direito das obrigações no código civil
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de governo, e a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... Projeto de Lei Orçamentária de 2023, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de despesas que constituam obrigações constitucionais ou legais da União, constantes ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO ... Processo Civil de 1973 ... obrigações" inerentes ao exercício assíduo e\xC2" ... , em nada afetando o direito ...
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Acórdão nº 2012/0230241-4 de T4 - QUARTA TURMA
... direito ... dos ausentes, na forma do Código Civil. Com efeito, está também ...
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Acórdão nº 2011/0025676-4 de T4 - QUARTA TURMA
... FACTORING E DIREITO CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ... CÓDIGO ... da autonomia das obrigações ... cessão civil ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 2007/0244396-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPRA E VENDA E LOCAÇÃO. SIMULAÇÃO. AGIOTAGEM E PACTO COMISSÓRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 178, § 9º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ARTS. 364, 401 E 405 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA...
... NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E ... ART. 178, § 9º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL DE ... garantia em relação a obrigações" ... decorrentes de contrato de mútuo usur\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
... que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação (art. 269, inciso V, do Código de Processo Civil) ... Parágrafo único ... I - a descrição das obrigações assumidas; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2013/0203020-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... GERAL DE 20 ANOS DO CÓDIGO" COMERCIAL DE 1850. ... ADITIVOS E \xC2" ... companhia emissora, das obrigações" nela ... consignadas. Doutrina sobre \xC2" ...
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A teoria geral das obrigações na sistemática brasileira
“É através das relações obrigacionais que se estrutura o regime econômico, retratando a estrutura econômica social e traduzindo as projeções da autonomia privada na esfera patrimonial” “Direito potestativo é o poder que a pessoa tem de inflir na esfera jurídica de outrem, sem que este possa fazer algo para não se sujeitar” “Diferem substancialmente entre si os direitos subjetivos dos chamados...
... que o dever jurídico se contrapõe ao direito subjetivo, sendo o primeiro constituído de uma ... situa-se na base, não somente do direito civil, mas de todo o direito, não sendo exagero ... O direito das obrigações no Código Civil de 1916, elaborado no final do século XIX ... -
Acórdão nº 2011/0114437-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO" CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO\xC2" ... ao recorrente pelo art. 501 do Código de Processo Civil ... ou do inadimplemento das obrigações assumidas pelo devedor fiduciante, ...
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Acórdão nº 2013/0010196-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... recorrido para declarar o direito das autoras ao ... ção monetária sobre as obrigações" ilíquidas ... devidas pela Administra\xC3" ... do Código ...
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Acórdão nº 2014/0094926-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973: ... obrigações" e direitos não cabe alterar no\xC2" ... direito ...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... QUE ESTIPULA OBRIGAÇÕES" (DE FAZER) BILATERAIS, EM QUE É POSSÍVEL\xC2" ... bilateral, prevista no art. 476 do Código Civil. A esse propósito, o ... direito ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... que sejam produto da cobrança pelo direito de exploração dos serviços de ... ões e pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil" ... § 2º - Quando a requisição implicar redu\xC3" ... V ? disciplinar o cumprimento das obrigações de universalização e de continuidade ... a ex-assinantes para informar seu novo código de acesso; ... XXIX ? expedir normas e padrões a ...
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Acórdão nº 2012/0147205-0 de T4 - QUARTA TURMA
... REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. ... das obrigações ... em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem ... dos ausentes, na forma do Código ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... ério dos Transportes, Portos e Aviação Civil deverá divulgar trimestralmente, por meio da ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ... § 2º Nos casos ... atos firmados entre pessoas jurídicas de direito público externo celebrados e aprovados pelo ... interessada esteja adimplente com as obrigações previstas nas alíneas c e d deste inciso e o ...
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Acórdão nº REsp 753159 / MT de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL CIVIL PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM ... deixar de reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp 470443⁄RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO) ... 2. Ademais, os ... o patrimônio da cindida, apenas das obrigações que lhes forem expressamente transferidas, ...
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Acórdão nº 2005/0078949-7 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL CIVIL PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM ... deixar de reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp 470443⁄RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO) ... 2. Ademais, os ... o patrimônio da cindida, apenas das obrigações que lhes forem expressamente transferidas, ...
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Acórdão nº 2004/0181870-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO ... 178, § 10, I-IV; porém o direito" possui outras espécies, algumas das quais não t\xC3" ... 2. Nas obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, o ... artigos 295, IV, 301, X, 333, II e 358 do Código de Processo Civil não foram objeto de debate ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 2013/0253770-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL ... na Lei de Introdução ao Código Civil, por ... da cindida apenas das obrigações que lhes ...
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LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021
... Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de ... o eletrônico, do fornecedor;V - o direito do consumidor à liquidação antecipada e não ... houver inexecução de qualquer das obrigações e deveres do fornecedor de produto ou serviço, o ... importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o ...
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Acórdão nº 2010/0100418-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. CADASTRO NEGATIVO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. OFENSA AO ART. 474 DO CPC. SÚMULA 284/STF. EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS INSCRIÇÕES. AUTONOMIA DAS ANOTAÇÕES. PRAZO MÁXIMO DE MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE POSTULAR
... DIREITO ... origem em diferentes obrigações vencidas e não ... Código de Defesa do Consumidor ...