direito das obrigações no código civil
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... e Amarela, com a finalidade de promover o direito à moradia a famílias residentes em áreas ... individuais do setor da construção civil" e de entidades privadas sem fins lucrativos nas a\xC3"... licitação poderão, entre outras obrigações, envolver:. I – construção, manutenção e ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º O contrato firmado na forma ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... comerciante que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida, ...23, nº 2, do Código Comercial; se nos livros do devedor, será êste ... e ilimitadamente responsáveis pelas obrigações sociais não são atingidos pela falência da ... os poderes previstos na lei processual civil. Art. 32. São considerados representantes dos ...
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
...ção, ficarão sujeitos a tôdas as obrigações impostas, pela presente Lei e sua ..."convocado à incorporação" constante do Código Penal Militar (art. 159) aplica-se ao selecionado ...§ 3º Perderá o direito de retôrno ao cargo ou função, que exercia ao ...d) os cartórios de registro civil de pessoas naturais;. e) as entidades ...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... termos do § 1º deste artigo não terá direito à obtenção de nova habilitação pelo prazo de ... de cascos, máquinas e responsabilidade civil por meio da qual o segurador ficará obrigado a ...Art. 10. O descumprimento das obrigações estabelecidas no art. 9º desta Lei ou a perda da ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), ressalvada a penhora para ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
...Obrigações dos agentes do poder público. 138 a 140. ...III - o servidor civil ou militar de Estado, Município ou autarquia ...ência social urbana não gera qualquer direito. Art. 14 - Os servidores públicos e autárquicos ... efeito o disposto nos artigos 17 e 18 do Código" Comercial;. V - ocorrendo a recusa da apresentaç\xC3"...
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Acórdão nº 2015/0001500-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EXISTÊNCIA. CURSO SUPERIOR CONCLUÍDO. REALIZAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO. NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. Os alimentos devidos em razão do poder familiar ou do parentesco, são instituídos, sempre, intuitu personae,...
...EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . CIVIL. . RECURSO . ESPECIAL. . AÇÃO . ...Código...assim, consistem em obrigações" divisíveis, com a presunção –\xC2"..., de forma automática, o direito" à . percepção de alimentos, mas \xC2"... -
Acórdão nº 2007/0208422-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FRUTOS DA PARTICIPAÇÃO DO AUTOR EM CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DE CONCORRER PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS COMUNS. CUSTOS OPERACIONAIS DA GARAGEM EXPLORADA EM CONJUNTO. 1. Não se confunde a regência do condomínio civil estabelecido entre os contratantes do empreendimento, regido...
...EMENTA. DIREITO" CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO \xC2"... empreendimento, regido pelo Código Civil (arts. 623 a 641 do . ... perdas e danos, nas obrigações em dinheiro, . ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
...I - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ... de fomento ou organizações da sociedade civil, e envolvem duas dimensões: . a) ecossistemas de ... serviços públicos por meio de suas obrigações legais de pesquisa, desenvolvimento e inovação. ..., nos termos dos § 1º e § 2º, o código de arrecadação será o de receita patrimonial ...
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Acórdão nº 2014/0078091-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TOMBAMENTO. REFORMA QUE ALTERAM CARACTERÍSTICAS ORIGINAIS DE IMÓVEL TOMBADO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO IPHAN. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. ESFERA CIVIL. INDEPENDÊNCIA....
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. TOMBAMENTO. REFORMA QUE ALTERAM . ...SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA PENAL . ...obrigações...prescreveu o direito de ação. ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. DIREITO CAMBIÁRIO. AQUISIÇÃO, EM CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO, DE TÍTULO DE CRÉDITO À ORDEM, DEVIDAMENTE ENDOSSADO. INCIDÊNCIA, EM BENEFÍCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA TERCEIRA DE BOA-FÉ, DOS PRINCÍPIOS CAMBIÁRIOS. CRÉDITO CAMBIÁRIO, DE NATUREZA ORIGINÁRIA E AUTÔNOMA, QUE SE DESVINCULA DO NEGÓCIO SUBJACENTE. ALEGAÇÃO DO DEVEDOR DE TER HAVIDO SUPERVENIENTE...
...DIREITO CAMBIÁRIO. AQUISIÇÃO, EM . ...AUTONOMIA . DAS . OBRIGAÇÕES" . CAMBIAIS . E . DA . INOPONIBILIDADE DE \xC2"...Código Civil, inclusive, dispõe . ... -
Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
...3 e 4. § 2.Completarão os números do código decimal referido no parágrafo anterior os ...Despesas de Custeio. Pessoa Civil. Pessoal Militar. Material de Consumo. Serviços ... assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... por acessão física como definido na lei civil, situado nas zonas urbanas do Distrito Federal. ... ou útil, o justo possuidor, o titular do direito do usufruto ou uso, os promitentes compradores ... sub-rogado em todos os direitos e obrigações do contribuinte substituído. SEÇÃO ii. Do ..., obedecidas as normas fixadas neste Código. Art. 81. São obrigados a exibir documentos, ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº ... Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica) e pela autoridade de ... direitos, condições de trabalho e obrigações do empregado estarão definidos no contrato de ... Durante a viagem, o tripulante terá direito a alimentação, em terra ou em voo, de acordo ...
