direito das obrigações no código civil
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Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... - fiscalização do cumprimento de obrigações legais pelas sociedades cujos Título s sejam ...I - de pessoas jurídicas de direito público;. II - de pessoas jurídicas de direito ...336 e 341 do Código do Processo Civil, para obter a expedição de ...
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Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...§ 1º O direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a ...á de prova de quitação das obrigações do alienante para com o respectivo condomínio. ... isoladas, regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr aplicável. ARTIGO 6. Sem ...
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Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos ..., não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que ... Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ e código de arrecadação próprio. ARTIGO 6. Os créditos ...Civil Brasileiro. ARTIGO 23. #Revogado pela Lei nº ...
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Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de serviços de telecomunicações tem direito:. I - de acesso aos serviços de ...ão divulgação, caso o requeira, de seu código de acesso;. VII - à não suspensão de serviço ... técnico e patrimonial, bem como as obrigações e direitos do Ministério das Comunicações, ...ção de obras e serviços de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações ...
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Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... Público discriminará direitos, responsabilidades e obrigações das partes signatárias. § 1º A celebração do Termo de Parceria será ...822 e 825 do Código de Processo Civil. § 2º Quando for o caso, o pedido incluirá a ...
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Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...I – as obrigações a título gratuito;. II – as despesas que os ...ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. ...
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Lei das Sociedades por Ações
...á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ...ARTIGO 10. A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que contribuírem ...§ 5o A instituição tem as obrigações de depositária e responde perante o acionista e ... como título extrajudicial nos termos do Código de Processo Civil; ou. II- mandar vender as ...
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Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...I - garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito ..., movimentos e entidades da sociedade civil. #Artigo 4.II.t y 4.II.u modificados pela Lei nº ...obrigações de parcelamento, edificação ou utilização ...134 do Código Civil;. II - constituirão título de aceitação ...
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Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...III - o respeito ao direito da população, em especial das comunidades ... de atividades florestais e obrigações econômicas, sociais e ambientais assumidas de ...ção do Poder Público e da sociedade civil, com a finalidade de assessorar, avaliar e propor ...-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. § 1º Somente poderão ser habilitadas ...
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Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... ao empreendimento e sub-rogue-se nas obrigações do compromissário comprador, cessionário ou ... balancetes coincidentes com o trimestre civil, relativos a cada patrimônio de afetação;. ... registro dos títulos de domínio ou de direito de aquisição em nome dos respectivos ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). #Redação dada pela Lei nº 14.620, de ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...ão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei;. ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. ... de grupo societário, de fato ou de direito;. ...
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Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo;. II - ..., artística ou científica usar de seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de ... as que demonstrem o cumprimento das obrigações internacionais contratuais da entidade ...649 a 673 e 1.346 a 1.362 do Código...
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Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... II, III e IV deste artigo constituem direito real sobre os respectivos objetos. § 2º ...789 a 795 do Código Civil. § 3º As operações do SFI que envolvam ... cessionário, de todos os direitos e obrigações inerentes à propriedade fiduciária em garantia. ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
...VI - elaborar o Código de Ética Profissional;. #Renumerado pela Lei nº ...ízo, quando couber, da responsabilidade civil ou criminal. § 3º O acusado deverá ser citado, ..., sendo-lhe assegurado, sempre, o amplo direito de defesa, por si ou por procurador regularmente ...h) obrigações e responsabilidades das partes contratantes:. i) ...
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Código de Trânsito Brasileiro
... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ...ARTIGO 72. Todo cidadão ou entidade civil" tem o direito de solicitar, por escrito, aos órg\xC3"...ípios, objetivando o cumprimento das obrigações estabelecidas neste capítulo. CAPÍTULO VII Da ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do ... personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior ... pecuniárias aplicadas nos termos do Código Eleitoral e leis conexas;. II - recursos ... todos os direitos, os deveres e as obrigações da fundação ou do instituto extinto, ...
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Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...ção, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause ... - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de ..., sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:. I - ouvir a ofendida, lavrar ...ARTIGO 40. As obrigações previstas nesta Lei não excluem outras ...
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Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... automaticamente resolvido de pleno direito, e o oficial do registro de imóveis competente, ... Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). #Incluído pela Lei nº ...§ 6.O FGHab terá direitos e obrigações" próprias, pelas quais responderá com seu patrim\xC3"...
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Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto. #Partes mantidas pelo Congresso Nacional. ...h) fiscalizar o cumprimento das obrigações decorrentes das concessões, autorizações e ...civil" de pessoas jurídicas, declaração com a composi\xC3"...
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Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de ... nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, nas rodovias federais ...V - obrigações dos concessionários quanto às participações ... e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal:. #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Código de Processo Civil
...ão se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito". § 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2o O Estado promover\xC3"...b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações" que a pessoa jurídica contraiu;. c) onde exerce suas atividades, para a a\xC3"...
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Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos ...ARTIGO 8. As penas restritivas de direito são:. I - prestação de serviços à ...78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação ... que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, poderá variar entre o mínimo de ...
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Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A prática desportiva formal é regulada ...VII - aprovar o Código Brasileiro Antidopagem - CBA e suas alterações, ... em situação regular com suas obrigações fiscais e trabalhistas;. #Redação dada pela Lei ...º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020. § 1º ...
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Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de ...11, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal. § 1º Com o fim de prevenir ou ...ção do prazo para cumprimento das obrigações eventualmente assumidas, e constituirá título ..., de acordo com o rito estabelecido pelo código...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...ípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação ... Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sem prejuízo da ...§ 2º As obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são ..., desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber;. c) implantação ...