direito de acrescer e substituições

HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. BANCO DO BRASIL. COMPENSAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 70 DA SbDI-1. SÚMULA Nº 109 DO TST. INCIDÊNCIA 1. A jurisprudência pacífica da SbDI-1 do TST considera que o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SbDI-1 do TST é de aplicação restrita aos empregados da Caixa Econômica...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. MATÉRIAS REMANESCENTES. HIGIENIZAÇÃO DO UNIFORME. Considerando a atividade desempenhada pela trabalhadora (técnica em enfermagem), presumível a exposição do seu uniforme a resíduos característicos de ambiente hospitalar, ensejando a necessidade de limpeza sistemática e em separado das demais vestimentas de uso do demandante e de sua família, de

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE EPI EM DETERMINADO PERÍODO. Apesar de o julgador não estar adstrito às conclusões do laudo pericial, a regra é que se baseie na perícia, por envolver conhecimentos técnicos para a apuração de fatos de percepção própria do expert. De tal modo, salvo quando existirem nos autos outros elementos probatórios que infirmem as...

Este acórdão não possui ementa (3)!

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CONFIGURAÇÃO. Ausente prova que justificasse a diferença de salário em desfavor do reclamante e, restando evidenciado que o autor e o paradigma, embora ocupando funções idênticas e trabalhando para o mesmo empregador, percebiam remuneração desigual, são devidas as diferenças salariais perseguidas na inicial. Recurso Ordinário ao qual...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. TRABALHADOR EXTERNO. O artigo 62, inciso I, da CLT, consubstancia norma de caráter excepcional, cuja aplicação depende da comprovação de que as atividades externas realizadas pelos empregados eram incompatíveis com a fixação de horários, isto é, que não havia meios de fiscalizar e controlar a jornada dos trabalhadores externos, o que não ocorre na...

RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. VÍNCULO DE EMPREGO. A prova produzida no presente feito dá conta de que havia entre as partes relação de emprego, dentro dos moldes previstos no art. 3º da CLT, constituindo o procedimento das reclamada, ao contratar o autor através de empresa da qual era sócio, uma manobra para mascarar a verdadeira relação de emprego, a ser desconsiderada, como previsto...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ESCLARECIMENTOS. Não obstante verificar que inexiste omissão no acórdão impugnado, apenas para fins de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, impõe-se, proceder alguns acréscimos à fundamentação, porém sem atribuir efeitos modificativos. Embargos parcialmente providos, sem efeitos modificativos.

I-RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. NÃO SINDICALIZADO. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. É ilícito o desconto de contribuições assistenciais de quem não é filiado ao sindicato profissional, nos termos da Súmula Vinculante nº 40 do STF, OJ da SDC nº 17 e no Precedente Normativo nº 119, ambos do TST, sendo nula cláusula de instrumento normativo que obriga empregados não...

EMENTA CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIA. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA. Demonstrada a realização preponderante de atividades ligadas ao mercado financeiro de crédito, financiamento e investimento pela empregada, afigura-se correto o reconhecimento da condição de financiária e do direito às verbas previstas nas normas coletivas da categoria.

EMENTA ITAÚ UNIBANCO S.A. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS DECORRENTES DE COMISSÕES. SÚMULAS 27 E 264 DO TST. OJ 21 DA SEEX. ART. 457, §1º, DA CLT. Não fixada na decisão exequenda a base de cálculo das horas extras, a definição deve ocorrer na fase de liquidação, nos termos da OJ 21 da SEEx, devendo ser observado o conteúdo da Súmula 2

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. A utilização de veículo próprio pelo autor para desempenho de suas atividades laborais, sem dúvida configura benefício para a parte ré, que se desobriga do aluguel de veículo e agiliza as suas vendas - conduta patronal que contraria o princípio da alteridade, segundo o qual ao empregador incumbe a assunção dos riscos da atividade...

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EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO . FASC. AUSÊNCIA OU FALHA NA FISCALIZAÇÃO. A responsabilização do ente público, enquanto tomador do serviço, decorre da comprovada falha ou ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora do serviço terceirizado. A decisão adotada pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16 não afasta a possibilidade da...

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. OMISSÃO CONFIGURADA. Cabem embargos de declaração, com efeito modificativo ao julgado, no caso de existência de omissão na decisão embargada. Inteligência do artigo 897-A da CLT.

• Revista do ministério público do trabalho

TRABALHO EM DOMINGOS SEM A CONCESSÃO DE FOLGA COMPENSATÓRIA. DEVIDO O PAGAMENTO EM DOBRO. A prestação de trabalho em domingos enseja a contraprestação em dobro quando não concedida a correspondente folga compensatória, nos termos do art. 9º da Lei 605/49, da súmula 146 do TST e da orientação jurisprudencial 410 da SDI1 do TST.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. ENQUADRAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não é o fato do empregado exercer atividade externa que o exclui do regime de controle de jornada, mas na prova inequívoca de que as suas atividades eram incompatíveis com a fixação de horário ou que ele detinha total e exclusivo controle sobre suas atividades e horário de...

RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. Nos termos da Súmula nº 159 do TST, o empregado substituto, enquanto perdurar a substituição de caráter não-eventual, faz jus ao salário contratual do substituído. Recurso improvido. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. INDEVIDAS. A concessão de promoções por merecimento depende de critério discricionário da...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

EMENTA: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. INCONFIGURADO. Em que pese a caracterização do cargo de confiança bancário, disciplinado no artigo 224, § 2º, da CLT, não exigir amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador, nos moldes prescritos pelo artigo 62, II, do mesmo diploma consolidado, não afasta a necessidade de que o seu ocupante exerça alguma função de chefia ou semelhante,

EMENTA RECURSO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO PELA HIGIENIZAÇÃO DO UNIFORME . Apenas excepcionalmente, nos casos em que a atividade desempenhada requeira comprovada higienização do uniforme diária ou de algum modo especial, será devido o pagamento de indenização a título de lavagem de uniforme. Recurso do reclamante não provido no tópico. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CONTROLES. AUSÊNC

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HSBC BANK. RECURSO ANTERIOR À LEI Nº 13.015/14. TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA O MESMO EMPREGADOR. CONTRADITA. REJEIÇÃO. 1. Circunstância em que o Tribunal Regional concluiu que "o fato de a testemunha ouvida também possuir ação trabalhista contra o empregador, ainda que com idênticos pedidos, não é motivo determinante para que se declare suspeito seu...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)