direito das obrigações no código civil
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... - fiscalização do cumprimento de obrigações legais pelas sociedades cujos Título s sejam ... I - de pessoas jurídicas de direito público; ... II - de pessoas jurídicas de ... 336 e 341 do Código do Processo Civil, para obter a expedição de ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a ... á de prova de quitação das obrigações do alienante para com o respectivo condomínio ... isoladas, regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr aplicável ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos ... , não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que ... Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ e código de arrecadação próprio ... ARTIGO 6 ... Civil Brasileiro ... ARTIGO 23 ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de serviços de telecomunicações tem direito: ... I - de acesso aos serviços de ... ão divulgação, caso o requeira, de seu código de acesso; ... VII - à não suspensão de ... técnico e patrimonial, bem como as obrigações e direitos do Ministério das Comunicações, ... ção de obras e serviços de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... balancetes coincidentes com o trimestre civil, relativos a cada patrimnio de afetao; ... , pelo registro dos ttulos de domnio ou de direito de aquisio em nome dos respectivos adquirentes e, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – as obrigações a título gratuito; ... II – as despesas ... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... I - garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito ... , movimentos e entidades da sociedade civil ... #Artigo 4.II.t y 4.II.u modificados ... obrigações de parcelamento, edificação ou utilização ... 134 do Código Civil; ... II - constituirão título de ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... II, III e IV deste artigo constituem direito real sobre os respectivos objetos ... § ... 789 a 795 do Código Civil ... § 3º As operações do SFI que ... º O inadimplemento de quaisquer das obrigações garantidas pela propriedade fiduciária faculta ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... da sentena condenatria, ressalvado o direito de lesado ou terceiro de boa-f ... #Includo ... artigo, no acarretaro responsabilidade civil ou administrativa ... 3o O Coaf ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo; ... , artística ou científica usar de seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de ... as que demonstrem o cumprimento das obrigações internacionais contratuais da entidade ... 649 a 673 e 1.346 a 1.362 do Código ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... à gravidade da falta cometida, e às obrigações assumidas; ... III - a repartição de ... III - Casa Civil da Presidência da República ... § 2º ... , assegurando-se a qualquer deles o direito de requerer o resgate total ou parcial de suas ... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de ... nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, nas rodovias federais ... V - obrigações dos concessionários quanto às participações ... e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal: ... #Incluído pela Medida ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto ... #Partes mantidas pelo Congresso ... h) fiscalizar o cumprimento das obrigações decorrentes das concessões, autorizações e ... civil" de pessoas jurídicas, declaração com a composi\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... automaticamente resolvido de pleno direito, e o oficial do registro de imóveis competente, ... Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... #Incluído pela Lei ... § 6.O FGHab terá direitos e obrigações" próprias, pelas quais responderá com seu patrim\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ão se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei ... § 2o ... b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; ... c) onde exerce suas atividades, ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... VI - elaborar o Código de Ética Profissional; ... #Renumerado pela ... ízo, quando couber, da responsabilidade civil ou criminal ... § 3º O acusado deverá ... , sendo-lhe assegurado, sempre, o amplo direito de defesa, por si ou por procurador regularmente ... h) obrigações e responsabilidades das partes contratantes: ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... obrigações decorrentes da relação de emprego ... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... ção pública ou pessoa jurídica de direito privado ... § 2º A União somente ... , quando adimplente com suas obrigações, de exigir o pleno cumprimento das cláusulas do ... atendimento dos requisitos da legislação civil ... § 1º O consórcio público com ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passa a vigorar com a seguinte redação: ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... artigo poderá ser realizada, ainda, sob o regime de concessão de direito real de uso resolúvel, previsto no art. 7º do Decreto-Lei nº 271, de 28 ... I - esteja regularmente inscrito e em dia com suas obrigações para com a Secretaria do Patrimônio da União; ... II - ocupe ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos ... As penas restritivas de direito são: ... I - prestação de serviços à ... 78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação ... que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, poderá variar entre o mínimo de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... Código Brasileiro Antidopagem - CBA e suas alterações, ... em situação regular com suas obrigações fiscais e trabalhistas; ... #Redação dada ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou modelo de utilidade ser assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, ... XV - nome civil ou sua assinatura, nome de famlia ou patronmico e ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação ... Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sem prejuízo da ... § 2º As obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são ... , desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber; ... c) ...