direito de acrescer e substituições

Indenização por dano moral. A inexistência de prova do preenchimento do suporte fático do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, sem produção de prova do alegado dano na esfera moral da empregada, afasta o direito à indenização por dano moral.

EMENTA RECURSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO §2º DO ARTIGO 224 DA CLT. HORAS EXTRAS. Para o enquadramento do empregado no §2º do artigo 224 da CLT, é exigido o preenchimento concomitante de todos os requisitos contidos neste dispositivo legal, o que não ocorre. O fato de o empregado receber gratificação de função superior a 1/3 da sua remuneração não é suficiente para...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. QUEBRA DE CAIXA. PARCELAS VINCENDAS. À míngua de elementos de prova da correta implementação em folha de pagamento das parcelas vincendas relativas à quebra de caixa e também dos reflexos dessa rubrica na remuneração dos sábados, os cálculos de liquidação devem contemplar as vincendas até a data da elaboração da conta.

Este acórdão não possui ementa (3)!

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

EMENTA CORSAN. DIFERENÇAS DO PDV E DA INDENIZAÇÃO MENSAL. INTEGRAÇÃO DE PARCELAS DEFERIDAS EM AÇÕES ANTERIORES. As diferenças salariais deferidas em ações anteriores implicam recálculo da remuneração-base e, por consequência, alteração da base cálculo para apuração da indenização relativa a título de incentivo à demissão, porquanto a conclusão é de que a reclamada pagou valores a menor quando da...

EMENTA CHEQUE-RANCHO. VALE-REFEIÇÃO. PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. O cheque-rancho e o vale-refeição, benefícios pagos pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul em decorrência de previsão em instrumentos normativo, possuem natureza indenizatória, conforme previsto nas normas coletivas e também em função da participação da instituição bancária no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. O § 6º do artigo 477, da CLT, estabelece prazo para "pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação", e não para a homologação do distrato, nem mesmo para as guias do FGTS e do seguro desemprego. O posicionamento do empregador, efetuando o depósito dos valores devidos decorrente da ruptura do pacto de emprego na...

EMENTA BANCÁRIO. ARTIGO 224, PARÁGRAFO 2º, DA CLT . Situação em que a reclamante estava sujeita ao controle de sua jornada, não possuindo fidúcia especial a autorizar a aplicação da jornada de oito horas diárias de trabalho, não detendo poderes de interferência direta nos negócios do banco nem amplos poderes de representação do empregador, não podendo agir isoladamente em nome do banco reclamado.

EMENTA REGIME 12 X 36. O regime compensatório de 12 x 36 horas deve ser previsto em norma coletiva aplicável à categoria profissional do trabalhador, nos termos do artigo 7º, XIII, da Constituição Federal. Aplicação das Súmulas 117 deste Tribunal Regional e 444 do TST. Hipótese em que não foram juntadas aos autos durante a fase instrutória as normas coletivas que autorizam a adoção do regime.

DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. Incabível o pagamento de acréscimo salarial quando a empregada não exerceu funções de maior complexidade ou responsabilidade ou, ainda, incompatíveis com a sua condição pessoal e a função contratada. Inteligência do art. 456, parágrafo único, da CLT. Sentença mantida.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL . É devido o pagamento do período integral de intervalo devido ao trabalhador, ainda que a concessão tenha sido parcial. Interpretação consoante com o art. 71, §4º, da CLT e Súmulas 437 do TST e 63 deste TRT da 4ª Região. Apelo obreiro provido, no tópico. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. BANCÁRIO. DIVISOR 150....

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O artigo 840, § 1º, da CLT, ao dispor que a reclamação escrita deverá conter a indicação do valor do pedido, refere-se a mera estimativa, não de liquidação antecipada, mormente porque muitos cálculos demandam análise da documentação a ser apresentada pelo reclamado. Recurso...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. A alegação acerca da existência do sistema "banco de horas" constitui fato modificativo do direito autoral, de maneira que deveria a reclamada demonstrar, prima facie, a validade desse tipo de compensação de horário, para assim invocá-lo como prerrogativa, ônus do qual não se desvencilhou. Recurso ordinário não provido.

RECURSO DA OBREIRA. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. ART. 460 DA CLT. A doutrina e a jurisprudência consagram o entendimento no sentido de que, se o desempenho da função exige do trabalhador esforço ou capacidades superiores aos que lhe eram impostos, quando contratualmente ajustado, ou houver previsão legal capaz de autorizar a majoração salarial, essa deve ser assegurada. Isto porque a...

EMENTA DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. Espécie em que o transporte de valores não se caracteriza como mera extensão das obrigações decorrentes do contrato de trabalho, eis que não compatíveis com a condição pessoal do reclamante e nem com a função para qual foi contratado, expondo-o à situação de angústia, perigo e incerteza quanto à sua condição de segurança, restando caracterizada a ofensa a

EMENTA HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. O preenchimento da hipótese de incidência do parágrafo 2º do art. 224 da CLT, exige, além do pagamento da gratificação de função, a prova de que o empregado detenha fração do poder de comando do empregador.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MÉDICO. O labor em setor e especialidade distinta afasta o direito à equiparação salarial no caso de profissional médico, tendo em vista as peculiaridades que envolvem tais atividades.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DIFERENÇAS DE 13º SALÁRIO. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. O entendimento de que a gratificação semestral integra o décimo terceiro salário pelo seu duodécimo está pacificado pelo TST, através da Súmula 253. Recurso a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE . INTERVALOS INTRAJORNADA. O elastecimento habitual da jornada de seis horas impõ