direito das obrigações no código civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 9314, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996. Altera Dispositivos do Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... -lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, alterado pelo Decreto-lei n° ... minas, segundo a forma representativa do direito de lavra, em duas categorias: ... I - mina ... , indicação da nacionalidade, do estado civil, da profissão, do domicílio e do número de ... obrigações decorrentes deste Código, observado o disposto ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Redação dada pela Lei nº ... Ao oficial, que deixar de cumprir as obrigações consignadas nos parágrafos anteriores, será ...
- Em vigor Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
Presidência da República Casa Civil" Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI N\xC2" ... Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica) e pela autoridade de ... direitos, condições de trabalho e obrigações do empregado estarão definidos no contrato de ... Durante a viagem, o tripulante terá direito a alimentação, em terra ou em voo, de acordo ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público ... injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22. (Expressão substituída ...
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Em vigor
Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008. Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e dá outras providências.
... O exerccio pelas pessoas jurdicas de direito privado da atividade de franquia postal passa a ... nos10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Cdigo Civil, 8.955, de 15 de dezembro de 1994, e 8.666, de 21 ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea; ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os ... II - prova de estar em dia com as obrigações concernentes ao serviço militar; ... III - ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código Eleitoral
... , nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade ... f) as reclamações relativas a obrigações" impostas por lei aos partidos políticos, quanto \xC3" ... b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil ... Retroatividade de lei mais benigna ... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... deixa de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença ... Prorrogação ...
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LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado ... Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ... Art. 7o Não haverá ... processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... ão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ... Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; ... #Redação dada pela ... ão ser consignados os ônus reais e obrigações da pessoa física e de seus dependentes, em 31 de ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... neste artigo, será nula de pleno direito e de nenhum efeito ... Art. 3º Arrendamento ... , no todo ou em parte, os direitos e obrigações do seu contrato de arrendamento ... § 2º ... de identidade, nacionalidade e estado civil, se pessoa física e sua qualidade ... número 4.771, de 15 de setembro de 1965, Código Florestal, e de seu Regulamento constante do ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... VI - garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida ... ções sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações ... suportarem os seus custos e as suas obrigações, contra os legitimados responsáveis pela ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, do art. 9º ao art. 14 da Lei nº 10.257, ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... I - sejam responsáveis por obrigações" pecuniárias vencidas e não pagas, para com órg\xC3" ... relativas ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico ... , que renunciou às alegações de direito sobre as quais se fundam a ação judicial e o ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... #Incluído pela Lei ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, ... , Minha Vida tem por finalidade promover o direito à cidade e à moradia de famílias residentes em ... qual sejam estabelecidos direitos e obrigações entre os partícipes e sanções aplicáveis ...
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Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
Presidência da República Casa Civil" Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI N\xC2" ... Pert pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive aquelas que se ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); ... II - a aceitação ... V - o cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de ... 11, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal ... § 1º Com o fim de prevenir ... ção do prazo para cumprimento das obrigações eventualmente assumidas, e constituirá título ... , de acordo com o rito estabelecido pelo código ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... obrigações não regularizadas decorrentes de créditos de ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e, na forma estabelecida pelo Conselho ... ínio, concessão de uso ou concessão de direito real de uso - CDRU instituído pelo art. 7º do ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... impresso - chip on board, classificada no código 8523.51 da Tabela de Incidência do Imposto sobre ... § 3º a 5º deste artigo importa perda do direito à redução de alíquotas de que trata o inciso ... no ano anterior à declaração, das obrigações estabelecidas nesta Lei; ... #Incluído pela ... ções, até 31 de julho de cada ano civil: ... #Redação dada pela Lei nº 13.969, de ...
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Em vigor
Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
... O operador somente tem direito de regresso contra quem admitiu, por contrato ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas ... Os consumidores que descumprirem as obrigações previstas nos sistemas de logística reversa e de ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ... #Incluído pelo ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... a participarem do colegiado, sem direito a voto ... § 6º A atividade de membro do CNE ... no inciso VII do caput, o CNE aprovará o Código Brasileiro de Justiça Desportiva para o Desporto ... com certidão do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas; ... II - apresentar ata ... , com responsabilidade pelas obrigações decorrentes do período em que vigoraram os ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... , pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, direitos e garantias ... Parágrafo ... as disposições do artigo 1.433 do Código Civil ... ARTIGO 11 ... Quando o ... , dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... ção a tributos, encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou empregados ... e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa ... § 1° Se ficar comprovado ... em que deixar suas funções, responderá civil, administrativa e criminalmente por seus atos ... Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ... Art. 14. Caso o plano ...