direito de acrescer e substituições

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. Inexistindo provas de que as atividades acumuladas possuem remuneração mais elevada, devem ser indeferidas as diferenças salariais pretendidas, até porque o art. 456 da CLT estabelece que o empregador poderá exigir do trabalhador qualquer atividade lícita e que não for incompatível com a...

• Revista Jurídica Logos

É requisito de validade do negócio jurídico que a vontade da partes seja livre, esclarecida e ponderada, a fim de que haja normal produção de efeitos jurídicos. Se um daqueles adjetivos encontra mácula em sua formação, tem-se o chamado vício do consentimento, a ensejar o regime da anulabilidade do negócio. É o que ocorre com a lesão e com o estado de perigo, vícios que nascem da ausência de...

EMENTA HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. ASSISTENTE COMERCIAL BUSINESS/EMPRESAS. Para a incidência do § 2º do art. 224 da CLT, necessária a comprovação de poderes diferenciados, com a presença de subordinados, alçada de crédito superior, poderes para representar a instituição financeira perante terceiros, entre outras atribuições que elevam o bancário comum, por conta de...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO RECLAMANTE. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS AO ACÓRDÃO EMBARGADO. Embargos declaratórios acolhidos para fins de acrescer ao acórdão embargado os fundamentos esposados, sem atribuir, contudo, efeito modificativo ao julgado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. PROVIMENTO PARCIAL. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS. Constatando-se a efetiva existência de omissão, e não...

ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. CABIMENTO. Em princípio, a situação fática apta a ensejar o reconhecimento do direito ao acréscimo remuneratório por acúmulo de funções consiste no exercício, durante a mesma jornada, de atividades distintas e alheias àquelas inerentes à função para a qual foi contratado o empregado. Nesse sentido, situa a doutrina pátria que a função, em geral, abarca um...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. REGIME COMPENSATÓRIO. INVALIDADE. ARTIGO 60 DA CLT. Incontroverso o labor em condições nocivas, incide, na espécie, o artigo 60 da CLT, o qual dispõe que, nas atividades insalubres, as prorrogações de jornada somente podem ser acordadas mediante autorização prévia da autoridade em matéria de saúde e higiene do trabalho, o que não restou demonstrado pela ré....

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL CONFIGURAÇÃO. A petição inicial trabalhista deve conter pedidos claros e determinados, que atendam às exigências do artigo 840, §1º, da CLT e não incidam nos vícios indicados no art. 330 do NCPC. Presente breve exposição dos fatos dos quais resulta o litígio e, não sendo genérico o pedido, cabe afastar a inépcia anteriormente declarada. É que o Processo do Trabalho se...

EMENTA HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO . Por força do artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, o aumento da jornada do trabalho prestado em turno de revezamento deverá, necessariamente, apresentar contrapartida que assegure a preservação da saúde do trabalhador, de modo que a norma coletiva que simplesmente amplia para 8 horas a jornada constitucional de 6 horas, está,...

EMENTA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. HORAS EXTRAS. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE 6H PARA 8H IMPLEMENTADA PELO PCS DE 1998. EMPREGADO REGIDO PELO PCS DE 1989. O empregado da Caixa admitido sob a égide do PCS de 1989 que não aderir às regras do novo plano, tem direito à jornada reduzida de 6 horas estabelecida na OC DIRHU 009/88, independentemente do exercício de função comissionada. Trata-se de condição mais

EMENTA BANCO DO BRASIL. PROMOÇÕES. PERCENTUAIS INCIDENTES SOBRE O VENCIMENTO-PADRÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL . Conforme o entendimento pacificado do TST, incide a prescrição total sobre as diferenças salariais decorrentes da alteração dos critérios de concessão de promoções, tais como interstícios e percentuais, uma vez que se trata de parcela não assegurada por preceito de lei, modificada por ato único

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. DESCARACTERIZAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 224, § 2º, DA CLT. JORNADA LABORAL DE 6 HORAS DIÁRIAS. A configuração da hipótese prevista no art. 224, § 2º, da CLT afasta o bancário da jornada de trabalho de seis horas diárias, razão pela qual exige inquestionável demonstração de grau maior de fidúcia entre o empregado e a empresa,...

DIFERENÇA SALARIAL. PLR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELO NÃO CONHECIDO. O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário não se confunde com chancela ao pedido de reforma não fundamentado, ou seja, não permite a interposição de apelos destituídos de embasamento apto a garantir, ao menos em tese, a modificação do provimento desafiado. Não observadas essas diretrizes, cumpre...

I - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO. COMISSÕES. RENDA ADICIONAL. CÁLCULO SOBRE "VENDAS LÍQUIDAS". PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. RISCOS DO EMPREENDIMENTO. TRANSFERÊNCIA PARA O EMPREGADO. ESTORNADAS. VENDAS CANCELADAS. REEMBOLSO. Tratando-se a verba "renda adicional" de parcela contraprestativa paga pelo empregador em decorrência de uma produção

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. "Ao fixar o valor a ser pago pelo ofensor, não se estará concedendo excessivo poder ao juiz, como quer atribuir parte da doutrina, pois não se comportará o juiz como fantasiador, mas como magistrado de responsabilidade, sopesando todos os elementos pousados nos autos e sentenciado de forma moderada e com motivação. Estará o juiz...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO MANDAMENTAL. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. Desprovido o Agravo Regimental que se destina a rever decisão que indeferiu a liminar postulada, à vista da ausência de prática de ato atentatório à legalidade ou abusivo e do perigo da demora do provimento jurisdicional (ineficácia da decisão final).

NULIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS À TESTEMUNHA. Inexiste falar em nulidade processual por cerceamento de defesa, quando as próprias razões expostas pela parte, conjuntamente com os elementos fáticos contidos nos autos, denotam ser desnecessária inquirir testemunhas, mormente quando o julgador já formou convicção a respeito da matéria. II) EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS.