direito de acrescer e substituições

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. RITO SUMARÍSSIMO. CONAB. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REVOGAÇÃO DE NORMA INTERNA. DIREITO ADQUIRIDO. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 468 DA CLT E SÚMULA 51, I, DO TST

EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO. COBRADORA DE ÔNIBUS URBANO. HORAS EXTRAS. REGISTRO DA JORNADA (INÍCIO E TÉRMINO). RELATÓRIO DE VÍNCULO DE OPERAÇÃO DO CONSÓRCIO GRANDE RECIFE (PRODATA). Tratando-se de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, a apreciação da matéria depende de documento essencial a cargo do empregador, por imperativo legal. Incidência do § 2º do artigo 74, da CLT. No caso, da...

EMENTA SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. Ao empregado substituto deve ser garantido o recebimento de salário idêntico aquele percebido pelo trabalhador substituído, enquanto perdurar a substituição não eventual e decorrente de fato previsível e frequente, tal como ocorre, por exemplo, no período de férias. Adoção do entendimento sedimentado na Súmula n. 159, I, do TST.

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• O enfoque analítico na filosofia do direito: de Bentham a Kelsen

• Tabelionato de notas

• Inventários e testamentos

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONFIANÇA BANCÁRIA. HORAS EXTRAS. No que diz respeito à sétima e oitava hora trabalhada, cumpre analisar se a reclamante efetivamente se inseria na exceção de que trata o artigo 224, §2º, da CLT, isto é, se as funções por ela exercidas efetivamente lhe conferiam poderes de mando e fidúcia peculiar em relação aos demais empregados. Ao trazer à baila um fato modificativo...

EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO NULO. Reconhecida a nulidade dos contratos de trabalho celebrado entre o reclamante e a reclamada por afronta do art. 37, II, da CF, são devidos à trabalhadora apenas o pagamento do valor das horas trabalhadas e dos depósitos do FGTS. Adoção da Súmula nº 363 do TST e da Súmula nº 85 do TRT da 4ª Região.

HORAS IN ITINERE . São devidas as horas in itinere quando constatado o fornecimento de condução pela empresa e não comprovada a compatibilidade de horários entre o transporte público e a jornada trabalhada.

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HORAS EXTRAS. ART. 62, II, DA CLT. O artigo 62, II, da CLT excepciona do regime de horas extras os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial.

EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. Comprovada a identidade entre as atividades prestadas em favor da demandada, pelo reclamante e paradigma, competia à ré comprovar a existência de diferença de produtividade ou de perfeição técnica no trabalho prestado entre eles, por constituir fato impeditivo do direito à equiparação, na forma do disposto na Súmula 6, VIII, do TST, ônus do qual não se...

EMENTA INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. A concessão do intervalo do artigo 384 da CLT para mulheres não fere o princípio da isonomia e sua supressão, por se tratar de medida de higiene, segurança e saúde do trabalho, não caracteriza apenas infração de natureza administrativa, ensejando o pagamento do período correspondente como extra, por aplicação analógica dos...

EMENTA HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. Não se insere na exceção do § 2º do art. 224 da CLT o bancário que embora perceba gratificação de função não usufrua fidúcia especial do empregador. Na ausência de amparo fático para enquadramento na exceção legal, o bancário está sujeito à jornada de 6 horas diárias e 30 horas semanais, sendo devidas as 7ª e 8ª horas diárias como horas extras.

HORAS DE SOBREAVISO. INEXISTÊNCIA. Para caracterizar o sobreaviso necessária a prova da permanência do empregado em regime de plantão ou equivalente, aguardando, a qualquer momento, o chamado para o serviço durante o período de descanso.

JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADE EXTERNA. COMPATIBILIDADE COM A FIXAÇÃO DE JORNADA. Ainda que o empregado exerça atividade externa, é aplicável a limitação da jornada de trabalho, não incidindo o artigo 62, I, da CLT, quando o trabalho executado for compatível com a fixação de jornada.

EMENTA DANOS MORAIS. ASSÉDIO SEXUAL. O dano moral na esfera do direito do trabalho caracteriza-se pela ofensa sofrida pelo trabalhador ou pelo empregador, em razão da violação de direitos da personalidade, segundo as circunstâncias que decorrem da relação de emprego, devendo ser provado nos autos, ônus do qual, no caso, se desincumbiu a reclamante. O valor arbitrado na sentença não comporta...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. O depoimento da testemunha confirma a concessão de apenas 40 minutos de intervalo aos empregados que exerciam a mesma função do autor, quando é sabido que, ultrapassado o limite de seis horas, é obrigatória a concessão do intervalo intrajornada de uma hora, nos termos do art. 71

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. PRESCRIÇÃO TOTAL. HORAS EXTRAS. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE SEIS PARA OITO HORAS . 3. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento

I - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. Para que o empregado seja incluído na exceção prevista no §2°, do artigo 224, da CLT, além da percepção de gratificação de função superior a 1/3 de sua remuneração, necessária faz-se a comprovação de que o mesmo exerça atividades com um maior grau de fidúcia, tais...

EMENTA INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DE UNIFORME. O pedido da reclamante carece de argumentos jurídicos. Via de regra, todos os trabalhadores lavam diariamente seus uniformes, para que possam se apresentar ao trabalho com boa aparência. Qualquer trabalhador, com uniforme ou não, lava a sua roupa. No caso, não há prova ou indício do aumento das despesas. Não existe fator inusual ou gravame excessivo à...