraídas no cheque são autônomas e ... portador legitimado, se provar seu direito por uma série ininterrupta de endossos, mesmo ...ARTIGO 62. Salvo prova de novação, a emissão ou a transferência do cheque não ...
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Acórdão nº REsp 866343 / MT de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. NOVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO NEGÓCIO JURÍDICO ANTECEDENTE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 286 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. A violação do art. 535 do CPC configurou-se, no caso dos autos, uma vez que, a despeito da oposição de embargos de declaração, nos quais os...
...EMENTA. PROCESSO CIVIL. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. NOVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente ...ção as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive ...ção indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...I - sejam responsáveis por obrigações" pecuniárias vencidas e não pagas, para com órg\xC3"..., que renunciou às alegações de direito sobre as quais se fundam a ação judicial e o ... e parcelamento de dívida, sem implicar novação, junto ao Banco do Brasil S.A., na qualidade de ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo ...§ 5º O descumprimento das obrigações assumidas nos termos de adesão ao Fies e de ... de que trata este artigo não constitui novação da obrigação e, na hipótese de descumprimento ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... Título , inclusive nos casos de novação da dívida ou do arresto dos bens recebidos em ... regime especial para cumprimento de obrigações, pelo sujeito passivo, nas seguintes hipóteses:. ... até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...VI - na data da novação, composição, consolidação, confissão de ... - as empresas de factoring adquirentes do direito creditório, nas hipóteses da alínea "b" do ...-rogação de terceiro nos direitos e obrigações do devedor, desde que mantidas todas as ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ... agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;. c) onde exerce ... da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... deixa de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença. Prorrogação de prazo. ... que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida. 2º A reabilitação não pode ser ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra Financeira, ...ção, ou por não cumprirem suas obrigações contratuais no tocante a prazos estabelecidos ... de que trata esta Lei não implica novação de dívida. § 23. As reduções previstas neste ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste Decreto ficam a cargo do ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... título, inclusive nos casos de novação da dívida ou do arresto dos bens recebidos em ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, ... de que trata esta Lei não implica novação de dívida. ARTIGO 9. As reduções previstas nos ... comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal ... tempo, com a liberação das obrigações dela decorrentes, desde que não a julgue mais ... que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida. Ordenação de diligências. ARTIGO ...
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Em vigor
Código Penal
...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, ou for irrecorrivelmente ... que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida. #Redação dada pela Lei nº 7.209, ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... o cumprimento de suas obrigações perante o Fundo, incluídos a geração de guias, ... mês subsequente ao da aquisição do direito de saque. § 25. O agente operador deverá ...§ 22. Nos processos de novação instruídos em conformidade com as disposições ...
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Lei nº 10.150 de 21/12/2000. DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... no FUNDHAB será transferido ao FCVS para liquidar as obrigações remanescentes do extinto Seguro de Crédito do SFH. Art. 14. Ficam ... junto aos agentes financeiros do SFH até 25 de outubro de 1996, o direito de optarem pela concretização da operação nas condições vigentes ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... parcela excedente, em qualquer hipótese, direito à restituição, compensação, ressarcimento ou ... Estado da Fazenda, a assumir, mediante novação contratual, obrigações de responsabilidade de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
..., ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar ... houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;. II- os direitos ou as ... da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...I - definitivo, sem direito a qualquer restituição ou compensação por ... de determinação legal ou de outras obrigações relativas ao controle aduaneiro previstas em ato ...§ 14. Na instrução do processo de novação de créditos originados pela instituição ...
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Da novação
17.1 - Conceito e generalidades - 17.2 - Espécies de novação - 17.3 - Requisitos da novação - 17.4 - Efeitos da novação
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Acórdão nº 2014/0202756-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITO. CONTRATO OBJETO DE NOVAÇÃO COM CONFISSÃO DE DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 286/STJ. DECISÃO MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Iterativos julgados desta Corte admitem a revisão dos contratos firmados com instituições...
...CONTRATO OBJETO DE NOVAÇÃO COM CONFISSÃO DE . ...direito... de se validar obrigações nulas, ainda . ... -
Acórdão nº 2014/0170092-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. ADESÃO AO PARCELAMENTO DE QUE TRATA A LEI Nº 11.941/09. MANUTENÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS REALIZADO ANTES DA ADESÃO AO PARCELAMENTO. LEGALIDADE DO INCISO I, DO § 11, DO ART. 12 DA PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 6/2009. 1. Discute-se nos autos se a adesão ao parcelamento de que trata a Lei nº 11.9
... parcelamento não implica novação...obrigações...não lhe confere direito" líquido e certo ao cancelamento da medida\xC2"... -
Processo nº 0064305-95.2017.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Empresarial. Decisão que Defere O Processamento Da Recuperação Judicial e Determina a Suspensão Da Publicidade Dos Protestos e Inscrições Nos Órgãos de Proteção Ao Crédito Em Nome Das Sociedades Recuperandas e de Seus Dirigentes. 1. Apesar de Não Se Olvidar que Tal Provimento Não Figure No Rol Do Art. 1.015, Do Cpc, Há de Se Admitir a Interposição Do Recurso....
... relação aos sujeitos das obrigações, quanto a terceiros. 47 JACQUELINE LIMA ... 6. A novação das obrigações só ocorrerá, de pleno ... e n o enunciado nº 54, da I Jornada de Direito Comerc ial. Assegura q ue a baixa das ...