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Acórdão nº 2013/0226832-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL E COMODATO DE BENS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. VAZAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REVALORAÇÃO
...RECORRIDO . : OS MESMOS . EMENTA. DIREITO" CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS\xC2"...ENTRE . AS . OBRIGAÇÕES" . E . DIREITOS . DAS . PARTES. . TELEGRAMAS.\xC2"...ópria, nos termos do art. 476 do Código . Civil. . ... -
LEI 10192 de 14/02/2001 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES AO PLANO REAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...º As estipulações de pagamento de obrigações pecuniárias exeqüíveis no território nacional ...§ 1º É nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção ...947 do Código...947 do Código Civil...
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Lei nº 12.348 de 15/12/2010. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Lei que estejam em dia com suas obrigações é assegurado o direito de preferência à ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. . ...
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Acórdão nº 2011/0011240-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DESCONTO BANCÁRIO, DIREITO CAMBIÁRIO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AQUISIÇÃO, EM CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO, DE TÍTULO DE CRÉDITO À ORDEM, DEVIDAMENTE ENDOSSADO. INCIDÊNCIA, EM BENEFÍCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA TERCEIRA DE...
... EMENTA. DESCONTO BANCÁRIO, DIREITO CAMBIÁRIO E . ...ÁRIOS DA AUTONOMIA DAS OBRIGAÇÕES" . CAMBIAIS E DA INOPONIBILIDADE DE \xC2"... no art. 202, III, do Código...Civil... -
Revisitando a tríplice transformação do adimplemento
...O direito" das obrigações e a b o a - f é o b j e tiva; \xE2"... 1 Professor Titular de Direito Civil da UERJ, professor da Fundação Getúlio Vargas, ...órmula vem repetida inclusive no recente Código Civil brasileiro, de 2002, cujo art. 104 declara: ...
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Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... PRETENSÕES INDIVIDUAIS TRABALHISTAS NO DIREITO ESTRANGEIRO . O capítulo tem por escopo o ... de trabalho italiano encontram-se no Código Civil italiano, Livro Quinto, e não em uma ... o fato de que normalmente essas obrigações são cumpridas imediatamente e sem quitação ...
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Lei nº 13.576 de 26/12/2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº ... extinguindo-se, para todos os efeitos, o direito de emissão de Crédito de Descarbonização ... VI - descrição e código do produto constantes da nota fiscal que ..., para o fiel cumprimento de suas obrigações. . Art. 21. O Certificado da Produção ...
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Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... o caso, à Junta Comercial ou ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, para fim de registro, ... eliminar exigências burocráticas e obrigações acessórias que sejam incompatíveis com o ...299 do Código Penal, sem prejuízo de enquadramento em outras ... Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas. Art. 39. O protesto de ...
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Acórdão nº 2011/0025676-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: FACTORING E DIREITO CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CHEQUE À ORDEM. ENDOSSO. EFEITO DE CESSÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXIGIDA, PELO CÓDIGO CIVIL, PARA CESSÃO ORDINÁRIA DE CRÉDITO. RESPONSABILIZAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE FACTORING PELO APONTAMENTO DO NOME DA ORA RECORRIDA A ÓRG
...EMENTA. FACTORING E DIREITO CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. . ...EXIGIDA, PELO CÓDIGO...da autonomia das obrigações... . cessão civil... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. TAXA PARA EMISSÃO, RENOVAÇÃO, TRANSFERÊNCIA E EXPEDIÇÃO DE SEGUNDA VIA DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO PARTICULAR. ISENÇÃO. ARTS. 6º E 11, § 2º, DA LEI N. 10.826/03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). EXTENSÃO AOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS...
.... RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO . ...Processo Civil de 1973. ...obrigações" inerentes ao exercício assíduo e\xC2"..., em nada afetando o direito... -
Acórdão nº 2012/0230241-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA E DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PLEITO, APÓS A APOSENTAÇÃO E PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, DE REVISÃO DE BENEFÍCIO, AO FUNDAMENTO DE QUE HOUVE SUPERVENIENTE RECONHECIMENTO, PELO JUÍZO FEDERAL, DE TEMPO DE SERVIÇO, NO TOCANTE AO BENEFÍCIO DA PREVID
...direito...dos ausentes, na forma do Código... -
DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
...Afirmando que as normas de direito consuetudinário internacional devem continuar ... qualidade de notário e oficial de registro civil, exercer funções similares, assim como outras ...ão executar num prazo razoável, as obrigações que lhe incumbem nos têrmos do parágrafo 1º do ... diplomáticas e consulares e mensagens em código ou cifra. Todavia, a repartição consular só ...