direito de acrescer e substituições

I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA ANTES DA ENTRAR EM VIGOR A LEI 13.015/2014. ANUÊNIOS E INTERSTÍCIOS PROMOCIONAIS. PRESCRIÇÃO INCIDENTE. Quanto aos anuênios, o entendimento desta Corte Superior é o de que, quando a parcela tem origem no contrato de trabalho ou em norma regulamentar, a ele adere por força do artigo 468 da...

PROFESSOR. ATIVIDADES EXTRACLASSE. As atividades realizadas em períodos extraclasse diretamente vinculadas à atividade de ensino, dentre elas a preparação de aulas, elaboração e correção de provas e outros exercícios escolares, estão contidas no rol ocupacional do professor, o que faz concluir que a remuneração paga as inclui, assim como o tempo nelas despendido.

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. GERENTE COMERCIAL II. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. A caracterização do cargo de confiança bancária, excludente da jornada especial de seis horas, exige a demonstração da existência de poderes de mando ou gestão, embora não na mesma intensidade estabelecida pelo art. 62, II, da CLT, além do pagamento de gratificação não inferior a 1/3 do...

PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS PELO PAGAMENTO INCORRETO DE ANUÊNIOS/QUINQUÊNIOS . As parcelas postuladas na presente demanda são de trato sucessivo, de modo que as lesões invocadas renovam-se periodicamente, cada vez que a parcela deixa de ser adimplida ou é paga em valor incorreto. Há uma cadeia de lesões que impedem a prescrição total da pretensão. Recurso da reclamante provido no...

EMENTA Banco do Brasil . Horas extras. Cargo de confiança. Comprovado o exercício de cargo de confiança hábil a ensejar a concretização do suporte fático do artigo 224, parágrafo 2º, da CLT, não faz jus o trabalhador bancário à percepção das 7ª e 8ª horas diárias como extraordinárias.

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

RECURSO DO OBREIRA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. ART. 5º, LV DA CF. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. A oitiva das partes é faculdade do Juiz, como se infere da dicção do art. 848 da CLT, não estando obrigado a interrogá-las quando já deram a versão dos fatos na inicial e na defesa. É verdade que de acordo com a redação do art. 820 da CLT, cuja intelecção deve ser promovida de

EMENTA EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE . Para se atribuir a regularidade do regime compensatório em atividades insalubres, indispensável a licença prévia de autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, por observância do disposto no art. 60 da CLT. Situação não verificada nos autos.

RECUSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Hipótese em que a prova oral produzida confirma o fato de que o gerente da empresa tratava de forma desrespeitosa e agressiva os demais empregados da reclamada, gerando um ambiente de trabalho desagradável e inseguro. Recurso desprovido.

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. INVALIDADE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. Hipótese em que o regime compensatório semanal adotado - ainda que previsto em norma coletiva ou ajustado individualmente com o empregado - é inválido, pois em face da jornada de trabalho arbitrada, verifica-se a prestação de horas extras habituais, além da existência de trabalho habitual no sábado, circunstâncias

EMENTA ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento do empregado se faz pela correspondência com a atividade preponderante de seu empregador, exceto para aqueles empregados que integrem categoria profissional diferenciada, caso dos autos (marinheiro de convés).

Indenização por dano moral. A inexistência de prova do preenchimento do suporte fático do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, sem produção de prova do alegado dano na esfera moral da empregada, afasta o direito à indenização por dano moral.

AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...

RECURSO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO MORAL. MAJORAÇÃO. A quantificação da referida indenização deve considerar sempre o caso concreto, ou seja, suas peculiaridades, como as circunstâncias e o bem jurídico ofendido. Também cumpre zelar pela coerência e razoabilidade no arbitramento. O resultado não deve ser insignificante, a estimular o descaso do empregador, nem exagerado, de modo a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA OI S.A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão monocrática que denegou seguimento ao recurso de revista, por não ter sido demonstrado pressuposto intrínseco previsto no art. 896 da CLT. Conforme

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

EMENTA CORSAN. DIFERENÇAS DO PDV E DA INDENIZAÇÃO MENSAL. INTEGRAÇÃO DE PARCELAS DEFERIDAS EM AÇÕES ANTERIORES. As diferenças salariais deferidas em ações anteriores implicam recálculo da remuneração-base e, por consequência, alteração da base cálculo para apuração da indenização relativa a título de incentivo à demissão, porquanto a conclusão é de que a reclamada pagou valores a menor quando da...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. QUEBRA DE CAIXA. PARCELAS VINCENDAS. À míngua de elementos de prova da correta implementação em folha de pagamento das parcelas vincendas relativas à quebra de caixa e também dos reflexos dessa rubrica na remuneração dos sábados, os cálculos de liquidação devem contemplar as vincendas até a data da elaboração da conta.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL . É devido o pagamento do período integral de intervalo devido ao trabalhador, ainda que a concessão tenha sido parcial. Interpretação consoante com o art. 71, §4º, da CLT e Súmulas 437 do TST e 63 deste TRT da 4ª Região. Apelo obreiro provido, no tópico. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. BANCÁRIO. DIVISOR 150....

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EMENTA RECURSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO §2º DO ARTIGO 224 DA CLT. HORAS EXTRAS. Para o enquadramento do empregado no §2º do artigo 224 da CLT, é exigido o preenchimento concomitante de todos os requisitos contidos neste dispositivo legal, o que não ocorre. O fato de o empregado receber gratificação de função superior a 1/3 da sua remuneração não é suficiente para...

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI 13.467/ 17. São inaplicáveis ao caso as modificações promovidas pela Lei 13.467/ 17 a respeito da matéria, considerando que a ação foi ajuizada antes da vigência dessa Lei, em observância do art. 6º da Instrução Normativa nº 41 do TST. Recurso da reclamada desprovido.

EMENTA CHEQUE-RANCHO. VALE-REFEIÇÃO. PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. O cheque-rancho e o vale-refeição, benefícios pagos pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul em decorrência de previsão em instrumentos normativo, possuem natureza indenizatória, conforme previsto nas normas coletivas e também em função da participação da instituição bancária no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).